RECURSO CÍVEL Nº 5009045-48.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (NB 710.764.603-7), desde a data do requerimento administrativo (23/11/2021) (Evento ).
O recorrente, em síntese, alega que a perícia médica judicial não constatou a existência de impedimento de longo prazo (Evento ).
Pede a improcedência do pedido.
Contrarrazões no Evento .
VOTO
O resultado da perícia médica judicial (Evento ) foi no sentido de que a parte autora, portadora de Cegueira em um olho (H54.4), Atrofia óptica (H47.2) e Outras oclusões vasculares retinianas (H34.8), não está incapacitada para o exercício da atividade habitual de cuidadora de idosos e tampouco apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que a eficiência visual do olho direito é de 100% e a binocular de 75% (Item "Conclusão").
Realizada a anamnese, o expert do juízo informou ter a autora apresentado o seguinte relato (Item "Histórico/anamnese"):
Ademais, o perito informou os seguintes achados, ao exame clínico realizado:
Por fim, na conclusão do laudo pericial, o expert do juízo foi categórico, ao asseverar:
Instado a prestar esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão do laudo pericial, tendo asseverado que, embora a autora apresente limitação "para realização de atividades que exigem visão binocular", o quadro clínico não obstrui sua plena participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Em seguida, reafirmou que a visão monocular é compatível com o exercício da atividade habitual de cuidadora de idosos (Evento ; quesito "5" do juízo; quesito complementar nº "3").
Nunca é demais lembrar que, para efeito de concessão do BPC/LOAS, impõe-se confirmar a existência de deficiência, porém, de forma qualificada, ou seja, aquela apta a produzir impedimento de longo prazo e capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse passo, não se pode perder de vista que, embora a Lei 14.126/2021 tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais, impende ressaltar que, para efeito de concessão de BPC/LOAS, não basta a presença de deficiência, sendo necessário que ela também seja capaz de gerar impedimento, o que não restou demonstrado, no presente caso, em que restou caracterizada a inexistência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dessa forma, a avaliação para a concessão do BPC/LOAS é mais complexa do que a mera identificação da deficiência, demandando análise cuidadosa dos efeitos a longo prazo dessa deficiência sobre a vida do requerente, considerando barreiras físicas, sociais e econômicas. Em última análise, o objetivo do BPC/LOAS é fornecer apoio financeiro a pessoas que, devido à deficiência de longo prazo, enfrentam obstáculos significativos em sua participação plena na sociedade. Essa abordagem visa a garantir que o benefício seja direcionado para aqueles que mais necessitam, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Por conseguinte, diversamente do que concluiu o juízo originário, e em conformidade com o laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, especialista em Oftalmologia, tenho que a autora, ora recorrida, não é portadora de deficiência ou enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da parte autora não se enquadra no conceito de deficiência ou enfermidade necessária para a concessão do benefício pretendido.
Em contrarrazões, entre outras alegações, a recorrida afirma que o quadro clínico deve ser analisado em conjunto "com a avançada idade (48 anos), a condição de baixa instrução (ensino fundamental incompleto), a miserabilidade e o ambiente (periferia)" (Evento ).
No entanto, é de se salientar que, embora a visão monocular possa ser obstáculo à participação plena e efetiva para uma gama de atividades, a rigor, não coloca a autora, com idade não avançada, ou seja, com apenas 48 anos de idade, em posição de desvantagem para exercer ofícios para os quais tem experiência, como de cuidadora de idosos, diarista e faxineira (Evento ).
Dessa forma, a recorrida tem condições de se colocar no mercado de trabalho para exercer tais funções, que são compatíveis com sua limitação física/sensorial e seu nível de escolaridade, ainda que limitado ao fundamental incompleto, apresentando, consequentemente, aptidão para prover o próprio sustento, estando capacitada para a vida independente.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Vencedor o recorrente na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013101832v10 e do código CRC 3d959638.
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Data e Hora: 28/5/2024, às 15:53:8