RECURSO CÍVEL Nº 5005591-97.2021.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recursos tempestivos interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida ().
Em suas razões recursais, a parte autora pede a inclusão do BDI na base de cálculo dos danos materiais e a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.
A CEF apresentou contrarrazões ao recurso.
Após, foram os autos remetidos a esta 8ª Turma Recursal.
É o breve relatório.
VOTO
Na hipótese, trata-se de demanda em que busca a parte autora o pagamento de danos materiais e morais em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Sobre o tema, importante Recomendação do Conselho da Justiça Federal (Recomendação n. 16 de maio de 2023) alerta sobre: multiplicação de feitos semelhantes, necessidade de padronização de fluxo processual, importância da participação da Construtora no processo, necessária tentativa de conciliação e, por fim, realização de perícias judiciais com padronização de quesitos.
Nesse contexto, esta Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de que a construtora é a responsável direta pela obra e, portanto, pelos danos daí advindos, sendo imprescindível que haja sua participação no polo passivo da ação como litisconsorte passiva necessária, haja vista que integra a relação jurídica em discussão (processo nº 5009307-26.2021.4.02.5120, sessão virtual de 08/11/2022).
Portanto, entende esta Turma que, na linha da Recomendação mencionada, deva ser integrada à lide a construtora responsável pela construção do imóvel.
Desse modo, entendo que a sentença deve ser anulada e o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, reabrindo-se a instrução processual para determinar a citação da construtora.
Realizada a diligência e oportunizado o contraditório, cumprirá ao Juízo de origem ordenar outras providências que entender necessárias, bem como proferir novo julgamento da causa.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR a sentença de primeiro grau, a fim de que o feito retorne à origem e prossiga com a reabertura da instrução processual, de modo a promover-se a citação da construtora para integrar o polo passivo da demanda, nos termos da Recomendação nº 16 do CJF. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013678705v2 e do código CRC f7290457.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 16/7/2024, às 19:39:27