RECURSO CÍVEL Nº 5057121-23.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
"Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a conceder à parte autora a reversão de sua aposentadoria por invalidez."
Alega a recorrente, de forma genérica, ter sido realizada inspeção médica oficial, previamente à reversão da aposentadoria, tendo sido constatado que “o servidor mantém a condição de invalidez”. Nesse sentido, pretende que a aposentadoria seja mantida.
Por fim, pretende que os juros e correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de junho de 2009.
VOTO
Narra a parte autora ter ingressado no serviço público federal, no Ministério da Saúde, ocupando o cargo de técnico de laboratório, no ano de 2009.
Relata que ao longo de sua caminhada teve que conviver com questões ligadas à ansiedade, alterações de comportamento, do sono, tendo sido necessária a realização de terapia e tratamento psiquiátrico. Após algum tempo de licença para tratamento de saúde, informa que o Ministério da Saúde concluiu pela existência de incapacidade permanentemente para o trabalho, tendo lhe sido concedida aposentadoria por invalidez.
No entanto, alega que houve progresso após tratamento realizado com psiquiatra particular, e que obteve alta.
Assim, entendendo-se plenamente capaz de voltar a trabalhar, pretende a reversão da aposentadoria por invalidez.
A controvérsia posta nos autos cinge-se em aferir o direito da parte autora, aposentada por invalidez, à reversão ao cargo público, em razão da alegada recuperação de sua capacidade laborativa.
Sobre a reversão, dispõe a Lei nº 8.112/90:
"Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)"
A parte autora foi aposentada por invalidez conforme Portaria nº 148, de 14/02/2019, publicada no DOU de 28/02/2019 (evento 1, anexo 4, pág. 152).
Observa-se que do laudo n 0.207.968/2018 que a parte autora esteve afastada no período de 01/09/2018 a 27/02/2019, por 180 dias ( pág. 154).
Destaco que a parte autora não compareceu a agendamentos administrativos em 13/12/2018 e 27/12/2018 (evento 1 anexo 4, pág. 167). Bem como, destaco que a mesma chegou atrasada na pericia judicial marcada para o dia 05/10/2023 (evento 43 e 44).
A parte autora exerceu suas atividades laborais junto a administração federal de 28/12/2009 a 10/2/2019 (evento 1, Anexo 4, pág. 195).
A ré informa que, conforme processo nº 33401.013279/2020-80 Sei 0034240172, a servidora solicitou reversão da Aposentadoria e foi submetida a exame médico-pericial na Unidade de Perícias Médicas em 27/12/2021, tendo a Junta Médica concluído que a mesma mantém sua condição de incapacidade permanente, conforme Laudo Médico Pericial no processo anexo 0034240172.
Informa, ainda, que, após solicitação de reconsideração, foi realizada, em 21/02/2022, nova perícia e mantida a decisão conforme Laudo Médico Pericial nº 007.749/2022, também no processo anexo (0034240172).
Inconformada com o indeferimento, a ré por fim informa que a servidora interpôs Pedido de Recurso, sendo submetida a novo exame médico-pericial em 19/05/2022, tendo a Junta Médica concluído que a mesma mantém a condição de incapacidade permanente, conforme Laudo Médico Pericial nº 038.859/2022 no processo anexo, com a devida ciência da servidora.
Apresenta a parte autora avaliação neuropsiquiátrica com a Dra. Janete Teles Rangel Pinto Guedes, CRM 5279328-0 - Psiquiatria Clínica - com carimbo apenas de Janete Guedes, a qual declarou que a mesma em 17/01/2019, ou seja, antes mesmo da publicação da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 28/02/2019, registrava que mesma gozava de boa saúde mental (evento 1, anexo 4, pág. 361).
Em 17/01/2022 se submeteu a perícia administrativa (evento 1, anexo 4, pág. 366). Posteriormente, aduziu pleito de reconsideração (evento 1, anexo 4, pág. 367), o qual foi indeferido pela junta médica (evento 1, anexo 4, pág. 370), em 19/5/2022 .
Novo laudo médico da Dra. Janete datado de 05/01/2022, manifestando novamente alta em 2019. Contudo, não descreve o período nem a forma de acompanhamento médico, procedimentos adotados, medicamentos prescritos e etc. Apenas orientação para manter atividade física e terapia, Das quais não se tem notícias. Destaco também que a despeito do registro da possibilidade de retorno laboral, não menciona a atividade desempenhada. Há também registros de avaliações pela mesma médica em 22/12/2021 (evento 1, anexo 4, pág. 378) 08/3/2022 (evento 1, anexo 4, pág. 375), 22/4/2021 (evento 1, anexo 4, pág. 373).
Bem como laudo anterior do Dr. Paulo Roberto Silveira, CRM 52.24628.8 de 10/1/2018 (evento 1, anexo 4, pág. 377). Anterior, portanto, a concessão da aposentadoria.
No entanto, realizada a perícia judicial médica, concluiu o ilustre perito o seguinte, com base nos laudos trazidos pela parte autora (Evento 51):
"Pericianda estava em tratamento para TAG, CID10 F41.1, patologia curável, o que ocorreu com a pericianda desde 2019. Pericianda sem patologia psiquiátrica, em plenas condições laborais desde 2019, como atestam os laudos apresentados. Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida, não necessitam de afastamento na maioria das vezes. Podem trabalhar e produzir normalmente. O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas. A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias. O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo. Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses."
E ainda:
Destaco que as CID registradas são em sua maioria questões ligadas a transtornos e situações psiquiátricas - F40, F41, F42, F43, F32, F33, destaco que a parte autora pretende retornar a atividade desempenhando atividade com contato direto ao publico , desempenhando atividade.
Levando-se em consideração a atividade desempenhada pela parte autora, técnica em laboratório em ambiente hospitalar, presume-se que a mesma possa ter contato com público em geral, pacientes acamados e muito debilitados, é possível que a mesma utilize, no dia-a-dia, material perfuro cortante (seringas e agulhas) para a coleta de material a ser submetido à análise, como coleta de sangue em pacientes.
Como já destacado, os documentos médicos juntados pela parte autora não informam o tipo de função desempenhada pela mesma, e nem as atividades que desempenha. O mesmo ocorre com o laudo pericial judicial que, apesar de mencionar a função de técnica de laboratório, não considera as atividades por ela desempenhadas, até porque não foram objeto dos quesitos.
Por outro lado, chama atenção que os laudos médicos periciais do Ministério da Saúde concluem sempre pela manutenção da incapacidade permanente, vejamos (evento 15, ofic 2, págs. 12 e segs.), em 21/12/2021, 27/12/2022, 21/2/2022, 19/5/2022.
Destaco as lotações da parte autora sendo a última no Hospital Federal de Ipanema (evento 1 anexo 4, pág. 177). Outrossim, necessário que venham aos autos todas as possíveis atribuições do cargo de Técnico junto ao Ministério da Saúde, bem como confirmação acerca do contato com o público e utilização de material perfuro cortante, bem como a possibilidade de realização ou não apenas de "serviço interno", com ou sem material perfuro cortante. Com esta informação tanto o perito judicial como a signatária das declarações - Dra. Janete, com cópia das atribuições se manifestem concretamente acerca da possibilidade de retorno ao trabalho, não só do ponto de vista da parte autora e seu bem-estar, mas também do público em geral.
Assim, entendo necessário a anulação da sentença, para que a Ré esclareça as atribuições do cargo acima mencionadas, devendo avaliar a necessidade de eventual expedição de ofício ao Hospital da Lagoa, e com as informações acerca das atribuições em concreto que seja oficiada a médica Dra. Janete Pinto Teles (Evento 1, ANEXO4, pág. 374), e intimado o perito judicial, a fim de que os mesmos esclareçam se a parte autora está apta ao retorno à função de técnica de laboratório, levando em consideração todas as atividades desempenhas, em especial a utilização de material perfuro cortante e o manejo dos mesmos em pacientes, acaso confirmadas. Deve ainda a médica Dra. Janete informar se acompanhou a parte autora durante seu tratamento e, em caso positivo, durante o período, quais foram as condutas realizadas e se foi dando seguimento a recomendação de terapia.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, de acordo com o fundamentado no presente voto, restando prejudicado o recurso da parte ré. Sem custas e honorários, tendo em vista a anulação de ofício. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013702808v27 e do código CRC db6404f9.
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Data e Hora: 19/9/2024, às 15:51:28