RECURSO CÍVEL Nº 5002194-98.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, em razão da falta de provas capazes de demonstrar a ocorrência do dano alegadamente sofrido.
Em suas razões recursais, evento 34, em síntese, a parte pugna pela reforma da sentença afirmando que solicitou a portabilidade de seu benefício nos dias 07/12/2022 e 06/02/2023, contudo somente da competência de ABRIL DE 2023 que foi concretizado o pedido. Sustenta haver dano moral imputável às recorridas.
Contrarrazões apresentadas, eventos 41 e 42, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida em sentença.
No caso, a parte autora requer sejam as rés codenadas em danos morais em razão da alegada demora na efetivação da portabilidade de seu benefício.
O juízo de origem proferiu a sentença nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por C. G. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a transferência de instituição financeira para crédito de benefício previdenciário, acrescido de indenização por dano moral.
Narra a parte autora ser detentora da aposentadoria NB 42/191956028-6 recebida em conta do Banco Itaú. Afirma que requereu, em 07/12/2022, junto ao INSS e ao Banco Santander, a portabilidade dos seus proventos para o Banco Santander. Que reiterou a solicitação, mas os réus persistem inertes. Pede dano moral de R$ 10.000,00.
A decisão do evento 3 indeferiu a tutela de urgência requerida.
O Banco Santander ofereceu contestação no evento 8. Em preliminares impugna a gratuidade de justiça e argui sua ilegitimidade passiva. Afirma que obteve, junto ao INSS, a informação de que a transferência em comento se deu em 08/02/2023, com o primeiro pagamento em 05/04/2023. Que o autor não acionou os canais internos do banco para solucionar a questão. Que não há dano a indenizar.
Em resposta do evento 9, o INSS argui sua ilegitimidade passiva. Sustenta, em síntese, inexistir dever de indenizar, pois não causou o alegado dano.
Réplica em evento 20.
Partes sem provas adicionais.
É o relatório simplificado (art. 38 da Lei 9.099/95).
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Da impugnação à gratuidade de justiça
O réu Banco Santander pretende seja indeferida a assistência judiciária gratuita ao argumento de que o demandante não comprovou a hipossuficiência econômica.
O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
No caso, a parte impugnada declara em petição inicial não possuir condições de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
A impugnante não trouxe aos autos elementos que permitissem extrair conclusão diversa, a partir da comprovação de renda ou de patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Sendo assim, impõe-se a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça, que ora defiro.
Da ilegitimidade passiva do INSS
A partir da relação jurídica mantida entre o beneficiário e a autarquia previdenciária, a narrativa de falha na prestação do serviço ou omissão na tomada das providências cabíveis é suficiente, a luz da Teoria da Asserção, para justificar a legitimidade do INSS nas demandas em que se discute a portabilidade no pagamento de benefício previdenciário.
A atribuição de legitimidade não implica dizer que o INSS será necessariamente responsável. A avaliação da situação concreta pertine ao mérito da demanda.
Da ilegitimidade passiva do Banco Santander
De acordo com o banco réu, o autor deve recorrer ao INSS e não se verifica serviço defeituoso a ensejar a sua presença no polo passivo.
Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Ao examinar os fatos imputados a determinada parte, o juízo, se necessário aprofundar os fundamentos, em verdade estará analisando o mérito.
No caso concreto, além de comprovar a provocação na seara administrativa, a parte autora imputa diretamente ao Santander a falha no serviço prestado por não ter concretizado a transferência requerida. Essas circunstâncias justificam a legitimidade da instituição financeira para responder nos autos. A efetiva configuração ou não de responsabilidade, todavia, deverá ser verificada em sede de análise de mérito da demanda, quando já superada a questão da legitimidade.
Rejeitada a preliminar.
Do interesse processual
O Banco Santander suscitou, indiretamente, preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução da controvérsia na esfera extrajudicial. A preliminar, porém, não merece acolhimento. Destaco que ambos os réus apresentaram contestação em relação ao mérito da demanda, caracterizando, assim a pretensão resistida. Ademais, o processo, no estado em que se encontra, comporta julgamento de mérito, que deve ser preferido ante a hipótese extintiva (princípio da primazia do julgamento de mérito).
Afasto, portanto, a preliminar.
Do mérito
Para que reste configurado o dever de indenizar, é necessário que alguém, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, viole direito, provocando danos a outrem, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse sentido, determina o art. 186 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, se a conduta do agente se enquadrar em qualquer dessas modalidades, ocasionando um dano a outrem, estará caracterizado o ato ilícito, passível de reparação.
No caso em apreço, releva anotar, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto relação de consumo, consubstanciada em prestação de serviço. Há de se considerar que o demandante, inexoravelmente, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, o qual amplia a tutela legal, de modo a abranger as práticas comerciais abusivas utilizadas, como é o caso dos autos. Preceitua, nessa toada, o art. 2º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Importa referir que, em regra, o ônus de provar a culpa é daquele que alega ter sofrido o dano, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Inobstante, por força da incidência da regra do art. 14 do estatuto do Consumidor, a responsabilidade objetiva na prestação de serviços somente será afastada se configuradas as hipóteses previstas no art. 14, §3º do referido diploma, que assim dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (..)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destaque-se que a aplicação da lei consumerista às instituições financeiras é admitida pacificamente, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Resta assente, portanto, a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva no caso em apreço, uma vez que o INSS, embora não sujeito ao CDC, também responde objetivamente nos moldes do art. 37 da CF.
Do caso concreto
Postula-se o cumprimento da portabilidade, consistente na transferência dos valores creditados a título de benefício previdenciário para conta no Banco Santander, além de danos morais decorrente da falha na prestação do serviço.
Em suma, a parte autora pretende a celeridade nos procedimentos dos réus, já que estaria há quatro meses aguardando a materialização do requerimento encaminhado.
A documentação dos autos comprova que o autor protocolou requerimento, em agência do Banco Santander localizada em Barra Mansa, para a alteração de instituição financeira para crédito dos seus proventos de aposentadoria. O primeiro registro ocorreu em 07/12/2023 (evento 1, ANEXO2, p. 14), sendo reiterado em 06/02/2023 (evento 1, ANEXO2. P. 13).
Contudo, ausente nos autos comprovação de que o referido requerimento foi encaminhado ao INSS. Em que pese a parte autora noticiar em petição inicial que contatou o banco e o INSS, não veio aos autos prova de trâmite ou sequer de protocolo do respectivo procedimento administrativo.
Portanto, inviável imputar ao INSS qualquer irregularidade relacionada à não efetivação da portabilidade pleiteada pelo autor.
A seu turno, o banco réu assevera que a alteração do estabelecimento bancário pagador do benefício teria ocorrido em 08/02/2023, com previsão para 05/04/2023 do primeiro crédito em conta do autor mantida no Banco Santander.
Essa assertiva, conquanto a parte autora mencione em réplica que a portabilidade sobreveio no curso da demanda, tende a ganhar ares de veracidade por obra do documento do evento 1, ANEXO2, p. 3, que se cuida de cópia da carta de concessão juntada pela parte autora e emitida pelos sistemas do INSS em 17/03/2023. Consoante se extrai do campo ‘Órgão Pagador / Agência Bancária’, ali faz constar o Banco Santander de Barra Mansa.
Desse modo, quando da propositura desta ação, já havia sido implantada a mudança no banco, agência e conta para crédito do benefício titularizado pelo autor.
Do dano moral
Em relação aos procedimentos a cargo do INSS nos casos de alteração do local de recebimento de benefício, não se vislumbra, de ordinário, a existência de dano moral. O ato, em si, não tem qualquer aptidão para violar a honra ou a imagem da parte autora ou lhe causar abalos. E isto porque o benefício pode ser sacado ou ter seu montante transferido por meio de cartão e outras modalidades de operação bancária.
Em vias gerais, o INSS exerce sua prerrogativa de analisar a legislação vigente para se aferir o preenchimento dos requisitos necessários para cada requerimento apresentado.
Assim, em regra, uma demora moderada no processamento não configura, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação a título de dano moral, tanto mais se nenhum efeito financeiro se abateu sobre o segurado, como no caso em apreço.
Ressalvo, muito excepcionalmente, e tendo em vista cada situação concreta, entende-se ser possível a responsabilização da autarquia previdenciária nas situações de exacerbada e injustificável demora. E isso, como referido, a depender de eventual privação de verba alimentar.
A presente lide gira exclusivamente em torno de pretensão de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral; não há pleito previdenciário em sentido puro, estando em debate somente a demora no atendimento da solicitação de mudança de banco e agência para crédito de benefício.
Como já ressalvado, nem todo equívoco do INSS gera prejuízo indenizável. Todavia, não significa que o Poder Judiciário compactue com a normalidade por vezes pretendida pelo réu quando se trata do descumprimento de direitos dos segurados, cabendo ao órgão público apurar internamente as responsabilidades nas situações em que se demandar eventual restituição ao erário.
Contudo, em que pese o desconforto gerado pelo atraso, o panorama retratado nestes autos não espelha qualquer sofrimento, vexame ou mancha na honra do beneficiário.
Quanto à instituição financeira, embora não seja possível precisar a data, é certo que deu sequência ao requerimento, inclusive diligenciando junto ao INSS o seu cumprimento.
De todo modo, considerando a data informada pelo banco em que teria se efetivado a alteração e aquela em que o autor requereu administrativamente, reputo razoável o prazo de tramitação, tendo em conta que não houve a interrupção do recebimento dos proventos e nem a negativa infundada ao pleito da parte autora.
Longe de negar que o decurso de prazo considerável exponha a parte autora a aborrecimentos, contratempos e eventuais dificuldades. Entretanto, não a ponto de deflagrar dano à esfera moral que justifique indenização de natureza extrapatrimonial.
Com base nestas razões, deixo de acolher o pleito indenizatório decorrente da conduta da autarquia federal e da instituição financeira.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais.
Transitada a sentença em julgado sem modificações, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
No caso em análise, é importante ressaltar que há entre as partes uma relação jurídica de prestação de serviços bancários. Sendo assim, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em consonância com entendimento pacificado do STJ, através da Súmula n° 297.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Assim sendo, afirmo que o banco BANCO SANTANDER, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta. Frise-se que, a atuação do CDC não retira da parte que alega a lesão o dever de comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações.
Outrossim, a autarquia ré responda objetivamente por possíveis danos causados ao autor, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, este primeiramente teria o ônus de comprovar o nexo causal entre a conduta do agente público, e o suposto dano que alega ter sofrido.
No caso, a parte autora alega que estaria há quatro meses aguardando a materialização do requerimento de portabilidade encaminhado à instituição financeira e ao INSS.
A documentação dos autos comprova que o autor protocolou requerimento, em agência do Banco Santander localizada em Barra Mansa, para a alteração de instituição financeira para crédito dos seus proventos de aposentadoria. O primeiro registro ocorreu em 07/12/2023 (evento 1, ANEXO2, p. 14), sendo reiterado em 06/02/2023 (evento 1, ANEXO2. P. 13). Contudo, ausente nos autos comprovação de que o referido requerimento foi encaminhado ao INSS. Em que pese a parte autora noticiar em petição inicial que contatou o Banco e o INSS.
Em peça de defesa, evento 8, a instituição financeira demonstra que alteração do estabelecimento bancário pagador do benefício teria ocorrido em 08/02/2023, com previsão para 05/04/2023 do primeiro crédito em conta do autor mantida no Banco Santander.
Ademais, o documento do evento 1, ANEXO2, p. 3, juntado pela parte autora e emitido pelos sistemas do INSS em 17/03/2023, consta no campo ‘Órgão Pagador / Agência Bancária’, o Banco Santander de Barra Mansa. Ou seja, antes da propositura da presente demanda, distribuída em 23/03/2023, a portabilidade já havia sido realizada, senão vejamos:
Como exposto pelo juízo de origem, em relação aos procedimentos a cargo do INSS nos casos de alteração do local de recebimento de benefício, não se vislumbra, de ordinário, a existência de dano moral. O ato, em si, não tem qualquer aptidão para violar a honra ou a imagem da parte autora ou lhe causar abalos. E isto porque o benefício pode ser sacado ou ter seu montante transferido por meio de cartão e outras modalidades de operação bancária.
Desta forma, uma demora moderada no processamento não configura, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação a título de dano moral, tanto mais se nenhum efeito financeiro se abateu sobre o segurado, como no caso em apreço.
De todo modo, considerando a data informada pelo banco em que teria se efetivado a alteração e aquela em que o autor requereu administrativamente, entendo razoável o prazo de tramitação, tendo em conta que não houve a interrupção do recebimento dos proventos e nem a negativa infundada ao pleito da parte autora.
Em outras palavras, para comprovar a existência de dano moral, o autor deveria demonstrar que a suposta falha na atuação das rés, teria causado dano circunstancial e vultoso a sua integridade física, moral, ou financeira, algo que até o momento não ficara claro que ocorrera.
Tempestivamente, convém, também, rememorar que a possível falha na prestação do serviço não leva, sempre, à caracterização de dano moral.
Nesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:
“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”.
Em adesão, segue o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato danoso deve ser efetivamente comprovado quando se tratar de demora de concessão/revisão beneficio previdenciário. A este teor, confiram-se os recentes julgados:
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, como regra geral, no sentido que o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes) - A suspensão de benefício previdenciário, em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários, sob a ótica autárquica, por si só, não acarretam o prejuízo moral (presumido), exigindo-se a comprovação da conduta, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos - O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte - O caso dos autos atrai a aplicação da regra geral de que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte autora não se desincumbiu do ônus de prová-lo, pois o abalo íntimo/psíquico sofrido pelo autor se mostrou compatível e proporcional às consequências normalmente impostas aos segurados que tem seu pedido administrativo indeferido ou seu benefício suspenso - Pretende a apelante a condenação do INSS a indenizar-lhe por suposto dano moral, em virtude do indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, eis que concedido, posteriormente, por decisão judicial, proferida em sede de recurso - Não há elementos nos autos que demonstre ilicitude na conduta do INSS ao negar o benefício, para o fim de amparar indenização por danos morais - Não restou demonstrado o abalo psíquico sofrido pela apelante - É cediço que, no caso concreto, podem ocorrer interpretações diversas sobre a concessão de benefícios decorrente de invalidez - Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e consequentemente abalo moral em virtude de procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, indemonstrado nos autos - Não comprovada a negligência ou imperícia por parte do INSS ao negar o benefício previdenciário, sendo prerrogativa deste indeferi-los ou cancelá-los, cabe ao inconformado com a negativa valer-se dos meios legalmente previstos para impugná-lo - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%, observada a gratuidade da justiça - Apelação da parte autora não provida.
(TRF-3 - ApCiv: 50017228720174036104 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/01/2022)
E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO DO INSS – DANOS MORAIS – DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE – DESCABIMENTO. 1. O dano moral decorrente da demora na implantação de benefício previdenciário pelo INSS não ocorre “in re ipsa”, havendo de ser comprovada a abusividade ou recalcitrância da autarquia em dar cumprimento à determinação judicial. 2. Hipótese na qual o pedido de condenação por danos morais vem escorado, tão somente, na alegada demora do INSS em implantar o benefício concedido judicialmente, ao que se agregaram vagas afirmações alusivas à senilidade e à doença vivenciadas pela apelante, situações que, por si, não diferenciam o caso concreto do ordinário em se tratando de benefícios da Seguridade Social. 3. Precedentes da E. Sexta Turma. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00028272020134036107 SP, Relator: Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, Data de Julgamento: 24/01/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/01/2020)
Após breve esclarecimento, por certo, adoto entendimento de que a situação vivenciada pela parte autora, apesar de ter gerado estresse, não foge para além dos limites da esfera do “mero aborrecimento”, não sendo necessária a reparação da lesão por ela suportada.
Concorrentemente ao esclarecimento acima destacado, pontifico que as indenizações provenientes de danos morais não podem constituir vantagens financeiras indevidas e enriquecimento sem causa, posto que, tal situação certamente configuraria certa banalização deste importante instituto do Ordenamento Jurídico Brasileiro, não merecendo prosperar a pretensão recursal.
Assim, entendo que não restou demonstrada lesão a valor extrapatrimonial de titularidade da parte autora a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.
Precedente, mutatis mutandis, da 6ª Turma Recursal, Processo n° 5000312-68.2023.4.02.5115/RJ, relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgamento em 06/09/2023, por unanimidade e 5129564-40.2021.4.02.5101, julgado em 11/05/2022, por unanimidade.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013563328v8 e do código CRC 02a94c53.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 11/7/2024, às 17:43:39