RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006821-23.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia em determinar que os réus (União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) forneçam à autora o medicamento Rituximabe 500 mg, 4 frascos a cada 6 meses, conforme prescrição médica.
Sustenta a recorrente, em síntese, que já fez uso das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, que se mostraram ineficazes ou contraindicadas ao seu quadro clínico.
Apresentadas contrarrazões pela União Federal, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro.
É o relato do necessário.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, do que decorre, em princípio, uma solidariedade entre os entes federativos, no que diz respeito à sua prestação. Esse regime de responsabilidade solidária instituído pela Constituição inclui, porque indissociável do dever constitucional de todos os entes federativos de assegurar o direito fundamental à saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos às pessoas que não tenham condições financeiras para custear sua aquisição.
Uma vez constatada a necessidade de um tratamento médico para uma pessoa que não tenha condições de custeá-lo, em princípio se impõe ao Estado, em regime de solidariedade entre os entes federativos das três esferas, uma atuação positiva, no sentido de propiciar o tratamento exigido para a preservação de sua saúde, não havendo, neste tocante, margem de discricionariedade para o administrador, senão vinculação que decorre do art. 196 da Constituição Federal.
Embora haja um dever solidário dos entes federados em prover uma assistência integral à saúde, não se ignora que uma mesma doença possa ser tratada de diversas formas e com diferentes medicamentos, sendo a definição do tratamento adequado a cada caso uma questão de ordem médica e não propriamente de ordem jurídica. Assim, a escolha da alternativa terapêutica adequada a cada doença, quando seu tratamento é feito pelo Sistema Único de Saúde, cabe em princípio ao corpo médico do sistema único de saúde, tal qual estruturado na legislação, devendo tais escolhas ser em princípio prestigiadas pelo Poder Judiciário, na medida em que embasadas em estudos técnicos na área de medicina.
No entanto, embora a escolha do administrador, com base em estudos técnicos, deva ser em princípio prestigiada, não está o Judiciário a ela absolutamente adstrito ou impedido de atuar supletivamente, caso haja nos autos indicativo de que a terapêutica oferecida não tem se mostrado adequada ou suficiente, havendo outras alternativas disponíveis. Entender de modo contrário seria retirar do Poder Judiciário a atribuição de tutelar os direitos fundamentais, em flagrante violação à Constituição.
Do que se extrai dos laudos médicos de Ev. 1.2, a autora é portadora da síndrome de superposição de lúpus eritematoso sistêmico, esclerose sistêmica e dermatomiosite. Já fez uso dos medicamentos Ciclofosfamida, Ciclosporina, Azatioprina, Micofenolato de Mofetila, Metilprednisolona, Prednisona, os quais se mostraram ineficazes, contraindicados ou, ainda, houve utilização em dose máxima, de modo que foi prescrito o medicamento Rituximabe 500 mg (4 frascos a cada 6 meses).
A impossibilidade de arcar com o custo do tratamento foi devidamente demonstrada, diante do recebimento de benefício assistencial de um salário mínimo (fl. 24).
Conforme parecer do NAT apresentado no Ev. 33 dos autos do processo nº 5091182-07.2023.4.02.5101 (anteriormente ajuizado pela autora), o medicamento requerido é registrado na ANVISA, mas não possui indicação em bula1 para tratamento das patologias da autora, configurando-se o uso off-label.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106), segundo a sistemática de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, pelos entes públicos, não alcança os medicamentos sem indicação em bula para determinada doença, o chamado uso off-label.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento.
3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento.
4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria.
5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA.
6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
(STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ. Relator Ministro Benedito Gonçalves. publicação em DJe de 21/9/2018.)
(grifo nosso).
A vedação se fundamentou em interpretação da Corte Superior a respeito do disposto no art. 19-T da Lei nº 8080/90, que veda "o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
Firmada, assim, a tese do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106:
"4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (grifei)
Embora o uso off-label do Rituximabe seja reconhecido pela comunidade científica como indicado ao caso clínico da autora e, em situações específicas, seja possível afastar a vedação do fornecimento de medicamentos com uso não autorizado pelos entes públicos, tenho que o recurso da autora não deve ser provido.
Em consulta aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico2, da Esclerose Sistêmica3 e da Dermatomiosite4 e parecer da CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE SAÚDE (fls. 100/102 do Ev. 1.2), verifica-se que a autora não menciona utilização ineficaz ou contraindicação de diversos fármacos padronizados nos referidos PCDTs: Hidroxicloroquina, Sildenafila, Metotrexato, Cloroquina, Danazol, Dexametasona e Talidomida (LES), Besilato de Anlodipino, Captopril, Metoclopramida, Nifedipino e Omeprazol (Esclerose Sistêmica) e Imunoglobulina humana (Dermatomiosite).
Dessa forma, a autora não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado pelo tema repetitivo 106, para o fornecimento do medicamento pleiteado (Rituximabe 500 mg), na medida que não demonstrou a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, de forma a MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013843572v9 e do código CRC 1197f68b.
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Data e Hora: 15/8/2024, às 13:54:10