RECURSO CÍVEL Nº 5003636-96.2023.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de declaração de nulidade do contrato de seguro residencial celebrado em venda casada com empréstimo; a restituição em dobro dos valores debitados, além da reparação moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pugna em pela reforma da sentença, alegando, em síntese, ter ocorrido a prática abusiva impugnada e que muito embora tenha ocorrido o aceite em um primeiro momento, a autora não teve sequer o conhecimento de que poderia cancelar o seguro em ato contínuo à concessão do crédito solicitado e muito menos da possibilidade e renovação automática do seguro.
Sustenta, ainda, que a recorrida criou obstáculos para o cancelamento do serviço, claramente se locupletando as custas do consumidor ad aeternum numa flagrante abusividade contratual.
Contrarrazões em .
É relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a recorrente ter celebrado um contrato de empréstimo com a Ré no dia 30 de março de 2022 no valor de R$ 3.300,00, com prestações mensais de R$ 162,44 (). Contudo, foi informada de que para conseguir validar seu crédito teria que contratar em conjunto um seguro residencial no valor de R$ 303,95 que também seria a debitado de sua conta.
Sustenta que a princípio aceitou a contratação do seguro e que e acreditou que bastaria esperar apenas 1 ano para solicitar o seu cancelamento, o que não ocorreu, pois o seguro foi renovado automaticamente, sem sua autorização, em mais 12 (doze) parcelas de R$ 25,33, com vigência até março/2024, não lhe sendo possível cancelar as apólices contratadas digitalmente.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"A autora afirma que para a realização de um empréstimo pessoal houve necessidade da contratação de um seguro residencial, sem o que seria inviável a contratação do mútuo. A autora, portanto, alega a prática de um ato abusivo por parte da ré, dentro da realização consumerista, ou seja, a existência de uma venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I do CDC).
Este Magistrado, anteriormente, vinha entendendo pela existência da prática abusiva em tais casos, em consonância à tese apresentada pela parte autora. Neste sentido, consultem-se os Processos ns. 5001387-51.2018.4.02.5105 e 0217980-43.2017.4.02.5155 onde exponho com mais vagar a fundamentação de abuso consumerista.
Porém, uma reflexão mais profunda mereceu um novo posicionamento.
Concordo com a parte ré quando afirma que não é proibido oferecer outros produtos a seus clientes, podendo estes aceitar ou não. E, principalmente, ainda que adotássemos, por hipótese, a tese de venda casada, poderia o cliente no dia seguinte à contratação solicitar seu cancelamento, através do canal 0800 da seguradora. Esta informação inclusive é disponibilizada no site próprio, com 4 possibilidades de cancelamento (serviço on line, telefônico, via chat e na própria agência).
A autora informa que não conseguiu contornar o problema na agência, mas disse realizar solicitação verbal, de difícil comprovação jurídica ou nos tribunais.
Não acato a justificativa no evento 1, inic1, p. 4, no sentido de que não é possível cancelar o contrato. Como se vê, é possível o cancelamento da apólice, devendo a autora entrar em contato com a central de atendimento. Não houve prova de que a autora se utilizou da central de atendimento com este objetivo.
Ocorre que considerações específicas me fazem crer que a autora não deve ter o pedido de indenização por danos materiais deferidos. Isto porque a autora apenas acionou o Judiciário 1,5 ano após o início do contrato. Este foi realizado em 30/3/2022 enquanto este Juizado fora acionado em 3/9/2023. Com isto a seguradora arcou com todo o risco inerente ao contrato estipulado neste tempo, sendo que, se deferido o pedido, a empresa restaria sem qualquer remuneração acerca do risco potencialmente assumido. De certo, se a autora sofresse o sinistro, certamente (e acertadamente) acionaria o seguro.
(...)
Há expressa autorização contratual para tanto. Com a contratação realizada em março de 2022, pode-se dizer que em março de 2023 houve a renovação contratual. Logo, a cobrança a partir de março/2023 era inteiramente pertinente e regular.
Portanto, não há qualquer ilegalidade cometida pela CEF que mereça análise por este Juízo. E por conta disto, o pedido subsidiário (danos morais) deve igualmente ser julgado improcedente."
Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo singular e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.
In casu, a recorrente objetiva a reparação por danos materiais e morais em razão de ter supostamente sido vítima da prática abusiva denominada "venda-casada". Contudo, assim como concluiu o juízo a quo, também não vislumbro a ocorrência da prática reclamada, pois não há qualquer elemento probatório que demonstre que a autora fora compelida a contratar o seguro residencial para garantir o crédito do empréstimo solicitado.
Faz-se mister ressaltar que não há que se confundir a liberalidade com a obrigatoriedade de firmar o contrato de empréstimo com o contrato de seguro, pois cada um tem uma finalidade específica.
No caso dos autos, em que pese a recorrente alegar a ocorrência de tal prática, fato é que o seu comportamento, aliado às circunstâncias acima descritas, afasta esta presunção, já que a própria autora afirma ter aceito o seguro em um primeiro momento.
É dizer: a demandante manteve a cobertura do seguro por mais de um ano, usufruindo da possibilidade de receber a indenização na hipótese da ocorrência de sinistro, além de estar prevista no contrato a possibilidade renovação automática (, fls. 4).
Deste modo, inexistindo qualquer evidência de que houve a obrigatoriedade de contratação, ou seja, a venda casada alegada, não há o que se falar em nulidade e muito menos em reparação moral e material.
Neste mesmo sentido, mutatis mutantis:
CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA PARA VIABILIZAR O AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA NÃO INDICAM A OCORRÊNCIA DA REFERIDA PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. II - VOTO
(TRF-3 - RI: 00056329520174036303 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 19/10/2020, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 26/10/2020).
Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, nos seus exatos termos e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013546042v9 e do código CRC 20eee9a1.
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Data e Hora: 11/7/2024, às 18:24:21