RECURSO CÍVEL Nº 5000001-08.2022.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (evento 41) contra a sentença (evento 37) que reconheceu o vínculo do período de 13/06/1994 a 28/03/1995 para fins previdenciários, a especialidade do período de 08/02/1999 a 15/05/2007 e julgou improcedentes os demais pedidos.
Alega o recorrente que, para a comprovação do vínculo do período de 06/10/1995 a 30/10/1995, juntou PPP que comprova a especialidade, no evento 1 – PPP 8, fls. 13/16, além da CTPS no evento 32 – CTPS 2; que não há vício ou irregularidade que comprometa a idoneidade da anotação, uma vez que demonstra a data de entrada, saída, os dados da empresa, o cargo e consta a assinatura do empregador; que desempenhou atividade de ajudante de produção na empresa Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda; que nos períodos de 08/02/1999 a 15/05/2007 e de 15/08/2007 a 06/04/2016 a empresa verteu regularmente as contribuições previdenciárias com indicação expressa de vínculos com remunerações que possuem exposição a agente nocivo (indicador IEAN).
Por fim, requer a reforma da sentença para que haja o reconhecimento: a) de todos os períodos trabalhados na empresa FÁBRICA DE PARAFUSOS AGUA S.A, bem como seja reconhecida a especialidade do período de 06/10/1995 a 30/10/1995, ou seja reconhecido até a data da última contribuição vertida ao RGPS; b) da especialidade de todos os períodos trabalhados na empresa ENINCO - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de 08/02/1999 a 15/05/2007 e de 15/08/2007 06/04/2016, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Caso necessário, requer a reafirmação da DER.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, não há como ser analisada a irresignação relativa ao período de 15/08/2007 a 06/04/2016, por se tratar de inovação recursal, já que a inicial delimitou os pedidos apenas aos vínculos de 13/06/1994 a 28/03/1995, de 06/10/1995 a 30/10/1996 e de 17/05/2007 a 14/08/2007 e da especialidade dos períodos de 01/11/1998 a 16/05/1989, de 03/04/1995 a 30/10/1995 e de 08/02/1999 a 15/05/2007.
A sentença reconheceu a especialidade do período de 08/02/1999 a 15/05/2007 nos exatos termos do pedido formulado pelo autor e concluiu que ele não alcança tempo mínimo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porque chegou a apenas a 28 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de contribuição na véspera da entrada data da entrada em vigor da EC 103/2019 e a 29 anos, 06 meses e 16 dias em 02/06/2021 (DER).
Quanto ao vínculo que o autor alega ter mantido com a empresa Fábrica de Parafusos Águia S/A no período de 06/10/1995 a 30/10/1995, consta na CTPS do evento 32 – CTPS 3, fls. 02/03 o período de 03/04/1995 a 30/10/1996, sendo certo que há rasura na data, de modo que a CTPS não é idônea á comprovação:
Daí porque restou prejudicada a análise do PPP do evento 1.8.
De todo modo, verifico que o INSS já computou o período de 06/10/1995 a 30/10/1995 (01 mês e 25 dias) como tendo sido trabalhado junto à empresa JET WORK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (evento 1 – procadm 2, fl. 28):
No mesmo sentido, o período de 08/02/1999 a 15/05/2007 já teve a especialidade reconhecida na sentença e foi computado na planilha como tal, não havendo sobre ele interesse de agir.
Portanto, a sentença deve ser mantida e o recurso não merece ser conhecido.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, condenação suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013620792v6 e do código CRC 57644016.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 12/7/2024, às 10:40:6