RECURSO CÍVEL Nº 5009725-36.2022.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 33) contra a sentença que julgou improcedente o pedido (evento 29) de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de miserabilidade.
Alega o recorrente que o grupo familiar é composto por ela, sem renda, que recebe o beneficio do governo federal equivalente ao montante de apenas R$ 700,00 (setecentos reais), e seu esposo, que vende pão utilizando bicicleta e percebe mensalmente o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que o casal tem uma filha de quase 3 anos e mora em uma casa que não possui portas e janelas, estas são com pedaços de madeiras e plásticos, a laje não está emboçada e não existe telhado, havendo várias infiltrações. Afirma que não possui box e lavatório, possui chuveiro, mas não é utilizado pois a água não chega, daí porque a família toma banho de balde. Assevera que a parte elétrica da residência da Demandante está totalmente deteriorada e necessitando ser refeita com urgência
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à deficiência, laduo evento 14.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 18, o Oficial de Justiça constatou que a autora, 40 anos, ensino médio, sem renda, reside com seu marido que trabalha como vendedor ambulante de pão . Teria uma renda mensal variável entre R$ 400,00 e R$ 500,00. A autora afirmou receber R$ 750,00 do programa Bolsa Família e declarou fazer uso dos seguintes medicamentos para epilepsia: Frisium (clobazam 10mg), Neural Lamotrigina 100mg, adquiridos pela autora ao custo mensal de R$ 456,00. A autora possui plano de saúde ao custo mensal de R$ 480,00. O imóvel é uma construção nova, porém inacabada. Em bom estado, situado em rua secundária asfaltada, próxima a ponto de ônibus, comércio, escola. Há fornecimento de luz, água e esgoto. Imóvel próprio (construído no quintal da mãe da autora) em bom estado de conservação. Composto de cozinha no térreo e, na parte superior, sala, um quarto e um banheiro. Imóvel com prováveis 50 m2 de área. Imóvel com revestimento cerâmico em todo o piso. Revestimento cerâmico no banheiro e cozinha. Mobiliário pouco e em regular estado de conservação. A autora afirmou que nem ela nem seu marido são proprietários de veículo automotor.
É certo que a renda familiar informada, por si só, não supera o critério legal objetivo para concessão do benefício, de 1/4 do salário mínimo. Todavia, como visto, não há presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E o cotejo da verificação socioeconômica com a renda informada demonstra vulnerabilidade social. A casa é própria, não há gasto com aluguel. Está em reforma, ou em construção, é toda revestida, com piso de porcelanato, bancada de granito, geladeira duplex, máquina de lavar, TV de tela plana. A autora tem condições de pagar plano de saúde no valor de quase R$ 500,00, situação incompatível com miserabilidade.
Como bem destacou o juízo, "as fotos acostadas pelo Oficial de Justiça (Evento 18, Fotos 3 até 18) comprovam que a parte autora não se encontra em situação de penúria. Não obstante a simplicidade do local onde reside, nota-se que não há caracterização de miserabilidade fática, apta a autorizar o benefício".
Seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013606081v6 e do código CRC 7bb1d21f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 12/7/2024, às 10:40:3