RECURSO CÍVEL Nº 5009886-37.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por ELIANE DE SOUZA DIAS, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, sob a alegação de atraso na entrega de produto (“6 panelas vinila ceramic life [...] no valor de R$ 149,90”), sob a alegação de que “não recebeu o produto”.
A sentença (Evento 25) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ECT ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária de acordo com IPCA-E, “a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ”, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, “a partir da data do evento danoso [...] 07/07/2022 [...], conforme Súmula nº 54 do STJ”.
Em sede recursal (Evento 29), a ré pugna pela reforma da sentença. Alega, para tanto, que “não houve falha na prestação de serviço”, considerando que “o Juízo preferiu desconsiderar o conteúdo do rastreamento do objeto, segundo o qual o objeto foi devidamente entregue”, além de pontuar que “torna-se impossível vislumbrar qualquer dano moral no caso concreto, porque desconhecidos os reflexos psíquicos ocasionados pela alegação de não recebimento do objeto”.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar a sentença (Evento 25):
"SENTENÇA
RENAN DOUGLAS DE SOUZA GOMES ajuíza a presente demanda, objetivando provimento jurisdicional que condene ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS à reparação dos danos decorrentes de falha na entrega de encomenda adquirida pela internet.
Como causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que:
"Autora realizou a compra de mercadorias pelo site da loja Donaneca, no dia 09/06/2022 , sendo um conjunto de 6 panelas vinila ceramic life, realizando a autora o pagamento por cartão de crédito no valor de R$ 149,90, (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) sendo assim, a compra foi realizada com sucesso.
Contudo, o código de rastreio passado para autora estava com a informação de que o produto no dia 07/07/2022 às 13:17 havia saído para entrega no Município da autora, ficando a mesma na expectativa de receber o produto. Conforme doc. em anexo.
Contudo, a mesma realizou o rastreamento novamente e para a sua surpresa havia a informação que o produto havia sido entregue no destinatário, sendo que, a autora não recebeu o produto e nem mesmo saiu de casa, pois ficou aguardando a encomendar chegar:
Diante disso, a autora entrou em contato com a loja pelo email e telefone, mas não conseguiu nenhuma resposta sobre, já que constava que o produto havia sido entregue, todavia, não foi.
Ficando assim, a parte autora a própria sorte, tendo em vista que a mesma pagou por um produto em que a mesma nunca recebeu e até o momento não recebeu nenhuma informação da parte Ré”.
Em contestação, () a ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, alega que "De acordo com as informações contidas no comprovante de postagem por ela anexado, trata-se de objeto postado sob o código LB353736492HK, cuja entrega foi realizada sem qualquer tipo de intercorrência."
Réplica ().
Vieram os autos conclusos para sentença.
Decido.
No que tange à atribuição à ECT de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, no julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei nº 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela atual Constituição. Deste modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Neste contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao rito do JEF, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei nº 10.259/2001.
Com efeito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Ademais, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X), em regime de monopólio, deve a ECT ser responsabilizada pelos danos causados por atos comissivos aos usuários de seus serviços, conforme previsão do artigo 37, § 6º da CF/88:
Art. 37. (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No caso concreto e no que concerne ao pedido de restituição do bem formulado, vê-se que há comprovante do fluxo postado, informando que o produto foi entregue à parte autora, no , porém, a parte autora afirma, na petição inicial, que não recebeu o produto.
Ocorre que tal dinâmica dos fatos tem repercussão na legitimidade processual. Isso porque, a relação jurídica contratual para remessa postal se estabelece entre a empresa vendedora e a ECT.
Não se lhe aplica em consequência o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, pois não adquire ou utiliza o serviço em questão. Por outro lado, também não incide, quanto ao referido pedido de restituição, a norma do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor bystander, pois a parte autora não chegou a adquirir a propriedade da coisa móvel e, assim, se não configura prejuízo a sua incolumidade patrimonial por fato do serviço de remessa postal da mercadoria.
Isso porque, na lógica do Direito brasileiro, a aquisição da propriedade da coisa móvel está disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e para a hipótese em tela exige-se a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
Assim, tendo em vista que a parte autora alega que não recebeu a encomenda, não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve aquisição da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece a legitimidade ativa para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio. Isso, obviamente, não impede a parte autora de valer-se de ação própria em face do vendedor perante o juízo competente.
Situação diversa recai sobre o pedido de responsabilização da ECT por danos que venham a ser sofridos pelo destinatário da remessa postal em razão de falha na prestação de serviço da empresa ré no mercado de consumo, ainda que decorrente de contrato celebrado com outrem. De fato, eventual falha no referido serviço quanto à entrega pode causar prejuízo à incolumidade financeira ou mesmo moral do destinatário, o que é classificado pelo CDC como "fato do serviço" e, nesta circunstância, o destinatário ostenta a condição de consumidor bystander (art. 17 do CDC), cabendo-lhe, pois, a reparação dos danos causados, caso presentes os demais requisitos da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, o mesmo se baseia na ocorrência de falha na execução do serviço postal. Ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
No entanto, tendo em vista que a ECT não comprovou a efetiva entrega do produto, juntando o aviso de recebimento assinado pela parte autora ou de eventual porteiro, ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC), deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço observada no presente caso.
Nesse sentido, a TNU confirmou posicionamento pela ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos de extravio de encomendas, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0521857-27.2016.4.05.8013/AL, no qual restou firmada a seguinte tese:
"O EXTRAVIO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DE CORRESPONDÊNCIA OU ENCOMENDA REGISTRADAS, E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA."
Dessa forma, curvo-me ao entendimento da TNU quanto à ocorrência de dano moral decorrente da mera falha na prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (dano in re ipsa), como o extravio na entrega de encomenda, ocorrido no caso concreto.
Quanto ao montante a ser fixado a título de compensação, adoto o entendimento de que, sem que seja demonstrado qualquer outro dissabor excepcional, o arbitramento deve ocorrer no montante de R$500,00, conforme vem decidindo a 7ª Turma Recursal, nos termos da ementa abaixo:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ECT - CONSUMIDOR - EXTRAVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE APENAS A INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA - ENUNCIADO Nº 98 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NÃO APLICADO - DANO MORAL IN RE IPSA - TEMA 185 DA TNU - VALOR LIMITADO A R$500,00 PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º: 5043045-33.2019.4.02.5101/RJ; Relator: JUÍZA FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA; 22/07/2020)
Assim, considerando que a parte autora não comprovou dano excepcional sofrido, capaz de abalar sua intimidade, honra ou vida privada, tenho que somente resta incontroversa a falha na prestação de serviços pela EBCT, não se verificando situação capaz de gerar abalo emocional grave e sério a ponto de justificar indenização por dano moral acima do valor base fixado por este Juízo.
Assim, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) como indenização por dano moral.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, CPC, quanto ao pedido de restituição do valor pago pela mercadoria, ante a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora;
3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pela pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, 07/07/2022 (), conforme Súmula nº 54 do STJ.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95).
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."
De plano, no que diz respeito a falha na prestação do serviço postal, salienta-se que nos termos do art. 37, §6º, CF/88, enseja a responsabilidade civil objetiva da ECT. Isto é, independente de culpa, deve a ECT arcar com o prejuízo de natureza material e também moral suportado pela parte autora.
Ressalta-se que esta Turma Recursal - em sentido diametralmente oposto ao que fora sustentado em razões recursais pela ECT - já possui orientação firmada no sentido de que basta haver o mero extravio da encomenda postal, que o dano moral será presumido ("in re ipsa"), in verbis:
"PRECEDENTE 8TR: EXTRAVIO DE ENCOMENDA – DANO MORAL IN RE IPSA – Adoção do precedente da TNU
(Sessão do dia 29/01 – Processo nº 0152444-49.2017.4.02.5167/01)
PRECEDENTE 8 TR: EXTRAVIO DE ENCOMENDA, SEM DECLARAÇÃO DE VALOR E CONTEÚDO
– Há dano moral indenizável no extravio de encomenda, sendo dois mil reais um patamar referencial razoável, para o caso de inexistir declaração de valor e conteúdo, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto
(Sessão do dia 28/05/2019 – Processo n. 5009957-38.2018.4.02.5101/01 – Relator: Luis Eduardo Bianchi).”
No mesmo sentido:
"O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa” (TNU), tema 185, publicado em 14/09/18
Isto posto, e dada a inexistência de circunstância atenuante no caso concreto, esta Relatoria opta por prestigiar o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este razoável/proporcional diante das peculiaridades do caso concreto, bem como alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TR RJ.
Logo, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Não há que se falar em custas judiciais a serem pagas ou ressarcidas, uma vez que a recorrente é isenta de custas processuais. Contudo, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013912954v2 e do código CRC 1291ab3c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 6/8/2024, às 15:18:48