RECURSO CÍVEL Nº 5006180-24.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de ação, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de Amparo Previdenciário por invalidez – trabalhador rural (NB 091.492.456-7), suspenso em 01/11/2022 (Ev. ), por ter o INSS detectado que o benefício não poderia ser acumulado com a pensão por morte NB 112.704.598-6, concedida, desde 23/04/1999, e se encontra ativa (Ev. ).
O juízo singular julgou improcedente o pedido, tendo, inclusive, afastado a aplicação do prazo decadencial de 10 anos para o INSS cancelar o benefício de Amparo por invalidez.
O recorrente, resumidamente, insiste no pagamento acumulado dos dois benefícios. Para tanto, busca, inicialmente, equiparar o Amparo Previdenciário por Invalidez, instituído pela Lei 6.179/74, aos benefícios previdenciários por incapacidade e, dessa forma, alega que a acumulação seria juridicamente admissível. Alega, ademais, que restou ultrapassado o prazo decenal de decadência para anulação do ato administrativo concessório do referido Amparo por invalidez (Evento 46).
VOTO
Nos termos da Lei 6.179/74:
"Art. 1 Os maiores de 70 (setenta) anos de idade e os inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, num ou noutro caso, não exerçam atividade remunerada, não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 2º, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover ao próprio sustento, passam a ser amparados pela Previdência Social, urbana ou rural, conforme o caso, desde que:
I - Tenham sido filiados ao regime do INPS, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou
[...]
III - Tenham ingressado no regime do INPS após completar 60 (sessenta) anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.
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Art 2º As pessoas que se enquadrem em qualquer das situações previstas nos itens I e III, do artigo 1º, terão direito a:
I - Renda mensal vitalícia, a cargo do INPS ou do FUNRURAL, conforme o caso, devida a partir da data da apresentação do requerimento e igual à metade do maior salário-mínimo vigente no País, arredondada para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, não podendo ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor do salário-mínimo do local de pagamento.
II - Assistência médica nos mesmos moldes da prestada aos demais beneficiários da Previdência Social urbana ou rural, conforme o caso
§ 1º A renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 5.890, de 8 junho de 1973
§ 2º Será facultada a opção, se for o caso, pelo benefício, da Previdência Social urbana ou rural, ou de outro regime, a que venha a fazer jus o titular da renda mensal".
Pois bem. O amparo previdenciário, também chamado de renda mensal vitalícia, foi criado pela Lei nº 6.179/74, voltado aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos que não tivessem condições de se manter por meios próprios e não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente. O benefício tinha nítido caráter assistencialista, e poderia ser concedido, inclusive, a quem não mais fosse filiado à Previdência Social.
Nessa perspectiva, a pretendida equiparação do Amparo aos benefícios previdenciários por incapacidade, nem de longe, merece guarida, devendo prevalecer, em relação ao ponto, a incensurável fundamentação da sentença:
"[...] tratava-se de um nítido benefício de natureza jurídica eminentemente assistencial, denominado Amparo Invalidez, que posteriormente veio a ser substituído pelo BPC da Lei 8.742/93 (LOAS), desta vez voltado a idosos e pessoas com deficiência.
E o mais importante: veja-se que lá no art. 2º, §2º, da mesma Lei, já se dizia que “a renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural.”
Ou seja, não poderia jamais ser mantido esse benefício com uma pensão por morte, como ocorreu no caso do autor" (os grifos não estão no original).
Além disso, nos termos de precedente da TNU, em relação à acumulação indevida do amparo previdenciário (ou renda mensal vitalícia) com o benefício de pensão por morte, não incide o prazo decadencial do art. 103-A, da Lei 8.213/91, por não se tratar de revisão de ato administrativo específico apta a deflagrar o início da contagem do decênio legal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ART. 103-A, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO.
1 - De acordo com precedentes da TNU, o art. 103-A da Lei 8.213/1991, que prevê prazo decadencial para o INSS revisar ato de concessão de benefício previdenciário, não se aplica em relação à cessação de auxílio-acidente indevidamente cumulado com aposentadoria.
2 - O mesmo entendimento deve orientar os casos de cumulação indevida de renda mensal vitalícia e pensão por morte.
3 - Provimento do incidente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0002147-70.2011.4.01.4002/PI).
Nos termos do voto condutor:
"[...] A TNU julgou controvérsia similar à presente, envolvendo a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE. ILEGALIDADE. NÃO INCIDE A DECADÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 103-A DA LEI 8.213/91 EM RELAÇÃO À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CUMULADO. RECURSO PROVIDO PARA DEVOLUÇÃO À ORIGEM E ADEQUAÇÃO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007265-28.2020.4.04.7110, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.)
Nesse julgamento, a TNU afirmou que não se aplica à hipótese o art. 103-A da Lei 8.213/1991, tendo em vista que não existe propriamente um ato administrativo sujeito à revisão, que deflagaria o início da contagem do prazo. Transcrevo o voto do eminente relator:
Enquanto a Turma Recursal entendeu que incide o prazo decadencial a partir do recebimento cumulativo indevido dos benefícios, a TNU trilha o entendimento de que a mera acumulação indevida, por omissão da Administração, não constitui um ato administrativo apto a deflagrar a fluência da decadência, mas um mero silêncio.
A questão é sólida neste Colegiado:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. TESE FIRMADA: NÃO INCIDE A DECADÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 103-A DA LEI 8.213/91 EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDAMENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO PARA DEVOLUÇÃO À ORIGEM E ADEQUAÇÃO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001294- 18.2017.4.01.3819, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Processo 5007265-28.2020.4.04.7110/TNU, julgado em 26/6/2020)
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5051825- 36.2016.4.04.7000, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 12/9/2018)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI 8.213/91 - INTERPRETAÇÃO SISTEMATIZADA DAS NORMAS DE DIREITO PÁTRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0020799- 85.2013.4.02.5151, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 30/8/2017)
Efetivamente: não incide a decadência prevista pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91 em relação à revogação de benefício de auxílio-acidente indevidamente cumulado com aposentadoria. A Turma de origem assegurou o restabelecimento de auxílio-suplementar em descompasso com o entendimento acima.
A mesma solução jurídica deve ser aplicada à hipótese de cumulação indevida de renda mensal vitalícia com pensão por morte, situação que escapa da regra do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, por não se tratar de revisão de um ato administrativo específico.
Com isso, deve-se conhecer e dar provimento ao incidente, a fim de firmar o entendimento de que não incide o prazo decadencial do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, em relação à revogação de benefício de renda mensal vitalícia indevidamente cumulado com pensão por morte".
Ante o exposto, sendo juridicamente inadmissível o recebimento conjunto do amparo por invalidez com o benefício de pensão por morte, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada no Evento . Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013395666v25 e do código CRC 2d4c2277.
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Data e Hora: 9/7/2024, às 21:49:13