RECURSO CÍVEL Nº 5025133-81.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do lançamento fiscal de ofício referente ao imposto de renda ano-calendário 2019/exercício 2020, mediante o cancelamento da glosa no valor de R$ 25.172,14 (vinte e cinco mil cento e setenta e dois reais e quatorze centavos), bem como indeferiu a repetição de indébito no valor de R$ 8.275,15 (oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Em suas razões recursais de evento 28, a parte autora sustenta que teve sua declaração de ajuste anual revisada pela Secretaria da Receita Federal em 2020, a qual interpretou equivocadamente que a autora havia recebido o crédito trabalhista no ano de 2019, quando, na verdade, o pagamento ocorreu em 29 de novembro de 2021, conforme comprovado documentalmente nos autos. Aduz que procedeu corretamente com a declaração de ajuste anual, considerando os valores pagos ao INSS e ao IR, porém, a Receita Federal realizou uma glosa no valor de R$ 25.172,14, desconsiderando parte significativa do valor pago a título de cota previdenciária, o que resultou em uma autuação fiscal e imposição de uma dívida de R$ 8.275,15, obrigando a Recorrente a fracionar o pagamento em 5 parcelas devido à sua situação financeira precária.
Contrarrazões apresentadas em evento 33, pugnando em síntese, pela manutenção da sentença.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita, eis que comprovada a condição de hipossuficiência OUT3, OUT4 e DECLPOBRE10.
No caso em tela, a autora pede a desconstituição de lançamento tributário relativo ao exercício 2020 (lançamento 2020/415223340998109), pelo qual a Receita Federal do Brasil apurou indevida dedução a título de contribuições previdenciárias no montante de R$ 25.172,14, correspondente à diferença declarada pela autora (R$ 39.945,35) e a quantia supostamente correta (R$ 14.773,21).
Insta salientar que a Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista alegando diferenças salariais, indenizações e benefícios relativos à categoria dos financiários. Após trânsito em julgado favorável à Recorrente, a Vara do Trabalho deferiu alvarás em seu favor e em favor da Fazenda Nacional.
Verifica-se que a tese da Recorrente é no sentido de que a Secretaria da Receita Federal, equivocadamente, considerou o crédito trabalhista recebido pela Recorrente em 2019, quando na verdade o pagamento ocorreu em 2021. Assim, autuou a Recorrente por não declarar corretamente o pagamento do INSS e IR.
Vale ressaltar os esclarecimentos da Receita Federal, em sua contestação de evento 14, na qual a União aduz que:
No que respeita à dedução relativa à Previdência Oficial, não há que reparar a decisão da autoridade tributária, uma vez que, planilha de cálculo apresentada pela Contribuinte, por meio do dossiê de malha n£' 13031.162128/2021-83 (e-fls. 17/37), distingue com clareza a parcela do INSS devida pela reclamada, ora fonte pagadora, e pela reclamante, ora Contribuinte. Da dedução da base de cálculo do IAP deverá ser utilizada apenas a parcela devida pela reclamante, conforme fora lançado.
Quanto à compensação do IRRF, o mesmo dossiê foi utilizado para a apresentação do Alvará 497/2019, datado de 05/06/2019, às e-fls. 13/14, que comprova o recolhimento, a título de IR, do valor de R$ 977,85. Por outro lado, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025133- 81.2023.4.02.5101/RJ, que tramita no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, evento 1, OUT6, foi anexado o Alvará 1072/2021, datado de 29/11/2021, com a determinação de recolhimento de IR no valor de R$ 7.665,98 em nome da reclamante. Com efeito, corroborando o recolhimento do tributo no ano-calendário 2021, a Contribuinte declarou em sua DIRPF exatamente esse valor a título de IRRF, correspondente a rendimento proveniente da fonte pagadora em tela. Permanecem intactos, portanto, os fatos do lançamento.
De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO 2020/415223340998109, sem que ocorra qualquer alteração.
Pois bem. O sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.
A partir da análise dos autos, verifico que a parte autora autora declarou de forma antecipada os créditos decorrentes da referida reclamação trabalhista, lançando em sua declaração de IR do ano exercício de 2020 os valores de contribuição tributária calculada na reclamação trabalhista, conforme esclarecido em contestação da União, de forma equivocada, já que o pagamento do Alvará para tal recolhimento das contribuições só se deu em 2021.
Sobretudo, a parte autora junta apenas o recibo da declaração de IR de exercicio 2020, não apresentando a declaração completa, além de ter juntado os Alvarás de Evento 1, OUT 5, OUT 6 E OUT 7, assim discriminados:
EVENTO 1, OUT 5
- ALVARÁ: 1073/2021
- GUIA DE DEPÓSITO/NUMERO DA CONTA JUDICIAL: 042.01888401-7 e042.01890520-0
- DATA DO DEPÓSITO: 28/02/2019, 13/03/2019
- VALOR HISTÓRICO: R$253.546,56, R$97.525,14
- INSS: Recolhimento da cota previdenciária no valor de R$39.945,35 (trinta enove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), utilizando o código 2909 na GPS.Responsável pelo recolhimento: LOJAS RENNER S.A., CNPJ: 92.754.738/0001-62.
EVENTO 1, OUT 6
- ALVARÁ: 1072/2021
- GUIA DE DEPÓSITO/NUMERO DA CONTA JUDICIAL: 042.01888401-7 e042.01890520-0
- DATA DO DEPÓSITO: 28/02/2019, 13/03/2019
- VALOR HISTÓRICO: R$253.546,56, R$97.525,14
- IRRF: Recolhimento do imposto de renda no valor de R$7.665,98 (sete milseiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), utilizando o código 5936 em DARF.Contribuinte: LUCILANE DOS SANTOS MACIEL, CPF: 051.543.007-26.
Evento 1, OUT 7:
- ALVARÁ: 1045/2019
- GUIA DE DEPÓSITO/NUMERO DA CONTA JUDICIAL: 042018884017
- DATA DO DEPÓSITO: 28/02/2019
- VALOR HISTÓRICO: R$ 253.546,56
- RECLAMANTE: Pessoalmente a LUCILANE DOS SANTOS MACIEL CPF: 051.543.007-26, CTPS nº62359, série 132/RJ, RG nº 00109211797 - DIC/RJ, ou a PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTIJUNIOR - OAB: RJ154118, o valor de R$233.818,45,
- IRRF: Recolhimento do imposto de renda no valor de R$977,85, utilizando o código 5936 em DARF.Contribuinte: LUCILANE DOS SANTOS MACIEL CPF: 051.543.007-26. Responsável pelorecolhimento: LOJAS RENNER S.A. CNPJ: 92.754.738/0001-62.
No caso concreto, ficou evidenciado dessa forma, que o equívoco cometido pela contribuinte levou à autuação fiscal por parte da Receita Federal, de modo que tal ato permanece hígido em face da não demonstração de qualquer vício ou irregularidade que inverta a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013102960v15 e do código CRC 38acde42.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:47:1