RECURSO CÍVEL Nº 5002062-58.2021.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por L. D. N. R. em face da sentença presente no Evento 40, SENT1 que julgou a pretensão com o seguinte dispositivo:
"Por todo o exposto, julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição dos períodos trabalhados nas empresas LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA de 01/09/1980 a 23/03/1981; JEC INFORMÁTICA LTDA de 13/11/1987 a 12/09/1988 e MOTEL WINDSOR LTDA de 01/10/1989 a 07/01/1991, por ausência de interesse processual.
Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por idade, na forma do artigo 487, I do CPC.
Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios".
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que a sentença não teria analisado corretamente o pedido de retificação de vínculos presentes na CTPS e contrastantes com o CNIS.
Aduz que o termo inicial e final correto do vínculo com a empresa "Loja Magal" seria de 01/09/1980 a 23/03/1981, e não de 01/09/1980 a 23/01/1981 como consta do CNIS. Portanto, afirma fazer jus ao cômputo dos 2 (dois) meses de diferença.
Afirma, ainda, que o vínculo com a empresa "JEC INFORMÁTICA LTDA.", na carteira de trabalho está registrado como desempenhado entre 13/11/1987 e 12/09/1988, porém, no CNIS consta como data final do vínculo 30/08/1988, suprimindo, portanto, 13 dias de diferença.
Destaca, também, que demanda reforça o vínculo com a empresa "MOTEL WINDSOR LTDA.", o qual na CTPS consta como desempenhado no período de 01/10/1989 a 07/01/1991, mas, no CNIS, é registrado como tendo sido encerrado em 31/12/1990.
Por fim, também sustenta que o INSS, na via administrativa, "deixou de ser computado as contribuições feitas como contribuinte individual no SHAUNA RIO MODEL´S LTDA, onde era prestadora de serviço e a responsabilidade do pagamento da remuneração era da prestadora de serviço, portanto, quem tinha que pagar a contribuição com os valores corretos era a tomadora do serviço".
Assim, afirma que com as devidas retificações atingiria tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria programada, desde a DER, razão por que a r. sentença deve ser reformada.
É o relatório. Decido.
VOTO
Em relação à presunção juris tantum das anotações em CTPS, transcrevo o Enunciado 89 destas Turmas Recursais, bem como a jurisprudência da TNU:
Enunciado 89
A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários.
Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST.
*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.
Ressalto ainda, a Súmula 75 da TNU:
“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.
Assim, a anotação do vínculo na CTPS presume-se verdadeira, salvo quando outros elementos de prova infirmarem esta presunção. Isto porque se trata de presunção relativa, e não absoluta.
Inicialmente, destaco não ser viável a análise da alegação da parte autora de que "o INSS, na via administrativa, deixou de ser computado as contribuições feitas como contribuinte individual no SHAUNA RIO MODEL´S LTDA, onde era prestadora de serviço e a responsabilidade do pagamento da remuneração era da prestadora de serviço, portanto, quem tinha que pagar a contribuição com os valores corretos era a tomadora do serviço", uma vez que se trata de pedido novo, trazido somente na via recursal, o que não se admite.
Compulsando a petição inicial (Evento 1, INIC1, fls. 12/13), é possível notar que tal pleito não integrou a seção de pedidos da exordial.
Não é admissível a inovação recursal, através da apresentação de argumentos não deduzidos perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Enunciado 86 das Turmas Recursais:
"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".
Quanto à retificação dos vínculos constantes do CNIS e consequente acréscimo no tempo total de contribuição, assiste razão à parte autora.
Analisando o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição elaborado pelo INSS na via administrativa (Evento 34, CTEMPSERV2), noto que o recorrido considerou os vínculos controvertidos pela autora tal como constam do CNIS - e não como constam da CTPS.
O vínculo com a empresa "Lojas Magal de Utilidades LTDA." é registrado na CTPS do Evento 1, CTPS5, fl. 4 como desempenhado entre 01/09/1980 a 23/03/1981, não possuindo rasuras ou máculas que coloquem em dúvida sua autenticidade.
Todavia, no CNIS do Evento 1, CNIS7, fl. 1 o vínculo consta como laborado no período de 01/09/1980 a 23/01/1981, tendo sido averbado desta forma pelo INSS na análise do direito ao benefício (Evento 34, CTEMPSERV2).
Assim, a autora faz jus à retificação do vínculo, devendo ser averbado em seus assentamentos o período laborado na empresa "Lojas Magal" entre 01/09/1980 e 23/03/1981.
Essa averbação acrescenta 2 (dois) meses de tempo de contribuição em prol da recorrente.
Há, ainda, o período laborado na empresa "JEC INFORMÁTICA LTDA.", o qual na CTPS (Evento 1, CTPS6, fl. 3_ está registrado como desempenhado entre 13/11/1987 e 12/09/1988, porém, no CNIS consta como data final do vínculo 30/08/1988 (Evento 1, CNIS7, fl. 2), suprimindo, portanto, 13 dias de diferença.
Dessa forma, considerando que a CTPS também não possui inconsistências que infirmem sua presunção de veracidade, o período deve ser retificado, de modo que seja averbado como desempenhado entre 13/11/1987 e 12/09/1988, o que acrescenta 13 (treze) dias de tempo de contribuição em favor da segurada.
Por fim, há o vínculo com a empresa "MOTEL WINDSOR LTDA.", o qual consta da CTPS como exercido no período de 01/10/1989 a 07/01/1991 (Evento 1, CTPS6, fl. 4), mas, no CNIS, é registrado como tendo sido encerrado em 31/12/1990 (Evento 1, CNIS7, fl. 3).
Pelas mesmas razões já expostas, o vínculo deve ser retificado, fazendo-o constar como exercido entre 01/10/1989 e 07/01/1991, o que acrescenta 7 (sete) dias de tempo de contribuição em prol da autora.
Como se vê, com as retificações, a segurada acrescenta 2 meses e 20 dias ao tempo de contribuição apurado pelo INSS na DER de 04/11/2020 (14 anos, 06 meses e 28 dias), passando a dispor, então, de 14 anos, 9 meses e 18 dias, montante ainda insuficiente para concessão do benefício.
Frise-se que o CNIS da autora não indica contribuições posteriores a DER (Evento 19, CNIS3, fl. 7), razão por que é inviável a concessão da DER ainda que reafirmada a DER de ofício.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARICAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar o INSS a retificar os seguintes vínculos em favor da parte autora: (I) "Lojas Magal de Utilidades LTDA.", o qual deve constar como desempenhado entre 01/09/1980 a 23/03/1981; (II) "JEC INFORMÁTICA LTDA.", o qual deve constar como desempenhado entre 13/11/1987 e 12/09/1988; "MOTEL WINDSOR LTDA.", o qual deve constar como exercido no período de 01/10/1989 a 07/01/1991 e, também, a averbar o tempo total de contribuição da autora em 14 anos, 9 meses e 18 dias na DER de 04/11/2020 (Evento 34, CTEMPSERV2), em decorrência dos acréscimos derivados das mencionadas retificações. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013057998v5 e do código CRC e88a8cb0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 3/5/2024, às 13:26:41