Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009725-36.2022.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 33) contra a sentença que julgou improcedente o pedido (evento 29) de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de miserabilidade.                      

Alega o recorrente que o grupo familiar é composto por ela, sem renda, que recebe o beneficio do governo federal equivalente ao montante de apenas R$ 700,00 (setecentos reais), e seu esposo, que vende pão utilizando bicicleta e percebe mensalmente o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que o casal tem uma filha de quase 3 anos e mora em uma casa que não possui portas e janelas, estas são com pedaços de madeiras e plásticos, a laje não está emboçada e não existe telhado, havendo várias infiltrações. Afirma que não possui box e lavatório, possui chuveiro, mas não é utilizado pois a água não chega, daí porque a família toma banho de balde. Assevera que a parte elétrica da residência da Demandante está totalmente deteriorada e necessitando ser refeita com urgência

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.      

Não há controvérsia quanto à deficiência, laduo evento 14.

Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi  modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente  suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.

De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise  do caso concreto.

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Na verificação socioeconômica, evento 18, o Oficial de Justiça constatou que a autora, 40 anos, ensino médio, sem renda, reside com seu marido que trabalha como vendedor ambulante de pão . Teria uma renda mensal variável entre R$ 400,00 e R$ 500,00. A autora afirmou receber R$ 750,00 do programa Bolsa Família e declarou fazer uso dos seguintes medicamentos para epilepsia: Frisium (clobazam 10mg), Neural Lamotrigina 100mg, adquiridos pela autora ao custo mensal de R$ 456,00. A autora possui plano de saúde ao custo mensal de R$ 480,00. O imóvel é uma construção nova, porém inacabada. Em bom estado, situado em rua secundária asfaltada, próxima a ponto de ônibus, comércio, escola. Há fornecimento de luz, água e esgoto. Imóvel próprio (construído no quintal da mãe da autora) em bom estado de conservação. Composto de cozinha no térreo e, na parte superior, sala, um quarto e um banheiro. Imóvel com prováveis 50 m2 de área. Imóvel com revestimento cerâmico em todo o piso. Revestimento cerâmico no banheiro e cozinha. Mobiliário pouco e em regular estado de conservação. A autora afirmou que nem ela nem seu marido são proprietários de veículo automotor.

É certo que a renda familiar informada, por si só, não  supera o critério legal objetivo para concessão do benefício, de 1/4 do salário mínimo. Todavia, como visto, não há  presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E o cotejo da verificação socioeconômica com a renda informada demonstra vulnerabilidade social. A casa é própria, não há gasto com aluguel. Está em reforma, ou em construção, é toda revestida, com piso de porcelanato, bancada de granito, geladeira duplex, máquina de lavar, TV de tela plana. A autora tem condições de pagar plano de saúde no valor de quase R$ 500,00, situação incompatível com miserabilidade. 

Como bem destacou o juízo, "as fotos acostadas pelo Oficial de Justiça (Evento 18, Fotos 3 até 18) comprovam que a parte autora não se encontra em situação de penúria. Não obstante a simplicidade do local onde reside, nota-se que não há caracterização de miserabilidade fática, apta a autorizar o benefício". 

Seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado. 

Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social  que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população. 

Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.

Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista". 

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

É como voto.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013606081v6 e do código CRC 7bb1d21f.

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Documento:510013606082
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RECURSO CÍVEL Nº 5009725-36.2022.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

LOAS. bpc/deficiente. ANÁLISE DA MISERABILIDADE.  PARÂMETRO LEGAL NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER COTEJADO COM A ANÁLISE SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA DA TNU.  renda PER CAPITA DE QUASE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. imóvel próprio, novo, ainda em obras, EM BOM ESTADO, pisos e paredes REVESTIDOS, tv de tela plana, BANCADA EM GRANITO. autora paga plano de saúde de quase r$ 500,00, situação incompatível com MISERABILIDADE.  RECURSO Da autora CONHECIDO E não PROVIDO. SENTENÇA MAntiDA.

 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013606082v4 e do código CRC 140dc15a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5009725-36.2022.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/07/2024, na sequência 160, disponibilizada no DE de 24/06/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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