RECURSO CÍVEL Nº 5004148-23.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por P. F. B. NOGUEIRA em face do INSS e de R. F. C. objetivando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Paulo César Chagas, na qualidade de companheira, bem como indenização por danos morais.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 53, SENT1), julgou o pedido nos seguintes termos:
"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder a P. F. B. (CPF 074.xxx.xxx-84) o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Paulo Cesar Chagas, com DIB 13/08/2019 (data do óbito) e efeitos financeiros a partir da data da presente decisão, tendo em vista que o 2º réu (filho da autora) já está recebendo. A pensão deverá ser mantoda por 20 anos e o valor do benefício corresponderá a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-segurado, respeitando-se a cota parte.
E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação acima."
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "ao Julgar Improcedente o pedido de dano moral, o juízo de 1º grau provoca um dano de irreparável monta, uma vez que a presença de provas inequívocas de que a recorrente era cônjuge do de cujus ate o óbito, e a Autarquia negou tal pedido, mesmo com a recorrente comprovando as suas alegações, possuindo assim responsabilidade objetiva, devendo portanto reparar a recorrente em danos morais". Requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam julgados procedentes.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
A mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, considerando que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à atividade administrativa.
Nesse contexto, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.
No entanto, há dano moral quando se cuida de decisão administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa. Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz, dado o absurdo da decisão, por diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediano sensação de profunda indignação.
No caso concreto, o indeferimento administrativo do benefício requerido não configurou decisão administrativa teratológica.
Por conseguinte, o dano moral não restou configurado.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013040549v4 e do código CRC 252b8e31.
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Data e Hora: 3/5/2024, às 13:26:37