RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5012428-17.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta por M. G. L., com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que nos autos 5000458-33.2023.4.02.5108 indeferiu o pedido de tutela de urgência de restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade.
Decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal no evento 3.
Ausência de manifestação do INSS (v. decurso do prazo no evento 7).
Decido.
VOTO
A aposentadoria por idade do recorrente foi concedida em 06/12/2019 com DIB em 22/08/2019 (Evento 25, PROCADM4) e posteriormente cessada em 20/12/2022 (DCB em 30/09/2020) por "constatação de fraude" (Evento 25, PROCADM3 e Evento 25, OUT5).
A parte autora alega que, no ano de 2017, requereu a concessão de aposentadoria especial junto ao INSS, o que lhe foi negado. Postulou judicialmente a concessão do benefício nos autos do processo nº 050085225-2017.4.02.5158.
Durante o trâmite processual, a autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade, que foi concedida sob o NB 194.636.132-9, em 22/08/2019. Contudo, "acreditando que a aposentadoria especial, cujo pedido tramitava na justiça, seria mais vantajosa, a Autora não sacou os valores que vinham sendo depositados referentes à aposentadoria por idade que foi deferida administrativamente, uma vez que, se sacasse o benefício, estaria o aceitando nesta espécie: aposentadoria por idade e, com isso, ensejando a perda do objeto do referido processo 050085225-2017.4.02.5158".
O Histórico de Créditos acostado ao informa que a aposentadoria por idade começou a ser depositada em dezembro de 2019 (com retroativos desde a DIB), mas não foi sacada, como afirma a autora. Os valores eram depositados no Banco: 237 - BRADESCO OP: 232179 - SAO PEDRO DA ALDEIA e o resultado era: " Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor".
Isso ocorreu até março de 2020, quando provavelmente o benefício foi suspenso por não comparecimento, na forma do art. 166, §3º, do Decreto 3048/99.
Por sua vez, a aposentadoria especial foi concedida no processo anterior () e o benefício chegou a ser implantado ().
O valor desta a aposentadoria se mostrou inferior à aposentadoria por idade e a parte autora iniciou uma discussão naquele processo, mas por fim restou definido que o valor estava correto (). O processo encontra-se baixado.
Cumpre assinalar, ainda, que a autora também não sacou parcelas do benefício de aposentadoria especial NB: 1968331481 (Evento 6, HISCRE18 - pgs. 1/2 - "Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865074 - FILIAL SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor".) Verifica-se que a aposentadoria especial foi cessada pelo motivo 65 (ausência de prova de vida):
Após o fim da discussão quanto à aposentadoria especial, em maio de 2022, ao tentar receber a aposentadoria por idade, a autora descobriu que uma pessoa se cadastrou como sua curadora e sacou todos os valores depositados a título de aposentadoria por idade (e que não foram sacados pela autora) em uma cidade do Espírito Santo (Evento 6, INF31 – pg. 16):
Acima foram destacadas a agência/cidade inicialmente cadastrada para recebimento do benefício e a alteração quando do pagamento dos atrasados.
A autora imediatamente requereu ao INSS a exclusão da pessoa de seu cadastro, informando que não a conhecia ( Evento 6, INF23 – pg. 3):
Despacho (235217359) Enviado em 01/06/2022 14:17 Unidade: 1752314 - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 1132819739 - Excluir Procurador/Representante Legal (Tarefa principal) Representante Legal / Procurador Excluído conforme solicitação a partir da Competência 06/2022 SEGURADA COMPARECEU A APS RELATANDO TER SIDO VITIMA DE ESTELIONATO COM NB REATIVADO, TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO E COM CADASTRO DE UM CURADOR QUE NAO EXISTE. RELATA QUE SOFREU UM GOLPE DE MAIS DE 100.000 E QUE DESCONHECE A CONTA EM QUE O VALOR FOI DEPOSITADO.ORIENTAMOS A RELATAR POR ESCRITO (ANEXO) E SOLICITAR VIA APLICATIVO A ALTERACAO DO LOCAL DE PAGAMENTO. POR SEGURANÇA O PAGAMENTO FOI BLOQUEADO E REINICIALIZAMOS A SENHA PARA ACESSO AO APLICATIVO COM ALTERAÇÃO DE EMAIL E TELEFONE.HÁ BOLETIM DE OCORRENCIACURADOR EXCLUIDO
Ademais, comunicou o fato à Polícia (B.O - Evento 6, INF23- pgs. 8/11).
O INSS solicitou a liberação do crédito (Evento 6, INF28 – pg. 2):
Despacho (237118518) Enviado em 09/06/2022 16:38 Unidade: 1752314 - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 160159764 - Liberar/Cancelar PAB/CP – APS (Subtarefa) Trata-se de benefício transferido indevidamente com inclusao de curadora e recebimento de pagamentos conforme relatório anexados na tarefa GET 1132819739.Providenciado bloqueio e solicitado reemissão do crédito para recebimento pela titular devidamente identificada.Solicitamos análise e liberação do complemento positivo pendente de Divisão.
Contudo, o benefício de aposentadoria por idade continua inativo.
Diante dos fatos acima narrados, é possível reativar a aposentadoria por idade, considerando a indicação pelo INSS de que houve transferência indevida com inclusão de curadora e recebimento de valores em outro Estado. Ademais, a parte autora conta atualmente com 66 anos de idade e necessita da verba alimentar. Por fim, a aposentadoria especial encontra-se inativa, de modo que não haveria cumulação, e o segurado pode escolher o melhor benefício (que seria a aposentadoria por idade).
Estão, portanto, presentes os requisitos para a tutela recursal, qual sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão e a urgência.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA RECURSAL e determinar a reativação da APOSENTADORIA POR IDADE da parte autora (NB: 1946361329) no prazo de 30 dias. Intime-se o INSS com urgência. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013075011v11 e do código CRC 94dd5601.
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Data e Hora: 3/5/2024, às 13:26:44