MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5039259-05.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E. G. D. N. em face de decisão do Juízo do 4ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro () que entendeu pela necessidade de expedição do alvará na Justiça Estadual, em razão de se tratar de habilitação de sobrinha do falecido autor, pela necessidade de aferição de toda linha sucessória e da ordem de vocação hereditária, nos termos dos artigos 1829 c/c 1836 do Código Civil o que demanda alargamento da instrução, e incompatibilidade com o rito dos Juizados especiais, além de invasão da competência do Juízo.
Pugna pela concessão da segurança, para prosseguimento do feito com a habilitação como herdeira, na qualidade de sobrinha, e posterior reexpedição de RPV correspondente ao valor não sacado.
Decisão que indeferiu a liminar em evento 3.
Informações prestadas pelo Juízo de Origem no evento 9.
Ministério Público Federal teve ciência com renúncia de prazo (evento 6) e não se manifestou.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente registra-se que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Em âmbito infraconstitucional, o referido remédio constitucional existe para proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e seja quais forem as funções que exerça” (art. 1º, Lei 12.016/2009).
No rito dos Juizados Especiais Federais, o cabimento do mandado de segurança se restringe (i) às decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença, por inexistir previsão de remédio processual para essa finalidade, e (II) quando houver teratologia do ato impugnado.
Nesse sentido é o Enunciado 73 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
Enunciado 73 - "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado."
Outra não é a orientação contida no enunciado 88 do FONAJEF:
Enunciado nº 88 - "Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (redação alterada pelo 10º FONAJEF)."
No caso em questão, a impetrante requereu o desarquivamento dos autos do processo nº 0050461-12.2004.4.02.5151 a fim de proceder a habilitação como herdeira, na qualidade de sobrinha e assim, fosse expedido novo RPV em seu nome, uma vez que que o falecido não efetuou o saque do valor do RPV anteriormente expedido.
Assim, verifica-se que a impetrante é sobrinha do de cujus conforme documentos acostados aos autos originários (evento 54). O falecido S. C. D. S. morreu no dia 01/03/2007, era viúvo, não deixou filhos e não deixou testamento (evento 54-CERTOBT9).
No entanto, no caso concreto, não há documentos, nem informações se existem irmãos do falecido e outros sobrinhos, ou seja, não constam elementos suficientes para saber se a impetrante é a única herdeira do titular do direito da ação principal.
Por conseguinte, não há demonstração de plano de direito líquido e certo, à vista das alegações e da decisão objurgada, esta por não apresentar prima facie desconformidade com o ordenamento jurídico apta a configurar ato teratológico.
Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo 0001397-69.2010.4.02.5168/02, julgamento em 10/06/2020, relator BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, conforme ementa abaixo:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RPV. HABILITAÇÃO. QUALIDADE DE HERDEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
Nessas condições, voto por denegar a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei do Mandado de Segurança). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e ciência ao Juízo impetrado.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013704026v14 e do código CRC bbb5fb6f.
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Data e Hora: 8/8/2024, às 14:46:25