MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5014824-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de deferimento de decisão liminar, contra ato decisório proferido pelo juízo do 1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, evento 117, que indeferiu o pedido de execução complementar, por entender ter ocorrido a preclusão.
Narra o impetrante que a decisão proferida pelo Juízo de Origem viola direito líquido e certo, bem como propicia enriquecimento ilícito da União, bem como menciona que não ocorreu a prescrição, nem a renúncia do direito, razão pela qual requer o prosseguimento da execução, para a satisfação integral do crédito. Requer a concessão de liminar para o prosseguimento do feito e impedir o arquivamento.
No mérito, postula a confirmação da liminar e a concessão da segurança.
Sem manifestação do MPF (eventos 26 e 30).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, registro que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Em âmbito infraconstitucional, o referido remédio constitucional existe para proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e seja quais forem as funções que exerça” (art. 1º, Lei 12.016/2009).
Na decisão impugnada o juízo de origem entendeu que havia ocorrido a preclusão consumativa para execução complementar de valores remanescentes (evento 117):
"Cuida-se de execução complementar de valores remanescentes, que o exequente alega serem devidos, ao argumento de que "pagou valores a título de imposto do qual ainda não foi ressarcido".
Intimada, a União apresentou impugnação no evento 114, defendendo a rejeição do pedido, em razão da preclusão consumativa.
Decido.
Assiste razão à União.
No caso, o processo já havia sido baixado em face da satisfação do crédito da parte autora. Destaco que a parte autora foi devidamente intimada, à época, para se manifestar acerca da satisfação da dívida, não tendo referido a existência de quaisquer valores remanescentes. Assim, restou extinta a execução com a baixa dos autos, de modo que resta preclusa qualquer discussão quanto aos valores decorrentes do título judicial.
Nesse sentido, indefiro o pedido do exequente (...)"
No entanto, como a parte impetrante alega que não houve a satisfação plena do crédito reconhecido no título executivo judicial, não há óbice do prosseguimento da execução, pois a sentença transitada em julgado declarou a inexistência da obrigação ao pagamento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadorias - regime geral e previdência complementar - da parte autora, em virtude da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir de março/2019, bem como a restituição dos valores a partir de março/2019 a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal (evento 27-SENT1).
Nos autos de origem foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV em 2022, valor requisitado (princ + valor Selic): 7.127,47 (sete mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme (evento 54 do feito originário). Todavia, requer a execução complementar, pois alega que não houve satisfação integral do crédito, conforme recibo de pagamento das declarações de imposto de renda exercício 2020 (ano base 2019), imposto pago no valor de R$ 9.710,00 e exercício 2021 (ano base 2020) imposto pago no valor de R$ 10.431,59 (evento 108 do processo originário). Assim, consideradas as peculiaridades do caso, é lícito ao credor requerer a satisfação de valores que entende devidos e não foram incluídos no cálculo exequendo, por ausência de preclusão.
Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS ADMINISTRATIVAMENTE. PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1. A ação de execução contra a Fazenda Pública visa a satisfação plena do credor no seu direito reconhecido no titulo executivo judicial, tanto que a Sentença de Extinção é de natureza homologatória dos valores adimplidos até a sua prolação, admitindo-se o prosseguimento da ação de execução para pleitear verbas remanescentes advindos de erro de cálculo ou material consubstanciados pela exclusão de parcelas/diferenças devidas 2. Sobre a vedação à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor complementar: O § 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 não veda a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor complementar para pagamento de diferença decorrente de adimplemento incorreto do primeiro precatório. Tal dispositivo veda o fracionamento da execução, com o pagamento do valor executado de duas formas distintas e concomitantes: o valor equivalente a sessenta salários mínimos via RPV e o restante via precatório. 3. Verificado que os valores pagos no primeiro precatório não representam a totalidade devida, como ocorre quando não são incluídos os juros moratórios ou no caso havendo quantias remanescentes, não há óbice à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor complementar. 4. Prejudicada a apelação, uma vez que o INSS cumpriu a obrigação administrativamente. ACÓRDÃO (TRF-4 - AC: 50634228920174049999 5063422-89.2017.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 19/03/2019, QUINTA TURMA)
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. correção monetária. 1. A ação de execução contra a Fazenda Pública visa a satisfação plena do credor no seu direito reconhecido no titulo executivo judicial, tanto que a Sentença de Extinção é de natureza homologatória dos valores adimplidos até a sua prolação, admitindo-se o prosseguimento da ação de execução para pleitear verbas remanescentes a título de juros de mora entre a data da conta e da inscrição da requisição de pagamento. 2. Verificado que os valores pagos no primeiro precatório não representam a totalidade devida, como ocorre quando não são incluídos os juros moratórios ou no caso havendo quantias remanescentes, não há óbice à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor complementar. 3. Hipótese em que os cálculos da Contadoria observaram os índices de correção monetária fixados no título executivo (IGPDI). ACÓRDÃO (TRF-4 - AG: 50485728320194040000 5048572-83.2019.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/06/2020, QUINTA TURMA)
Ante o exposto, VOTO POR CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013061884v12 e do código CRC 64837256.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 14/6/2024, às 12:11:36