RECURSO CÍVEL Nº 5001509-95.2022.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença (evento 50) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, deficiente, desde a DER, em 29/09/2021. A sentença ainda antecipou os efeitos da tutela.
Sustenta (evento 58), em resumo, a ausência dos requisitos legais. Afirma que o laudo do ev 12 indicou não haver deficiência.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ:
Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Na perícia judicial (evento 12 complementada no evento 32), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 50 anos, ensino médio incompleto, vendedora, é portadora de F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, havendo impedimento de longo prazo desde meados de 2021 e incapacidade temporária desde 2017, data em que parou de trabalhar por conta da piora dos sintomas:
e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. SIM, SEM TRATAMENTO.
f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. MEADOS DE 2021.
h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). COINCENTRAÇÃO.
i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. INCAPACITADA TEMPORÁRIAMENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO.
O extrato previdenciário informa as relações previdenciárias conforme descrito no documento: Contrato de trabalho estabelecido no período de 30 de agosto de 2017 a 27 de setembro de 2017.
Considerando o caráter cíclico da doença que alterna períodos de incapacidade laboral e períodos de restituição da capacidade laboral de acordo com as remissão dos sintomas, posso retificar o laudo pericial entregue anteriormente e afirmar que a incapacidade se iniciou após o último trabalho informado no extrato previdenciário conforme descrito acima, alterando a DII para final de 2017 quando a autora parou de trabalhar.
Assim, restaram configurados o impedimento de longa duração desde 2021 e incapacidade desde 2017. Embora tais conceitos não se confundam, verifica-se que desde 2017 ela não consegue prover sua subsistência, requisito previsto na CF/88 para o direito ao BPC.
Ademais, como bem ressaltou o juízo, é cabível a revisão do benefício a cada dois anos, de modo que, se a situação mudar e o impedimento não mais existir, cabe ao INSS cancelar o benefício.
Portanto, merece ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013431957v5 e do código CRC 646414fd.
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Data e Hora: 28/6/2024, às 13:47:29