RECURSO CÍVEL Nº 5010889-41.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao idoso (NB 711.084.239-9 - Evento ), desde a data do requerimento administrativo (18/02/2022) (Evento ).
O recorrente, em síntese, alega que preenche o requisito socioeconômico, previsto em lei, para a concessão do benefício. Aduz que as condições da moradia não são capazes de afastar o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da família. No mais, afirma que o benefício por incapacidade temporária recebido pela esposa, no valor de 1 salário mínimo, não pode ser considerado para fins de cálculo da renda per capita familiar (Evento ).
Pede a procedência do pedido.
VOTO
Conforme relatório de verificação socioeconômica (Evento ), o recorrente, com 68 anos de idade, à época, casado, autônomo, reside com a esposa, de 59 anos, que recebe auxílio por incapacidade temporária (Evento , fl. 16), no valor de 1 salário mínimo.
O imóvel residencial é próprio e fica situado em estrada asfaltada, com acesso aos serviços de eletricidade, água encanada oriunda de mina, iluminação pública e coleta domiciliar de lixo. A residência é de propriedade da esposa, que herdou o imóvel de uma tia materna, em 1992. O autor reside no local, desde 2008. Trata-se de construção de alvenaria, composta por sala, 2 quartos (1 suíte), cozinha, 2 banheiros e quintal com garagem coberta, que aparenta bom estado de conservação. As paredes internas e externas aparentam estar bem pintadas; o chão dos cômodos se encontra revestido com piso de cerâmica; o teto possui forro de madeira; o banheiro possui acabamento nas paredes e box de blindex; e não há sinais de umidade e infiltração. A mobília que guarnece a residência, embora simples, também aparenta bom estado de conservação, sendo capaz de garantir uma condição mínima de vida à família: jogo de sofás; televisão de tela plana; guarda-roupas; geladeira; máquina de lavar roupas; fogão etc.:
É importante destacar que as condições de moradia e os objetos que a guarnecem não são consideradas isoladamente, mas, sim, como indicadores da realidade socioeconômica em que o recorrente está inserido. O bom estado da moradia, com paredes e tetos pintados, sem apresentar infiltrações e umidade, evidencia a existência de recursos para manutenção minimamente adequada do imóvel. Da mesma forma, a boa conservação dos objetos reflete que há alguma margem financeira para, ao menos, sua manutenção.
Ao considerar essas informações, leva-se em conta não apenas a aparência física da moradia, mas, também, as implicações socioeconômicas subjacentes. As condições da moradia e da mobília são indicativos da capacidade financeira da família para proporcionar vida adequada à parte autora. Em contexto de vulnerabilidade social, é esperado que recursos limitados sejam destinados prioritariamente às necessidades básicas, como alimentação e saúde, dificultando a manutenção e a substituição de itens domésticos.
Por ocasião da diligência, foram informadas as seguintes despesas mensais:
Os gastos com as despesas regulares informadas perfazem um valor total de R$ 1.012,31.
Também foram informados gastos com consultas médicas:
No recurso inominado, o recorrente alega que o valor auferido pela esposa, a título de benefício por incapacidade, em razão de deficiência, deve ser excluído do cômputo da renda per capita familiar.
Contudo, no caso em concreto, nada há, nos autos, a demonstrar que a esposa do autor seja pessoa portadora de deficiência.
O auxílio-doença é benefício devido a pessoa com incapacidade para o trabalho temporária, o que não se confunde com deficiência, condição capaz de repercutir em outros campos da vida social.
Com efeito, a incapacidade laboral e a deficiência são condições distintas, que exigem diferentes critérios para sua caracterização. Embora a incapacidade laboral possa obstar a capacidade de trabalho de uma pessoa, isso não significa necessariamente que ela tenha uma deficiência. Por outro lado, a deficiência pode ter impacto muito mais amplo na vida da pessoa, afetando não apenas a sua capacidade laboral, mas também sua capacidade de participar plenamente da sociedade. Por isso, é importante que essas diferenças sejam levadas em consideração na concessão de benefícios e na formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Dessa forma, a rigor, o valor do benefício por incapacidade da esposa do recorrente deve ser considerado no cálculo da renda familiar, com consequente reconhecimento de que a renda per capita familiar é bastante superior ao limite legal de 1/4 do salário-mínimo, para fins de concessão do benefício assistencial.
Ainda que tal critério possa ser flexibilizado, a favor do interessado, levando-se em consideração o caso concreto, conforme atual jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral reconhecida) e da TNU (PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016), os elementos dos autos não revelam situação de vulnerabilidade social. Os gastos informados, por ocasião da verificação socioeconômica, são compatíveis com os ganhos da família.
Corrobora tal conclusão o fato de não haver qualquer elemento de prova ou indiciário a ensejar o reconhecimento de que o recorrente não vem conseguindo saldar as despesas regulares informadas e outros gastos que, certamente, possui, como com alimentação, higiene etc.
Além disso, a informação da despesa mensal com internet e celular, no montante de R$ 250,00 mensais, não se coaduna com a situação de uma família que vive em condições miseráveis de existência, sem condições de atender suas necessidades básicas. É de se esperar que alguém em situação de miséria e extrema carência não comprometa parte de seus ganhos com aquelas espécies de serviços, em detrimento de sua subsistência.
Dessa forma, os elementos constantes dos autos levam à conclusão de que a situação de miserabilidade não se faz presente.
Não se está aqui a dizer que a família vive em condições financeiras confortáveis, porém, não há provas robustas nos autos que indiquem a redução do grupo familiar à situação de extrema pobreza, não sendo, portanto, alvo da política pública de assistência social inscrita no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS), valendo lembrar que o benefício de prestação continuada, previsto na LOAS, não tem a finalidade de servir como complemento à renda familiar.
Em um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores e em que a população pobre ainda ocupa alto percentual demográfico, o benefício em questão deve manter relação inseparável com o princípio da seletividade da seguridade social, constante do art. 194, parágrafo único, III, da Constituição Federal.
De acordo com aquele princípio, só as demandas sociais dos extremamente necessitados devem ser garantidas pelo Poder Público, devendo tal amparo estatal ser reservado àqueles que, de fato, vivam em condição de altíssima pobreza, impossibilitado de obter qualquer suporte da família para prover sua subsistência.
É necessário assegurar que o LOAS seja direcionado às pessoas verdadeiramente em estado de penúria, garantindo a proteção e assistência necessárias para aqueles que realmente dependam desse auxílio. Assim, entendo que a improcedência do pedido deve ser mantida, salientando-se que, em caso de eventual mudança ou agravamento da atual situação fática, poderá a parte autora voltar a postular, administrativamente, a concessão do benefício.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento ). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013888573v14 e do código CRC 5c2d5a76.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 27/8/2024, às 18:6:6