RECURSO CÍVEL Nº 5002966-84.2021.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por A. D. C. em face do acórdão - -, que deu provimento ao recurso do INSS, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO DE 01/05/1991 A 17/05/2019. CARGOS DE AUXILIAR DE CARPINTEIRO, CARPINTEIRO E MARCENEIRO EXERCIDOS EM SETOR DE MANUTENÇÃO DE FACULDADE. INFORMAÇÃO NO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - DE AGENTE NOCIVO RUÍDO DE 92 DB. DADO NÃO CONFIRMADO PELO LTCAT, QUE INDICA RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ESPECIALIDADE AFASTADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
2. O embargante afirma - :
(...)
Nessa linha de pensamento, é inconciliável o julgado que apontando a necessidade de observância do Princípio do tempus regit actum, atentando para o lapso temporal em que o serviço foi prestado, acolhe, ao final, prova subsequente ao período trabalhado, e contrário ao PPP e informação prestada pelo próprio empregador, como será adiante demonstrado.
(...)
Inicialmente, constamos que não se trata de decisão transitada em julgado, hipótese, que prevaleceria a parte dispositiva.
Nessa esteira, por inteligência do art. 489, § 3º, CPC, pelo qual “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”, é que a jurisprudência e doutrina, vem entendendo que o dispositivo e fundamentação devem ser interpretados conjuntamente, sob pena de nulidade, vejamos:
(...)
Aborda essa r. Turma que, para que “haja o reconhecimento do tempo elaborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado – tempus regit actum”.
(...)
Acrescentam que o LTCAT que serviu de base para o preenchimento do PPP, foi apresentado no Evento 45, a saber:
(...)
Nesse diapasão, o laudo apresentado no Evento 45, que se deu pelo autor, em atenção ao princípio da boa–fé, deixa evidente que se trata do período de 2019/2020, cuja perícia foi elaborada em junho de 2019, não retratando, portanto, situações pretéritas.
(...)
Desta feita, o LTCAT de Evento 45, com perícia datada de 28/06/2019, é posterior ao último período laborado pelo autor, qual seja, 17/05/2019; e consequentemente, não é meio de prova hábil para atestar suas condições de trabalho, pois como bem asseverou o acórdão embargado, faz-se necessário atentar para o lapso temporal que o serviço foi prestado.
(...)
VOTO
3. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
4. No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço (art. 1.022 do CPC).
5. O voto condutor do acórdão guerreado () possui, em seus fundamentos, elementos de convicção suficientes para aclarar as razões de decidir da Turma, inclusive quanto aos fatos alegados na peça de embargos. Destaco:
(...)
21. O PPP apresentado (evento 1 - PROCADM7 - fls. 3/4) informa que, nos períodos controvertidos, durante o vínculo empregatício com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, o autor exerceu os cargos de auxiliar de carpinteiro, carpinteiro e marceneiro, todos no setor de manutenção, com exposição a agentes nocivos, nos seguintes termos:
(...)
22. Vê-se que, para todo o período de 01/05/1991 a 13/03/2019 (data de emissão do PPP) é informada exposição a ruído de 92 dB. Quanto à técnica utilizada, é indicada avaliação quantitativa por audiodosímetro.
23. Solicitada, por esta Relatora, a apresentação do LTCAT que serviu de base para preenchimento do PPP, a fim de permitir a verificação da metodologia utilizada na medição do ruído (evento 38), foi apresentado o laudo do evento 45/anexo 2.
24. Transcrevo os seguintes trechos do LTCAT (fls. 13/15 e 20):
(...)
25. Pela leitura minuciosa do laudo, verifico que o ruído ficou abaixo do limite de tolerância para todos os cargos da empresa.
26. De fato, pela profissiografia dos cargos de auxiliar de carpinteiro, carpinteiro e marceneiro exercidos em setor de manutenção de faculdade, não é verossímil a informação constante no PPP de exposição a ruído de 92 dB, de forma habitual e permanente.
27. Entendo, assim, que deve ser afastada a especialidade dos períodos de 01/05/1991 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a 17/05/2019 e julgado improcedente o pedido.
(...)
6. Entendo, portanto, que as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível nos limites do recurso interposto, não merecendo acolhimento.
7. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
8. Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013637526v2 e do código CRC 39200b70.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 2/9/2024, às 10:52:55