RECURSO CÍVEL Nº 5003699-85.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 101), que julgou a sua demanda improcedente.
O recorrente alega que já havia comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do BPC-PcD na primeira DER, e que o deferimento do pedido na segunda DER foi lastreado nas avaliações social e médica realizadas no procedimento anterior, mas sem que lhe fossem pagas as prestações desde a primeira DER, como deveria ocorrer.
O recorrente alega, também, que para o fim do cálculo da renda média mensal do seu grupo familiar, somente devem ser considerados aqueles que coabitam.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
O recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/711.795.439-7 em 09/04/2021, o que lhe foi indeferido por "Não cumprimento de exigências" (ev. 1.12, pp. 1 e 34), relacionadas à declaração de concordância com a alteração da DER e de apresentação de documentação relativa aos demais componentes do núcleo familiar, além de comprovantes de eventuais gastos com tratamento de saúde (ev. 1.12, pp. 24 e 29).
No primeiro PA, o recorrido identificou que a mãe do recorrente estava empregada de 10/08/2021 a 01/05/2022 (ev. 1.12, p. 20), motivo pelo qual formulou as referidas exigências, as quais não foram cumpridas pelo interessado.
No requerimento administrativo com DER em 25/01/2024 (ev. 97.3, p. 1), por sua vez, o recorrido utilizou as avaliações social e médica realizadas no PA anterior, de fato (ev. 97.3, p. 14/18), mas a situação fática já era diversa, pois a mãe do recorrente estava desempregada e a família, consequentemente, sem renda, pois o núcleo convivente era formado apenas pelos dois, então a exigência que tinha cabimento à hipótese do primeiro PA já não tinha para essa nova do segundo PA.
Assim, o BPC-PcD em questão poderia ter sido instituído e pago desde a 02/05/2022, mas caso o recorrente tivesse manifestado concordância com a alteração da DER no primeiro PA em tempo oportuno. Contudo, diante da sua inércia, o recorrido concluiu aquele procedimento com a decisão de indeferimento (ev. 1.12, p. 37), correta para o que se apresentava naqueles autos até então.
Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao devedor (ev. 10). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013427776v9 e do código CRC 533e5772.
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Data e Hora: 9/7/2024, às 17:52:31