RECURSO CÍVEL Nº 5005329-12.2023.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Recorre o INSS de sentença que o condenou a computar, no cálculo de carência e de tempo de contribuição, as contribuições individuais referentes às competências de 02/2021 a 03/2023, bem como a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (04/09/2023), nos termos da regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O recorrente alega, em síntese, que o autor não completou a carência de 180 meses, afirmando que o período de 02/2021 a 03/2023, pago na qualidade de segurado contribuinte individual (autônomo), não pode ser computado, para fins de carência, eis que o pagamento foi efetuado com atraso, após a perda da qualidade de segurado (evento 24.1).

VOTO

O juízo de origem reconheceu direito à aposentadoria por idade, sob a seguinte fundamentação (evento 11.1):

"(...) As contribuições relativas ao período controvertido devem ser contabilizadas não só para tempo contributivo, mas também para a carência do postulante. Com efeito, apesar do atraso desses recolhimentos, eles foram precedidos por contribuições regulares na mesma categoria, as quais já foram, inclusive, admitidas pela parte ré para a apuração do período de carência do autor (evento 1 – anexo 9; evento 1 – anexo 10, fls. 12/13).

 (...)

Além da precedência de contribuições regulares, os recolhimentos relacionados aos períodos não admitidos para carência foram efetuados em momento no qual a parte demandante mantinha a condição de segurado do RGPS (04/2023).

Observo, por oportuno, que a contagem do período de carência não se reinicia enquanto mantida a qualidade de segurado (a) do (a) trabalhador (a) na mesma categoria.

(...)

Isto posto, os recolhimentos relativos às competências de 02/2021 a 03/2023 devem ser admitidos não só para a contagem do tempo de contribuição do postulante, mas também para a análise da carência.

Assim, na DER (04/09/2023), a parte autora contava com 15 anos e 7 meses de contribuição e mais de 180 contribuições mensais".

O recorrente ressalta que o período de 02/2021 a 03/2023, em que as contribuições individuais do autor, pagas em atraso, não pode ser computado, para fins de carência.

E, de fato, as contribuições previdenciárias referidas pagas com atraso, ou seja, posteriormente ao vencimento, que se dá no dia 20 de cada mês subsequente ao de referência, e em momento em que a parte autora já havia perdido a qualidade de segurado, conforme registros no CNIS e demonstrado na planilha a seguir (evento 1.9, fls. 6/7):

A contribuição regular imediatamente precedente ao período em atraso, relativa à competência de 01/2021, foi paga tempestivamente em 18/02/2021 (considerando que 15/02/2021 foi segunda-feira de carnaval, o pagamento poderia ter sido realizado até 18/02, primeiro dia útil subsequente, segundo alega o INSS no recurso), estando assegurada a qualidade de segurado do autor até 04/2022.

Ou seja, em 12/04/2023 e em 24/04/2023, datas do pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período de 02/2021 a 03/2023, o autor já havia perdido a qualidade de segurado.

A regularidade de contribuições anteriores tem como limite o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Ultrapassado tal período, ocasião em que o segurado perde a qualidade de segurado, compete ao contribuinte individual/facultativo recolher as contribuições previdenciárias mensalmente, dentro do prazo legal de vencimento, sob pena de não tê-las computadas no cálculo da carência.

Por conseguinte, o caso atrai a aplicação do disposto no art. 27, II, da Lei 8.213/91 e da tese firmada pela TNU, por ocasião do julgamento do tema representativo da controvérsia nº 192:

Art. 27.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:   

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.  

Tema 192/TNU: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência". 

Portanto, em face de tudo o que foi dito acima, apura-se em favor da parte autora o seguinte período de contribuição/carência:

QUADRO CONTRIBUTIVO

- Aposentadoria por idade

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 2 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 36 carências).

Em 31/12/2019, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 0 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 35 carências).

Em 31/12/2020, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 0 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 23 carências).

Em 31/12/2021, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 0 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 22 carências).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 7 meses e 26 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 22 carências).

Em 31/12/2022, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 22 carências).

Em 04/09/2023 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 17 carências).

​Em assim sendo, com o descarte das 26 contribuições recolhidas em atraso, o autor não cumpre a carência mínima de 180 contribuições, afigurando-se correto o indeferimento administrativo da aposentadoria por idade, que  havia apurado  período carencial insuficiente, tendo apenas computado 162 meses de carência (evento 1.10, fl. 12).

​Quanto ao vínculo com o empregador Josefa Ferreira da Silva, sem registro no Cnis (evento 1.9), embora anotado em CTPS, com data de admissão em 01/02/1984, não tem registro da data de saída (evento 1.8, fl. 3) e o autor não apresentou qualquer elemento, para comprovar a vigência da suposta relação empregatícia. Ademais, a CTPS respectiva sequer foi apresentada, no bojo do processo administrativo (evento ​1.10​).

​Dessa forma, cumpre reconhecer correto o indeferimento administrativo do benefício, devendo o pedido de concessão de aposentadoria por idade ser julgado improcedente, com consequente cassação da antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeiro grau.

Já quanto ao pleito do INSS, de cobrança, nos próprios autos, dos valores recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, não merece prosperar, em face do disposto no art. 115, §3º, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 13.846/19:

"§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial".

Por conseguinte, a fim de reaver os valores pagos à parte autora, a título de tutela antecipada a ser cassada, deverá o INSS se utilizar das vias próprias, conforme procedimento para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública previsto na Lei 6.830/80.

Por fim, os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. Após, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem.

Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013326330v62 e do código CRC 88aa81b0.

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RECURSO CÍVEL Nº 5005329-12.2023.4.02.5107/RJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMA 192/TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. Após, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013326331v5 e do código CRC 4a0cccda.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5005329-12.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA