Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001538-45.2022.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face à Sentença do Evento 46 que julgou procedente o pedido da autora nos seguintes termos:

Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, pelo período de 120 dias, a contar da data do parto de PÂMELA MARIA BRANCO CORREA, em 24/07/2021 (evento 6.7), com renda mensal de um salário mínimo. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões recursais, alega o INSS que não restou configurada a atividade rural em regime de economia familiar.

Aponta que "o contrato de parceria agrícola foi celebrado por terceiro (sogro)" e que "O marido da parte autora trabalhava e recebia salário superior a média nacional, a época do nascimento de seu filho."

Acrescenta, ainda, que " a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ), sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período  imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU)."

Contrarrazões no Evento 56.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com inicio no período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91.

A controvérsia cinge-se ao cumprimento da carência na data do fato gerador do benefício: o parto ocorrido em 24/7/2021 (Evento 1, CERTNASC7).

Dispõe os art. 25, III, da Lei 8.213/91 que:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei;

Sabe-se, ainda, que a atividade rural não pode ser provada exclusivamente por prova testemunhal. É necessário início de prova material. 

Sobre o tema cabe lembrar a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Vale lembrar também a definição de segurado especial, prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91:

 VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:    

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;      (...)

Portanto, o segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência em regime de economia familiar, ou seja, é aquele cujo trabalho é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar; do que se deduz que deve produzir e viver dessa produção, comercializando-a a fim de produzir a renda indispensável ao sustento da família.

Visto isso, para comprovar sua atividade rural, conforme destacado na r. sentença, a autora apresentou os seguintes documentos:

-  Autodeclaração de segurada especial, referente ao período de 2012 a 2021, como comodatária, em regime de economia familiar, datada de 09/08/2021 (evento 1.2, páginas 5/7);

- Autodeclaração de segurada especial, referente ao período de 2012 a 18/08/2022, como meeira, em regime de economia familiar, na propriedade de Darlis Garcia de Queiroz, Sítio Darlis, com Izael Duarte Correa e Maisa Moraes Da Rosa, sogros da autora, como componentes do grupo familiar, datada de 18/08/2022 (evento 6.2, páginas 2/4).

- Contrato de meação agrícola entre Darlis Garcia de Queiroz, como meeiro outorgante e Izael Duarte Correa e Maisa Moraes da Rosa, como meeiros outorgados, referente a propriedade situada na localidade de Vieira, 3º Distrito de Teresópolis, datada de 01/02/2009, lavrada em 10/04/2019 (evento 1.2, página 12 e 16);

- Nota de insumos agrícolas e receitas agronômicas no nome de Bruno Da Rosa Correa, companheiro da autora, datada de 29/12/2020, 09/12/2019 e 10/08/2020  (evento 1.2, páginas 13/15);

-  CNIS de P. B. D. R. sem vínculos (evento 1.2, página 17);

- Conta de energia elétrica rural em nome de Darlis Garcia de Queiroz, datada de 27/07/2022 (evento 6.7, página 2);

- CNIS de Bruno da Rosa Correa com vínculos (evento 24.1 e evento 28.4);

- Prontuários médicos da autora, declarada como do lar, datada de 13/09/2021, 14/10/2021(evento 31.2, páginas 7/12)

Embora os documentos comprovem que vive em área rural, inexiste documentação em nome da autora comprovando seu efetivo labor rural. Na contramão, há informação de que a autora era do lar.  

Acrescento que não há filiação a sindicato rural, pagamento de qualquer contribuição, apresentação de notas fiscais das vendas dos produtos (em nome da autora), enfim, nada que fortaleça as alegações da autora e que revele que ela trabalhou como segurada especial antes do nascimento de sua filha. 

Além do mais, o extrato do CNIS do seu marido indica o recebimento de valores que não se compatibilizam com a vida simples do pequeno produtor que não tem condições de verter contribuições para a previdência social, mormente quando observamos que o objetivo primordial da exceção concedida a este tipo de trabalhador é o de justamente resguardar o direito a benefícios previdenciários deste indivíduo considerado hipossuficiente.

 Destaque-se que a legislação previdenciária prevê como segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, a pessoa física que explora atividade agropecuária, mas que não é considerada segurado especial (Lei8.213/1991, art. 11, inciso V, “a” e § 9º), hipótese em que é imprescindível o recolhimento da contribuição previdenciária.

 Os elementos de prova constantes nos autos demonstram que o exercício da atividade rural, no período autodeclarado, não se deu em regime de economia familiar como segurada especial, já que eventual atividade rural não era indispensável para a manutenção da subsistência da família.

Por fim, considerando que a atividade rural não pode ser provada exclusivamente por prova testemunhal, descabe apreciar os depoimentos presentes no evento 44.

Não sendo reconhecido o labor rurícula, a parte autora não tinha qualidade de segurada e carência da data do nascimento de sua filha, o que leva à improcedência de seu pedido de concessão de salário maternidade.

A sentença, portanto, deve ser reformada.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do salário maternidade (DER em 16/12/2021). Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013642791v6 e do código CRC 72ad3bee.

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Data e Hora: 16/8/2024, às 16:55:31

 


 



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Documento:510013642792
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001538-45.2022.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

SALÁRIO-MATERNIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA qualidade de segurada e CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O LABOR RURAL em regime de economia familiar. DOCUMENTOS EM NOME DO SOGRO. PRONTUÁRIO MÉDICO QUALIFICA A AUTORA COMO DONA DE CASA. marido da autora EXERCE ATIVIDADE URBANA.  RECURSO do inss provido. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do salário maternidade (DER em 16/12/2021). Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013642792v6 e do código CRC 800274f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001538-45.2022.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/08/2024, na sequência 79, disponibilizada no DE de 29/07/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE (DER EM 16/12/2021). SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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