RECURSO CÍVEL Nº 5013085-39.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de não preenchimento do requisito da qualidade de segurado, na DII (Evento 30).
O recorrente, em síntese, controverte a DII fixada, afirmando que a incapacidade constatada decorre do agravamento da enfermidade, estando preenchido o requisito da qualidade de segurado (Evento 34):
"[...] Conforme devidamente juntado pela autarquia no ev. 26, OUT3, o autor ingressou anteriormente com processo judicial na 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, sob o nº 0211213- 47.2017.4.02.5168, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença requerido em 03/07/2017.
Naquele processo, o juízo julgou improcedente com base no laudo médico pericial que dispôs que naquela data (fev/2018) o autor não detinha mais a incapacidade, tendo esta se limitado ao período de e 06/05/2016 (data de início da incapacidade - Evento 12, OUT45, quesito "9") até a data de 30/11/2017, podendo ele retomar às atividades laborativas.
Portanto, mediante os apontamentos, conclui-se que após 2016 houve um período onde o recorrente retomou sua capacidade laborativa, no entanto, foi submetido ao agravamento da doença, lhe ocasionando a retomada da incapacidade.
(...)
Portanto, mediante as análises contidas nos autos, extrai-se que, de fato, houve a existência da incapacidade no período de 2016 a 2017, retomando o autor a capacidade a partir de 2018, conforme perícia médica realizada naqueles autos, no entanto, havendo o agravamento da doença, ouve a retomada a existência da incapacidade na época do requerimento administrativo realizado em 21/09/2021.
Logo, trata-se de agravamento da incapacidade anterior".
Por fim, ante à divergência apontada, postula a anulação da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau, para realização de nova perícia judicial, ou a reforma do julgado, com condenação do INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo.
VOTO
O recorrente argumenta que, em anterior ação previdenciária, o juízo julgou improcedente o pedido, "com base no laudo médico pericial que dispôs que naquela data (fev/2018) o autor não detinha mais a incapacidade, tendo esta se limitado ao período de e 06/05/2016 (data de início da incapacidade - Evento 12, OUT45, quesito "9") até a data de 30/11/2017, podendo ele retomar às atividades laborativas".
As afirmações da recorrente são corretas, como se vê das seguintes peças do processo precedente (nº 0211213-47.2017.4.02.5168):
1. laudo da perícia médica judicial, que confirma o diagnóstico de fratura de corpo de vértebra dorsal D12 - Ev. ;
2. sentença de improcedência - Ev. ; e
3. voto condutor da 3ª Turma Recursal que, tendo negado provimento ao recurso do autor, manteve a sentença de improcedência - Ev. .
Na presente ação, em decorrência de artrodese realizada para recuperação da mesma fratura, ou seja, em corpo de vértebra dorsal D12, o expert do juízo reconheceu que o autor está parcial e permanentemente incapaz para o trabalho, desde 05/2016, ou seja, desde o início da lesão decorrente do acidente (Ev. ).
Dessa forma, resta clara a divergência entre perícias judiciais realizadas por diferentes profissionais em processos diversos: enquanto o perito que atuou na anterior ação afirmou que o autor somente esteve incapaz no período compreendido entre a data da lesão (05/2016) até 11/2017, o perito que atuou no presente feito concluiu que a incapacidade atual remonta ao início da lesão (05/2016).
Em situações semelhantes, esta Turma Recursal tem decido adequar a conclusão da perícia judicial mais recente à coisa julgada formada no bojo da anterior ação, de modo que o resultado da perícia mais atual seja aplicado a partir do dia seguinte ao da perícia realizada no feito precedente. Cito o seguinte precedente: .
Em tal linha, cumpre admitir que, após o período de 06/05/2016 a 30/11/2017, em que a incapacidade foi reconhecida na anterior ação, o autor recuperou a capacidade laboral e, posteriormente, em razão do agravamento da doença, voltou a ficar inapto para o trabalho, a partir do dia 02/02/2018, ou seja, do dia imediatamente posterior ao da perícia judicial realizada no feito precedente ().
Não convence a alegação do recorrente de que o novo período de incapacidade surgiu, por ocasião o requerimento administrativo realizado em 21/09/2021 (Ev. ).
Ora, até mesmo seu médico assistente, ao ser questionado pela Defensoria Pública da União sobre o assunto, indicou o início da DII em 2016 (Ev. ). No presente voto - frise-se -, a nova DII está sendo projetada para 02/02/2018 tão somente em respeito à coisa julgada formada na ação anterior.
Pois bem. Estabelecida a DII em 02/02/2018, resta forçoso concluir que, também naquela data, o recorrente não ostentava a qualidade de segurado.
Consoante registros no CNIS (Ev. ), o autor tem diversos vínculos laborais, até 31/12/2013, o que lhe garantiu a qualidade de segurado até 02/2015.
Posteriormente, há informação de quatro recolhimentos de contribuições pelo plano simplificado, com pendência, entre 01/2017 a 04/2017, e autor não possui histórico de contribuinte individual, nem comprova relação de trabalho, no período
Além disso, naquele quadrimestre, o autor se encontrava inapto para o trabalho, conforme perícia realizada no feito precedente, o que serve como argumento de reforço para se concluir que, naquele período, não houve o exercício de atividade remunerada, a justificar o pagamento daquelas quatro contribuições.
Aliás, tal fato é, implicitamente, admitido pelo próprio recorrente, ao aduzir (Ev. ):
"[...] mediante as análises contidas nos autos, extrai-se que, de fato, houve a existência da incapacidade no período de 2016 a 2017, retomando o autor a capacidade a partir de 2018 [...]".
Observe-se, ademais, que o posterior vinculo com o RGPS, entre 09/2020 a 01/2023, foi na qualidade de contribuinte facultativo.
Além disso, não se pode admitir que as contribuições de 01/2017 a 04/2017 tenham sido recolhidas sob a inscrição de segurado facultativo, com base no argumento de identidade de alíquota entre os contribuintes individual e facultativo, pois, nesse caso, a qualidade de segurado seria mantida até 12/2017, de modo que, na DII (02/02/2018), o autor igualmente não estaria filiado ao sistema.
Dessa forma, sem a validade das contribuições de 01/2017 a 04/2017, o autor, na DII, não possui a qualidade de segurado, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012994694v23 e do código CRC 0eaece72.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 17:45:34