RECURSO CÍVEL Nº 5001939-95.2023.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença presente no Evento 13, SENT1 que julgou a pretensão com a seguinte fundamentação:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC), o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
1) RECONHEÇO o caráter especial do período de contribuição de 01/09/2006 a 30/08/2016, sem prejuízo de eventuais períodos reconhecidos administrativamente;
2) RECONHEÇO o caráter comum dos períodos de contribuição de 04/09/1978 a 06/07/1983; e 21/08/1986 a 14/02/1991; e
3) RECONHEÇO como tempo especial rural o período de 10/06/1973 a 10/06/1978.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001)".
Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 01/09/2006 a 30/08/2016, sustentando que foram apresentados apenas níveis mínimo e máximo do ruído identificados ao longo da jornada de trabalho do segurado, sem que fosse informada a média ponderada por quaisquer das metodologias aplicáveis (anexo 1 da NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO).
Aduz, também, que "no julgamento dos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1886795 - RS (2020/0190666-6) - TEMA 1083, no voto do Ministro Gurgel de Faria, condutor do acórdão, ficou clarividente a necessidade de análise prévia do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), caso o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não traga a informação do nível de exposição ao ruído em "nível de exposição normalizado - NEN".
Diante disso, em razão da não observância das condicionantes fixadas pelo STJ no Tema 1.083, o critério de "pico de ruído" não pode ser utilizado para a caracterização da especialidade, razão pela qual o pedido de reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído deve ser julgado improcedente.
Por outro lado, nas razões recursais do autor, o segurado afirma que a sentença "não merece prevalecer na parte que reconhece o período de 04/09/1978 a 06/07/1983; e 21/08/1986 a 14/02/1991 como período comum, eis que, inexoravelmente, há prova de que o Autor laborou sob os efeitos do agente ruído, pelo que insta o presente recurso a sua reforma, conforme passa-se a discorrer".
Nesse sentido, aduz ser possível verificar que os "PPPs (Evento 1 – PPP6 e 7) são inequívocos quanto a indicação de que o ruído era de 88 à 90 db, utilizando o decibelímetro como técnica utilizada para aferição no período de 04/09/1978 a 06/07/1983 e 21/08/1986 a 14/02/1991 sendo fato irrefutável que o Decreto nº. 53.831/64 previa o limite de ruído até 80 decibéis".
Portanto, requer seja reformada a sentença, para que haja a declaração do caráter especial também dos períodos de 04/09/1978 a 06/07/1983 e de 21/08/1986 a 14/02/1991.
É o relatório. Decido.
VOTO
DO RECURSO DO INSS
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, até 31/12/2003, era utilizada aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, a metodologia passou a observar a NHO-01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medida em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana.
Veja-se que apenas a partir do Decreto n. 4.882/03, que deu nova redação ao art. 68, §11, do Decreto n. 3.048/99, é que passou a ser obrigatória a menção à técnica de medição: “As avaliações ambientais deverão considerar as classificações dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)."
No entanto, o TEMA 174/TNU é no sentido de que a NR-15 também pode ser usada a partir de 2003:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Outrossim, basta haver no PPP a menção à DOSIMETRIA como técnica de medição para que haja uma presunção relativa da observância das determinações da NHO-01 e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU acima referido, conforme TEMA 317:
(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da norma de higiene ocupacional (NHO-01) da Fundacentro e/ou da NR-15, para os fins do tema 174 desta TNU;
(ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do ppp ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da Fundacentro ou da NR 15, anexo 1 do MTB"
Isto se dá porque a dosimetria, aferida por dosímetro (medidor integrador de uso pessoal), é uma metodologia que considera os diferentes níveis de ruído durante determinado período de exposição do trabalhador, tendo como parâmetro a "dose de exposição ocupacional". Esta, por sua vez, é expressa em percentagem de energia sonora, tendo por referência o valor máximo da energia sonora diária admitida.
A dosimetria também pode ser aferida por outros instrumentos, como o decibelímetro ou o medidor integrador usado pelo avaliador (e não pelo empregado), mas nestes casos, há necessidade de aplicação de fórmulas matemáticas para a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído, ao contrário do dosímetro, que já faz esta aferição automaticamente.
E, nos termos do Enunciado nº 131, do FOREJEF, “A presença do histograma no PPP não é requisito essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agente ruído.”
Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.
De acordo com o PPP acostado no Evento 1, PROCADM9, fls. 18/19, o autor trabalhou na empresa "N Shocair - ME", de 01/09/2006 a 26/10/2016, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais no setor "geral" da companhia, onde exercia as seguintes atividades:
O formulário indica exposição ao agente físico ruído na intensidade de 101 dB, com índices fixados segundo média ponderada. A técnica de aferição informada foi a “quantitativa”.
A metodologia de aferição não observa os parâmetros fixados pela TNU, seja no Tema 174, seja no Tema 317, ou seja, não há como verificar sequer qual metodologia de aferição foi utilizada no caso concreto.
Ademais, as atribuições do autor não demonstram exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, como bem alegou o INSS, uma vez que o segurado lixava e prepara a estrutura de "orelhão" de telefonia, além de pintá-lo e fixar adesivos.
Não foi apresentado LTCAT ou laudo similar que atestasse a metodologia de aferição do ruído.
Por essas razões, a especialidade do período de 01/09/2006 a 26/10/2016 deve ser desconsiderada.
DO RECURSO DO AUTOR
Como relatado, o recorrente pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/09/1978 a 06/07/1983 e de 21/08/1986 a 14/02/1991.
De acordo com o PPP acostado na via administrativa (Evento 1, PROCADM10, fls. 4/5), no período de 04/09/1978 a 06/07/1983, o autor trabalhou na empresa "Usival - Usinagem Valenciana LTDA.", exercendo a função de "Operador de máquinas", no setor de "Usinagem" da companhia.
A profissiografia e a seção de fatores de risco indicam o seguinte:
Com base na Tese fixada no Tema 208 da TNU e reiterada no PEDILEF n. 0501847-62.2021.4.05.8311/PE e do PEDILEF n. 0515267-41.2019.4.05.8300/PE, a TNU salientou ser necessária a indicação do responsável técnico pela aferição das condições ambientais no PPP para períodos posteriores ao Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), quando há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Veja-se:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. TEMA 208 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REFERIDA INDICAÇÃO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO Nº 2.172/1997, A PARTIR DO QUAL EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO [...] A questão, portanto, está centrada em definir a partir de quanto “ há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Sobre o ponto destaco que desde 13/10/1996, o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 teve sua redação alterada pela MP nº 1.523/1996, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, de modo a se exigir que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. No entanto, como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se sedimentou no sentido de que a exigibilidade de laudo técnico se deu apenas a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/1997. Tal circunstância foi apontada no voto do Relator, proferido no julgamento do Tema 208/TNU, para fundamentar a assertiva de que “a informação sobre o responsável técnico está atrelada à existência de laudo técnico ou documento substitutivo, sendo indispensável no preenchimento do formulário PPP”. É exatamente por essa razão que a tese fixou a exigência de indicação do responsável técnico “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ”, ou seja, nos períodos posteriores ao Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), é necessária a indicação do responsável técnico pela aferição das condições ambientais no PPP. Destaco, por fim, que relativamente à exposição a ruído, a jurisprudência de há muito se sedimentou no sentido de ser sempre exigível a apresentação de laudo técnico. No entanto, aqui não se enfrenta referida questão, no que diz respeito aos requisitos formais ao PPP em período anterior à Lei nº 9.528/1997, uma vez que tal questão não foi tratada, quer no pedido de uniformização, quer no acórdão paradigma. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e de a ele DAR PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado. É como voto. (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501847- 62.2021.4.05.8311/PE e 0515267-41.2019.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto - Turma Nacional de Uniformização, julgados na Sessão Virtual de 04/11/2022 a 10/11/2022).".
Assim, ficou estabelecida a exigência de indicação do responsável técnico apenas “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, ou seja, para os intervalos posteriores ao Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997).
Na hipótese, como se trata de período anterior a 05/03/1997, é possível a análise do PPP ainda que haja tal inconsistência no item 16 do formulário.
No que concerne à metodologia de aferição do agente nocivo, como já esposado em capítulo vestibular deste voto, até 31/12/2003, a medição realizada era aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia.
Desse modo, a indicação no PPP de que a técnica utilizada foi "decibelímetro" indica a lisura do procedimento de aferição do agente nocivo.
Em razão disto, deve ser reconhecido o caráter especial do período de 04/09/1978 a 06/07/1983, pois o PPP do Evento 1, PROCADM10, fl. 4 indica exposição a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância.
Quanto ao período de 21/08/1986 a 14/02/1991, foi apresentado PPP no Evento 1, PROCADM10, fls. 5/6, o qual registra praticamente as mesmas informações do formulário anterior.
Nesse intervalo, o autor também trabalhou na empresa "Usival - Usinagem Valenciana LTDA.", na função de serviços gerais e operador de máquinas, ambas no setor de Usinagem da companhia, exercendo as seguintes atribuições:
Logo, comprovada a exposição nociva ao agente físico ruído, aqui se aplica a mesma fundamentação exarada na análise do período anterior, o que culmina na necessidade de reconhecimento da especialidade do período de 21/08/1986 a 14/02/1991, ante a exposição nociva ao ruído.
Assim, em suma, deve ser dado provimento ao recurso do INSS para que seja desconsiderada a especialidade do período de 01/09/2006 a 26/10/2016, ao passo que deve ser dado parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer o caráter especial dos períodos de 21/08/1986 a 14/02/1991 e de 04/09/1978 a 06/07/1983.
Frise-se que com as alterações realizadas, o autor ainda permanece sem tempo suficiente para concessão do benefício, pois a sentença, reconhecendo naquela oportunidade (Evento 13, SENT) a especialidade do período de 2006 a 2016, apurou somente 33 anos 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição na DER de 2023. Logo, com a desconsideração da especialidade do período de 2006 a 2016 e com a consideração da especialidade dos períodos de 1986 a 1991 e de 1978 a 1983, aquele tempo de contribuição apurado praticamente não se altera, pois, neste voto, foi desconsiderada especialidade de período de aproximadamente dez anos e reconhecida especialidade de dois períodos que somados atingem aproximadamente dez anos.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para desconsiderar a especialidade do período de 01/09/2006 a 26/10/2016 e CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o caráter especial dos períodos de 21/08/1986 a 14/02/1991 e de 04/09/1978 a 06/07/1983. Nos demais termos, fica mantida a sentença. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013634070v6 e do código CRC c2b37ed1.
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