RECURSO CÍVEL Nº 5007595-27.2023.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência da qualidade de segurado, na DII.
O autor alega, em síntese (evento 58.1), que sua incapacidade laboral nunca cessou, sendo a hipótese de limbo previdenciário, conforme entendimento fixado pela TNU, estando comprovada a continuidade de seu vínculo empregatício, até a presente data. Aduz que, embora a última contribuição tenha sido realizada em período superior ao elencado no art. 15, §§1º, § 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, não se cogitar do não cumprimento da carência, sendo da empregadora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Pede o provimento do recurso, com acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
VOTO
Inicialmente, observo que os documentos anexados às razões recursais não podem ser conhecidos e/ou considerados, ante à manifesta intempestividade, uma vez que, após a prolação da sentença, não se admite o conhecimento de provas, salvo situações absolutamente excepcionais, ligadas a novos fatos e com novas provas, não sendo esse o caso dos autos.
De fato, embora a lei processual admita a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu (art. 435, parágrafo único, do CPC/2015).
Em tal contexto, a juntada de documentos, por parte do autor, com o recurso inominado (Evento 58.2), não pode ser admitida, estando a conduta do recorrente, no ponto, em rota de colisão com o disposto no Enunciado 86 das Turmas Recursais da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro:
"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".
No mérito, conforme laudo da perícia médica judicial (Evento 43.1), levada a efeito por perita médica de confiança do juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, o autor, portador de Dorsalgia (CID: M54), apresenta incapacidade, total e temporária, para o trabalho, por 90 dias, a contar da data do exame pericial, realizado em 23/08/2023. O perito afirmou, ademais, que não seria possível opinar em relação a períodos pretéritos, "por ser necessário exame físico" (Item "Conclusão").
Em tal contexto, o juízo originário fixou o início da incapacidade na data da perícia (23/08/2023) e concluiu que, na DII, o autor não ostentava a qualidade de segurado, tendo verificado que o último vínculo deler com o RGPS se deu no período de 02/09/2015 a 30/05/2017, durante o qual ele recebeu o auxílio doença (evento 3.2).
E, examinando detidamente os autos, cumpre reconhecer que a conclusão do juízo originário é correta.
Embora, no recurso inominado, o autor alegue, de passagem, que sua incapacidade laboral nunca cessou, não é possível reconhecer que aquela condição se faz presente, desde a cessação do auxílio doença, em 30/05/2017 (Evento 3.2).
Em primeiro lugar, ao se manifestar sobre o laudo pericial, o autor nada questionou, especificamente, em relação ao início da incapacidade laboral, tendo restringido sua impugnação ao não reconhecimento da natureza permanente da incapacidade, sob alegação de que a doença apresentada é de caráter degenerativo. Por conseguinte, a DII fixada com base nas informações do perito judicial deve ser considerada matéria preclusa.
Ademais, a possibilidade de reconhecimento da continuidade do estado incapacitante, desde a cessação do auxílio doença (30/05/2017) resta inviabilizada, ante os efeitos inibitórios da coisa julgada material formada nos autos do processo n° 5004851-98.2019.4.02.5121, no bojo do qual, conforme salientado na sentença, o pedido de concessão do benefício por incapacidade foi julgado improcedente, ante o não reconhecimento da existência de incapacidade laboral, em perícia médica judicial, realizada em 10/10/2019 (evento 14 dos autos daquele feito).
Em assim sendo, em respeito à coisa julgada material e na esteira das conclusões da prova pericial produzida no presente feito, deve ser considerado o início da incapacidade laboral na data do exame pericial, realizado em 23/08/2023, momento em que o autor, de fato, já havia perdido a qualidade de segurado, considerando a cessação do auxílio-doença em 30/05/2017.
No recurso inominado, o autor alega que se encontra no chamado "limbo previdenciário", tendo em vista a continuidade do vínculo empregatício com a empresa CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
Entretanto, a alegação não merece prosperar.
Relativamente à caracterização do limbo previdenciário, no julgamento do Tema 300, a TNU fixou a seguinte tese:
"Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991."
No caso, conforme registros no CNIS, a última remuneração do autor, referente ao vínculo de emprego com a empresa CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, diz respeito à competência de 01/2016 (evento ).
É bem verdade que, na CPTS, o vínculo de emprego com a aludida empresa se encontra com a data de saída em aberto (Evento 1.3, fl. 3). Não obstante, a ausência de anotação da data de saída, naquele documento, não é suficiente para comprovar a manutenção do contrato de trabalho.
Com efeito, conforme remansosa jurisprudência, as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção relativa quanto à existência e a duração do vínculo empregatício (Enunciados nº 89/TRRJ, Súmulas nº 12/TST e nº 75 TNU), não se podendo, todavia, a partir daí, tomar como premissa verdadeira situação inversa, ou seja, de que a ausência de anotação da data de saída possa gerar presunção (sequer relativa) de subsistência do vínculo.
Em tal contexto, não obstante a tentativa de caracterizar a susbistência de seu vínculo de emprego, o autor não apresentou qualquer elemento probatório, a corroborar a vigência da relação empregatícia, como folha de registro de empregados ou declaração do empregador, por exemplo, nada tendo ele dito, por outro lado, a respeito de eventual tentativa de retornar ao trabalho.
Efetivamente, não há, nos autos, qualquer evidência e sequer alegação de que, após a cessação do auxílio-doença, até a data limite para a perda da qualidade de segurado, o autor tenha tentado retornar ao trabalho e sido impedido pelo empregador, por tê-lo considerado inapto para tal, de forma a ser possível concluir que ele, de fato, tenha caído no chamado "limbo previdenciário".
Em sendo assim, não caracterizada a hipótese do chamado "limbo previdenciário", cumpre reconhecer correta a sentença, ao concluir que, na data do início da incapacidade laboral, reconhecida em perícia médica judicial (23/08/2023), o autor não mais ostentava a qualidade de segurado.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento ). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013052914v61 e do código CRC a5ce272e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 14/5/2024, às 17:45:39