RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União, consistente na inexigibilidade de Imposto de Renda sobre a aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave, bem como para determinar a restituição dos valores cobrados nos últimos cinco anos.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença contraria a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, bem como menciona que a autora é portadora de câncer, embora aparentemente esteja curada, faz jus a isenção do imposto de renda, pois conforme jurisprudência do STJ não se mostra necessária a comprovação de recidiva da enfermidade ou da contemporaneidade dos sintomas. Requer a reforma da sentença.
Contrarrazões no evento 49 pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
Inicialmente, no que toca à isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave, em abstrato, não se pode perder de vista a finalidade precípua da norma isentiva que é, justamente, afastar a incidência de Imposto de Renda e possibilitar uma compensação aos contribuintes que enfrentem problemas graves de saúde e necessitem efetuar despesas não custeadas pelo Estado.
Encontra-se em vigência a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992, sendo que ambas tratam do tema imposto de renda.
Especificamente a respeito das possibilidades de concessão de isenção de referido tributo, assim dispunha o art. 6º, inciso IX da Lei nº 7.713/88:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifo nosso).
Vale ressaltar que a Lei nº 8.541/92 trouxe nova redação ao inciso IX, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, que passou a contar com a seguinte redação – que é a que atualmente se encontra vigente:
Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:
Art. 6º [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifo nosso).
No presente caso, o juízo entendeu pela realização de perícia médica (). Ficou constatada a moléstia (câncer de mama, com diagnóstico em 1996 e em 1998 apresentou recidiva e foi submetida a mastectomia esquerda).
A sentença de improcedência está fundamentada na imprescindibilidade da contemporaneidade dos sintomas do câncer em relação ao período de isenção do tributo que ora se postula. Confira-se:
"(...) Como já se disse, a outorga de isenção se interpreta literalmente (art. 111, II, do CTN).
O mesmo CTN nos diz, no art. 179, caput, que deve haver requerimento administrativo prévio, do qual decorrerá um despacho da isenção tributária buscada, após avaliação da autoridade administrativa, em processo administrativo com respeito à defesa e ao contraditório da Administração Tributária. Eis o dispositivo:
“Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.”
Esse requerimento, inclusive, é muito fácil de ser feito, pela internet (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda).
Portanto, não há qualquer possibilidade de se compreender que haverá isenção para períodos pretéritos ao requerimento feito à Fazenda, não se podendo utilizar qualquer interpretação que não seja a literal, em se tratando de outorga de isenção. Em outras palavras, para que a isenção fosse deferida com efeitos retroativos à data do requerimento à Fazenda, a lei deveria literalmente dizer que isso seria possível, o que não existe.
Em seu laudo (Evento 25), contudo, a perita foi clara ao afirmar que a autora “apresentou neoplasia de mama esquerda em 1996 e submetida a quadrantectomia esquerda e linfadenectomia axilar, além de radioterapia e quimioterapia em 1996 – 1997. Em 1998 apresentou recidiva e foi submetida a mastectomia esquerda. Em 2002, foi submetida a reconstrução mamária.” No momento, mais de 20 anos após a reconstrução de sua mama, não haveria qualquer prova da existência de tal neoplasia maligna grave alegada pela autora.
De outro lado, a impugnação do Evento 36 não possui o condão de invalidar as conclusões do laudo pericial, visto que este se reveste de documento técnico produzido de modo imparcial e adequado, no qual se nota que não há qualquer mácula capaz de anulá-lo ou invalidá-lo, ou mesmo qualquer omissão ou imprecisão técnica que justifique nova manifestação pericial.
Portanto, não havia qualquer doença grave que permitisse a isenção de IRPF buscada, tendo sido acertada a conclusão do processo administrativo (Evento 38).
Destarte, julgo improcedentes os pedidos (...).".
O julgamento a quo apresenta-se em dissonância com jurisprudência firmada no âmbito do STJ, segundo o qual os portadores de moléstia grave elencada na Lei Federal nº 7.713/1988 não precisam mais fazer prova dos sintomas ou da recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda.
Este foi o entendimento sumulado no verbete 627, que possui o seguinte teor:
Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo nº 5004543-22.2019.4.02.5102, desta relatoria, julgamento em 15/09/2021).
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão, declarando a inexigibilidade do imposto de renda sobre a aposentadoria da autora, bem como condenando a ré a devolver o indébito, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pela SELIC. Deixo de condenar a recorrente em verba de sucumbência, eis que vencedora. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013384413v12 e do código CRC 51668bfe.
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Data e Hora: 11/7/2024, às 18:24:21