RECURSO CÍVEL Nº 5001538-45.2022.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face à Sentença do Evento 46 que julgou procedente o pedido da autora nos seguintes termos:
Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, pelo período de 120 dias, a contar da data do parto de PÂMELA MARIA BRANCO CORREA, em 24/07/2021 (evento 6.7), com renda mensal de um salário mínimo. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em suas razões recursais, alega o INSS que não restou configurada a atividade rural em regime de economia familiar.
Aponta que "o contrato de parceria agrícola foi celebrado por terceiro (sogro)" e que "O marido da parte autora trabalhava e recebia salário superior a média nacional, a época do nascimento de seu filho."
Acrescenta, ainda, que " a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ), sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU)."
Contrarrazões no Evento 56.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com inicio no período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91.
A controvérsia cinge-se ao cumprimento da carência na data do fato gerador do benefício: o parto ocorrido em 24/7/2021 (Evento 1, CERTNASC7).
Dispõe os art. 25, III, da Lei 8.213/91 que:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei;
Sabe-se, ainda, que a atividade rural não pode ser provada exclusivamente por prova testemunhal. É necessário início de prova material.
Sobre o tema cabe lembrar a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
Vale lembrar também a definição de segurado especial, prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)
Portanto, o segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência em regime de economia familiar, ou seja, é aquele cujo trabalho é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar; do que se deduz que deve produzir e viver dessa produção, comercializando-a a fim de produzir a renda indispensável ao sustento da família.
Visto isso, para comprovar sua atividade rural, conforme destacado na r. sentença, a autora apresentou os seguintes documentos:
- Autodeclaração de segurada especial, referente ao período de 2012 a 2021, como comodatária, em regime de economia familiar, datada de 09/08/2021 (evento 1.2, páginas 5/7);
- Autodeclaração de segurada especial, referente ao período de 2012 a 18/08/2022, como meeira, em regime de economia familiar, na propriedade de Darlis Garcia de Queiroz, Sítio Darlis, com Izael Duarte Correa e Maisa Moraes Da Rosa, sogros da autora, como componentes do grupo familiar, datada de 18/08/2022 (evento 6.2, páginas 2/4).
- Contrato de meação agrícola entre Darlis Garcia de Queiroz, como meeiro outorgante e Izael Duarte Correa e Maisa Moraes da Rosa, como meeiros outorgados, referente a propriedade situada na localidade de Vieira, 3º Distrito de Teresópolis, datada de 01/02/2009, lavrada em 10/04/2019 (evento 1.2, página 12 e 16);
- Nota de insumos agrícolas e receitas agronômicas no nome de Bruno Da Rosa Correa, companheiro da autora, datada de 29/12/2020, 09/12/2019 e 10/08/2020 (evento 1.2, páginas 13/15);
- CNIS de P. B. D. R. sem vínculos (evento 1.2, página 17);
- Conta de energia elétrica rural em nome de Darlis Garcia de Queiroz, datada de 27/07/2022 (evento 6.7, página 2);
- CNIS de Bruno da Rosa Correa com vínculos (evento 24.1 e evento 28.4);
- Prontuários médicos da autora, declarada como do lar, datada de 13/09/2021, 14/10/2021(evento 31.2, páginas 7/12)
Embora os documentos comprovem que vive em área rural, inexiste documentação em nome da autora comprovando seu efetivo labor rural. Na contramão, há informação de que a autora era do lar.
Acrescento que não há filiação a sindicato rural, pagamento de qualquer contribuição, apresentação de notas fiscais das vendas dos produtos (em nome da autora), enfim, nada que fortaleça as alegações da autora e que revele que ela trabalhou como segurada especial antes do nascimento de sua filha.
Além do mais, o extrato do CNIS do seu marido indica o recebimento de valores que não se compatibilizam com a vida simples do pequeno produtor que não tem condições de verter contribuições para a previdência social, mormente quando observamos que o objetivo primordial da exceção concedida a este tipo de trabalhador é o de justamente resguardar o direito a benefícios previdenciários deste indivíduo considerado hipossuficiente.
Destaque-se que a legislação previdenciária prevê como segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, a pessoa física que explora atividade agropecuária, mas que não é considerada segurado especial (Lei8.213/1991, art. 11, inciso V, “a” e § 9º), hipótese em que é imprescindível o recolhimento da contribuição previdenciária.
Os elementos de prova constantes nos autos demonstram que o exercício da atividade rural, no período autodeclarado, não se deu em regime de economia familiar como segurada especial, já que eventual atividade rural não era indispensável para a manutenção da subsistência da família.
Por fim, considerando que a atividade rural não pode ser provada exclusivamente por prova testemunhal, descabe apreciar os depoimentos presentes no evento 44.
Não sendo reconhecido o labor rurícula, a parte autora não tinha qualidade de segurada e carência da data do nascimento de sua filha, o que leva à improcedência de seu pedido de concessão de salário maternidade.
A sentença, portanto, deve ser reformada.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do salário maternidade (DER em 16/12/2021). Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013642791v6 e do código CRC 72ad3bee.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 16/8/2024, às 16:55:31