RECURSO CÍVEL Nº 5049382-96.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré, ora INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Banco Pan a restituir os valores descontados em folha indevidamente, bem como reparação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, por cada um dos réus.
Recurso do INSS, arguindo sua ilegitimidade passiva nos casos de empréstimo consignado, uma vez que, pela Lei nº 10.820/2003, tais operações bancárias estariam automaticamente autorizadas, independendo da autorização da autarquia. Outrossim, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, já que os transtornos sofridos pela parte autora constituiriam mero aborrecimento não passível de ser indenizado.
Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, sustentando, em síntese, que os fatos narrados, por óbvio, importam em dano moral passível de indenização.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, quanto à preliminar de legitimidade do INSS, o mesmo questiona a necessidade de inclusão do banco supostamente fraudador no polo passivo. Ocorre que o segundo réu, qual seja a instituição financeira, já figura como réu no presente feito.
Vale ressaltar que o INSS é o responsável, ao menos, pela conclusão ou manutenção do empréstimo consignado em folha de pagamento de seus beneficiários, contrato este cujo adimplemento se faz necessária a sua averbação no contracheque do devedor, ato de atribuição da autarquia previdenciária, a revelar a sua legitimidade para responder à presente demanda.
No que se refere ao contrato de mútuo consignado, dispõe a Lei nº 10.820/03, com alterações impostas pela Lei nº 14.431/2022:
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
Assim, de acordo com a legislação pátria, a atuação do INSS, em casos de consignação de parcelas de empréstimo em folha de pagamento, conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, é a de agente de retenção e repasse dos valores consignados, não figurando, por óbvio, na relação jurídica de mútuo consignado, de natureza eminentemente privada, nas quais figuram, exclusivamente, o beneficiário previdenciário tomador do empréstimo e a entidade privada financeira.
Sendo o INSS gestor do Sistema de Previdência Social, cabe ao mesmo a exclusividade de administrar e executar o pagamento dos benefícios previdenciários, incumbindo-lhe a suspensão dos descontos em folha de seus beneficiários, caso seja informado de suspeita de fraude.
No que tange à questão da indenização por danos morais, conforme mencionado alhures, o INSS atua na qualidade de mero gestor do pagamento dos benefícios previdenciários e como repassador dos valores comandados pelas instituições financeiras, cingindo-se sua responsabilidade à observância das disposições normativas de operacionalização destes repasses, não se beneficiando em qualquer hipótese, da relação jurídica de mútuo.
Desta forma, torna-se necessária apenas a aferição do cumprimento ou não, por parte do INSS, das normas de controle e rotinas de fiscalização dos comandos de descontos encaminhados pelas instituições financeiras, conforme regulamentação da IN INSS/PRES n. 28/2008, com sua redação atual, o que poderá implicar sua responsabilização pelos danos sofridos pelo segurado/beneficiário, por violação da obrigação de correta gestão da folha de pagamento, no âmbito da relação jurídica previdenciária, de natureza pública, absolutamente distinta da relação jurídica de mútuo.
De fato, as informações enviadas ao INSS pelas instituições financeiras mutuantes são diretamente enviadas para registro em sistema mantido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e que não teria meios para conferência da veracidade em caso de eventual fraude cometida na celebração do contrato.
Com efeito, a autarquia previdenciária mantém organizado o sistema tecnológico de armazenamento de dados relacionados à filiação e ao endereço de titulares de benefícios previdenciários, número de inscrição em cadastro de pessoas físicas mantido pelo Ministério da Fazenda (CPF/MF) e histórico contributivo previdenciário.
Consequentemente, caso o INSS seja notificado pelo segurado/beneficiário, a respeito de informações incompatíveis com esses dados, tem a responsabilidade de verificar e corrigir as inconsistências impugnadas, sob pena de responder subjetivamente por omissão injustificada da autarquia em idoneamente desempenhar seu dever de fiscalização”, explicou o magistrado.
Assim, deve ser analisada a responsabilidade do INSS enquanto ente responsável pela gestão de folha de pagamento e se o mesmo incorreu em omissão especifica do serviço público.
Neste sentido, recente jurisprudência, no sentido de afastar a responsabilidade do INSS apenas nos casos em que ocorre o contrato de empréstimo consignado previsto no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, ou seja, quando a consignação realizada pela mesma instituição financeira que paga o benefício do segurado/beneficiário do RGPS, sendo a autarquia responsável nos casos de omissão específica de fiscalizar e fazer cessar a fraude quando o banco credor é diverso do pagador do benefício em conta, incidindo o entendimento firmado no Tema 183 da TNU, bem como nos enunciados nº 134 e 140 do FOREJEF, segundo os quais:
"TEMA 183/TNU
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
Enunciado nº 140
No caso de empréstimo consignado, de segurado do RGPS, há litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo quando esta for distinta daquela em que o benefício previdenciário era habitualmente pago.
Enunciado nº 134
A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar as ações de responsabilidade civil de empréstimo consignado, concedido de forma fraudulenta, se a entidade financeira que o concedeu é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, devido à ilegitimidade passiva do INSS nessas situações (Tema 183 da TNU)."
No caso em tela, a entidade bancária Banco Pan que concedeu o empréstimo se trata de banco distinto daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, qual seja a CEF, devendo, portanto, ser analisada a responsabilidade subsidiária do INSS.
Nessa toada, entendo que a responsabilização subsidiária do INSS, pelo ato ilícito, é evidente. Isso porque o INSS, na qualidade de gestor da folha de pagamento, deveria ter o cuidado ordinário de cautela na fiscalização dos débitos inseridos nos benefícios previdenciários.
No caso, houve uma omissão específica do INSS, que efetuou o desconto solicitado pela instituição financeira, sem se certificar da legítima autorização desse desconto pela parte autora.
No que tange ao dano extrapatrimonial, o mesmo é mais do que presumido (“in re ipsa”), em virtude de supressão indevida em verba de caráter alimentar. Dessa forma, entendo ser devida a condenação do INSS, ao pagamento da indenização moral.
Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado pelo método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1473393/SP e AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial - 1719756). Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
Assim, entendo ser razoável e proporcional a condenação subsidiária do INSS, em danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Por derradeiro, quanto ao pleito de oferecimento dos cálculos de execução pela parte demandante, inexiste interesse recursal, vez que não houve condenação nesse sentido.
Neste sentido, processo de nº 50491392620214025101, julgado, na Sessão Virtual de 01/03/2023 desta relatora, na qual passou a adotar o novel entendimento do Tema 183 da TNU acima exposto.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente estabelecer que a responsabilidade do INSS quanto ao pagamento da indenização por danos morais é subsidiária em relação à instituição financeira ora condenada. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013114798v6 e do código CRC c019f080.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/5/2024, às 20:40:47