RECURSO CÍVEL Nº 5000970-26.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 43), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 50), que julgou a sua demanda improcedente.
A recorrente alega que o seu ex-companheiro, potencial instituidor da pensão por morte, recolheu contribuições na qualidade de segurado especial no período de 2016 a 2020, motivo pelo qual mantinha a qualidade de segurado do RGPS na data do seu óbito.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Defiro a gratuidade da justiça à recorrente, uma vez que apresentou a sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira (ev. 6.3) e não há evidências ou qualquer alegação em sentido contrário.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A recorrenta requereu a concessão administrativa da pensão por morte de seu companheiro em 24/08/2020, o que lhe foi indeferido com a seguinte motivação (ev. 1.6, p.1):
"Em atenção ao seu Pedido de Pensão por Morte art.74, da Lei no.8.213/91 apresentado em 24/08/2020, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a a cessação da última contribuição deu-se em 05/2011 (mes/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/07/2012, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado."
Conforme o disposto no artigo 11, inciso VII e parágrafos § 1º e 10, da Lei 8.213/1991, na redação vigente na data do fato gerador da pensão por morte pleiteada, o segurado especial deveria comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar para fazer jus à manutenção da sua qualidade de segurado do RGPS, e seria excluído dessa condição, entre outras hipóteses, a contar do primeiro dia do mês em que deixa de satisfazer às condições legais (meus destaques):
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
[...]
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
[...]
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
A recorrente não comprovou a qualidade de segurado especial do falecido, mas antes o recolhimento de contribuições previdenciárias em favor daquele no período de 04/2016 a 06/2020 (ev. 11), supostamente sobre o resultado da comercialização do pescado.
Ao contrário disso, foi a própria recorrente quem afirmou em seu depoimento pessoal em ACIJ que o companheiro, em decorrência das doenças que o acometiam, parou de trabalhar cerca de cinco anos antes do seu óbito em 06/07/2020 (ev. 22.2, de 05'20" a 06'20" e ev. 9.2, p. 7), e acrescentou que trabalhava há dezenove anos como merendeira junto à Prefeitura de Rio das Ostras, o que lhe permitia se responsabilizar pelo pagamento das referidas contribuições em favor do seu companheiro (ev. 22.2, de 07'00" a 08'00").
Assim, entendo que o Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento:
"Da falta de qualidade de segurado do instituidor
Inicialmente, em análise às telas do CNIS (fl. 50 de ), verifico que a qualidade de segurado do falecido não restou comprovada, haja vista que o último recolhimento como contribuinte individual se deu em 05/2011. O Período de Graça foi mantido por 12 meses, ou seja, até 15/07/2012, nos termos do inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.
Entretanto, mais adiante em Evento 11: , , , e a autora colecionou aos autos diversos carnês de pagamento das Guias da Previdência Social (GPS), Código de Pagamento: 2704 e Identificador: 512300989481, aduzindo ter sido o último mês de pagamento em junho de 2020.
Em busca de informações quanto a estes supostos recolhimentos, foi determinada a manifestação do INSS para que pudesse "esclarecer sobre a existência no CNIS dos recolhimentos constantes no evento 11, juntando o extrato respectivo do CNIS quanto ao identificador 512300989481" [].
Assim, em resposta ao que foi requerido, o INSS colecionou aos autos a Tabela de Códigos de Pagamento, que trouxe informações quanto à origem do referido Código 2704, que se refere a Comercialização da Produção Rural - CEI. Na ocasião, a autarquia federal informou que tais GPS juntados pela parte autora anteriormente "não se referem a recolhimentos de contribuição individual do INSS, uma vez que o código de pagamento ali inserido (2704) se refere a Comercialização da Produção Rural"[].
Portanto, quando o Sr. Roque Lane Alves de Oliveira faleceu em 06/07/2020, ele não tinha a qualidade de segurado, haja vista que, de acordo com as informações destacadas em seu GPS, o mesmo realizava pagamentos que se referiam a Comercialização de Produção Rural, como dito anteriormente.
Quanto à isso, é importante reiterar que, durante a audiência, de acordo com o depoimento pessoal da parte autora, a mesma foi questionada pela falta de qualidade de segurado, tendo em vista que tais recolhimentos de GPS não haviam sido computados pelo INSS. Na ocasião, foi indaga sobre o modo ou mesmo quem havia orientado o instituidor acerca do correto preenchimento de tais Guias, momento em que a autora não soube responder. Ainda neste sentido, foi verificado na ocasião que o identificador 512300989481 constante nas Guias, é diverso do número do NIT 10644355368 que aparece no extrato do CNIS do falecido.
Ora, o falecido já havia perdido sua qualidade de segurado na forma do art. 15, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/1991 e jamais a recuperou, pois não efetuou qualquer recolhimento válido e tampouco exerceu atividade remunerada, pois já estava acometida de doença em estágio avançado neste momento, já que segundo o próprio depoimento da parte autora, o falecido quando do momento de sua morte, já estava há 5 (cinco) anos sem exercer atividade remunerada. Assim, tais recolhimentos na modalidade feita, que se referem a coisa diversa do que o próprio recolhimento de contribuição individual do INSS, não detém o condão de restituir a qualidade de segurado no momento do óbito.
Ou seja, diante de tais informações, torna-se evidente que o falecido não ostentava condição de segurado quando de seu óbito.
Diante disso, tendo em vista que a análise dos requisitos para a concessão de pensão de morte é feita de forma cumulativa, e ainda, não sendo o presente recolhimento legítimo, a improcedência do pedido é medida que se impõem."
Logo, nenhuma argumentação foi apresentada em âmbito recursal que servisse a refutar os fundamentos da sentença, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida à devedora a gratuidade da justiça no presente voto. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012985321v4 e do código CRC 2c08a373.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 17:4:36