RECURSO CÍVEL Nº 5007314-31.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Evento 15, SENT1), ao entendimento de que restou configurada a falta de interesse por não ter a parte autora comprovado de forma satisfatória que a revisão pretendida é vantajosa.
Em suas razões recusais, destaca o autor que "...apresentou todos os elementos necessários à propositura da presente ação, demonstrando de forma inequívoca o interesse processual."
Aponta que "...demonstrou a necessidade da intervenção judicial para a correção do cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI), tendo apresentado cálculos que apontam a existência de valores superiores aos que foram concedidos administrativamente pelo INSS. A utilidade da demanda é evidenciada pela diferença econômica significativa que a revisão do benefício pode acarretar, trazendo benefícios concretos ao Recorrente."
Quanto aos cálculos apresentados, alega que "A decisão recorrida não considerou devidamente os cálculos trazidos aos autos, os quais são fundamentais para a apreciação da controvérsia. Mais do que isso, a análise destes cálculos não foi realizada por pessoa legalmente habilitada, o que constitui uma violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório."
Discorre sobre a legislação acerca da revisão que deseja ter reconhecida, citando jurisprudências.
Por fim, requer "o provimento do recurso inominado, para anular a sentença proferida pela Juíza a quo, determinando o retorno dos autos para instrução processual, com a abertura do contraditório."
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais que:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
O Enunciado acima revela que somente excepcionalmente deve ser conhecido o recurso interposto contra sentença que não aprecia o mérito.
Na hipótese, após sua intimação, a parte autora apresentou no Evento 6 suas CTPS's e o cálculo da RMI aplicando a tese da Revisão da Vida Toda (considera contribuições anteriores e posteriores à 7/1994).
Em seguida, foi proferida a sentença. Entendeu o Juízo sentenciante que não restou comprovado de forma satisfatória que a revisão pretendida é vantajosa, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.
No entanto, não coaduno com tal entendimento.
A apresentação da planilha de cálculo com contribuições anteriores e posteriores a 7/1994 acompanhada das CTPS's da parte autora é documentação suficiente para comprovar seu interesse de agir.
As contribuições utilizadas pelo autor em seus cálculos serão apreciadas no momento de análise do mérito. A questão aqui cinge-se apenas ao interesse processual, o qual entendo que restou comprovado pela documentação apresentada.
Considero, assim, que, no presente caso, houve negativa de jurisdição.
A sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito e posterior determinação de suspensão (RE 1276977).
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito e posterior determinação de suspensão (RE 1276977). Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013424665v8 e do código CRC c535aeba.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 5/7/2024, às 15:30:57