RECURSO CÍVEL Nº 5006528-42.2023.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:
a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de Folgas indenizadas, Dobra de jornada/férias (dobras) e Abono; e
b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a tal título, no período de outubro/2018 a junho/2023, observadas a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora
Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.
Sustenta a recorrente, em síntese, que a cobrança de imposto de renda sobre as folgas indenizadas é devida, tendo em vista o acréscimo patrimonial advindo.
Apresentadas contrarrazões pela parte autora, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Cinge-se a pretensão autoral ao reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de “Indenização de Folga” – “Treinamento em Folga” – “Férias Indenizadas” – “Isolamento em Folga” – “Quarentena Hotel Folga”.
A questão em análise já foi objeto de apreciação pela TNU, cujo entendimento passo a expor:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5005602-56.2021.4.02.5108 - Relator(a): MINISTRO MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI - Data da publicação: 03/05/2022.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas. Passo a decidir. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.
No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas. Confira-se trecho do voto do Relator:
(...) quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária.
Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso e determinar a devolução dos autos à turma de origem para a adequação do caso à tese, examinando os demais contornos fáticos (como exemplo, a prescrição), na linha da Questão de Ordem n. 20.
Seguindo a mesma ordem de ideias, durante a pandemia de Covid-19, os trabalhadores os quais laboram no regime offshore precisaram, por precaução da não contaminação daqueles que já estavam "a bordo", realizar uma quarentena pré-embarque. De outra forma, para evitar a contaminação pelo vírus da covid-19, os trabalhadores realizaram quarentenas anteriormente ao seu embarque, recebendo verbas/valores para tal. Portanto, inegável o caráter indenizatório da verba, posto que tais verbas não foram pagas pelo labor do empregado, mas sim a título de recompensa/indenização pelo tempo o qual se isolaram em quarentena, dado que onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito.
Ademais, é cediço que o STJ compreende que tanto o abono de férias (art. 143 da CLT) quanto às férias indenizadas possuem natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda:
Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO - APIP'S. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem como dies a quo a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexistência desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, em relação aos pagamentos indevidos efetuados em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição.
2. Precedentes: AgRg no Ag 712457 / RJ; DJ de 12/05/2008; REsp 801.098/SC, Primeira Turma, DJ 06.03.2008; AgRg no REsp 693.052/DF, Primeira Turma, DJ 14.05.2008; REsp 801.098/SC, DJ 06.03.2008; EREsp 641.231/DF; Primeira Seção, DJ de 12.9.2005; Resp 602426, DJ de 30/05/2005.
3. In casu, a demanda foi ajuizada em 10/11/2003, com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de imposto sobre a renda, ressoando inequívoca a inocorrência da prescrição quanto aos créditos fiscais relativos ao ano-base de 1993 e posteriores, em virtude do fato gerador do imposto de renda retido na fonte aperfeiçoar-se no final do ano-base.
4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis:
?O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.?, e da Súmula 136/STJ, verbis: ?O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.?
(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005;
REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005).
5. As verbas advindas da conversão em pecúnia das ausências permitidas ao trabalho (APIP's) têm natureza indenizatória, a exemplo do pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), razão pela qual encontram-se isentas de imposto de renda. (Precedentes:
REsp 727.079/SE, DJ 11.10.2007; REsp 688.929/AL, DJ 14.09.2007) 6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 983.056/SE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 13/11/2008.)
Assim sendo, é de se reconhecer a natureza indenizatória de referidas rubricas.
Pois bem. A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária deve se ater à natureza da verba, qual seja, os pagamentos em razão de folgas concedidas (por força de lei ou acordo coletivo) e não usufruídas, compreendendo-se como tal aqueles dias em que o trabalhador não deveria trabalhar, por força de lei ou acordo coletivo, e foi chamado ao serviço.
No caso dos autos, o pedido na petição inicial se referiu a: “Indenização de Folga” – “Treinamento em Folga” – “Férias Indenizadas” – “Isolamento em Folga” – “Quarentena Hotel Folga”.
A sentença julgou totalmente procedente o pedido.
Os pagamentos e a natureza da verba devem ser verificados nos limites da lide e documentos trazidos aos autos, sendo assim, aplica-se a não incidência sobre as parcelas recebidas pelo demandante, relativas às rubricas “Indenização de Folga” – “Treinamento em Folga” – “Férias Indenizadas” – “Isolamento em Folga” – “Quarentena Hotel Folga”, conforme contracheques que instruem a inicial (Evento 1, Anexos 5/10).
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, para MANTER a sentença. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União. No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013679810v4 e do código CRC fc987b95.
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Data e Hora: 7/8/2024, às 16:15:29