Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0500368-97.2016.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL apresenta pela acusada A. F. D. S. M. em face da sentença que lhe condenou na pena de detenção de 4 meses e 12 dias-multa, em regime inicial aberto, a qual foi substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, além da fixação de indenização mínima de R$ 5.000,00 e determinação de interdição e demolição do quiosque "Billy Tubarão", localizado na Praia da Tartaruga, no município de Armação dos Búzios/RJ.

A ré, ANA FLÁVIA, foi atuada em 08/04/2015 no delito do art. 60 da Lei n° 9.605/98, consistente na conduta "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes" e com pena cominada de "detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".

Conforme Denúncia (evento 5, DESPADEC65), ANA FLÁVIA  fez funcionar, de forma livre, consciente e voluntária, na praia da Tartaruga, área de preservação permanente no município de Armação de Búzios - RJ, estabelecimento comercial ("Quisque Billy Tubarão") potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Em 05/05/2015, o Núcleo de Criminalística do DPF/RJ realizou perícia no local, atestando o funcionamento de estabelecimento - Quiosque Billy Tubarão - sem autorização dos órgãos ambientais, contrariando as normas legais. Naquela ocasião, a ré, ANA FLÁVIA, identificou-se como proprietária do local (evento 18, INQ2 do apenso n° 0115049-06.2017.4.02.5108) quando foram constatados diversos danos ambientais, tais como construção em área de preservação ambiental sem autorização legal, supressão irregular de vegetação e compactação do solo (evento 18, INQ3 do apenso retro citado).

Em 05/05/2016, em sede policial, a ré ratificou ser proprietária do quiosque TORTUGA BAR (atual BILLY TUBARÃO), o qual se localizaria naquele local há 28 anos (evento 18, INQ3 do apenso n° 0115049-06.2017.4.02.5108). 

Em 27/09/2016, a autoridade policial indiciou ANA FLÁVIA como incursa nos crimes do arts. 60, 63 e 64 da Lei n° 9.605/1998 (evento 18, INQ3 do apenso n° 0115049-06.2017.4.02.5108). 

Iniciado o procedimento sumaríssimo, foi designada audiência preliminar para o dia 26/10/2017  às 14h30 (evento 9, DESPADEC67). Na audiência, a ré declarou que o quisque permanecia em atividade, mas passou a negar a propriedade do negócio, alegando que o empreendimento seria exercido exclusivamente por seu marido, FÁBIO,  e que eles estariam tentando legalizar junto aos órgãos competentes. Pelo MPF, foi dito que não seria possível propor transação penal dada a manutenção da atividade delituosa (evento 21, OUT6). 

O juízo determinou que a ré comprovasse a regularização da área perante os órgãos ambientais, o que não foi realizado. A autora foi novamente intimada para esse fim, no quiosque Billy Tubarão em 25/01/2018 (evento 33, DESPADEC68 ,  evento 38, OUT18 e evento 38, OUT19).

Mesmo ausente essa possibilidade na Lei n° 9.099/95, a ré apresentou uma espécie de Defesa Prévia nos Eventos 39, 40 e 41. 

Ato seguinte, em 11/07/2018, o juízo recebeu a denúncia ofertada pelo MPF (evento 50, DESPADEC70).

Em 07/11/2018, o Município da Armação de Búzios - RJ, apresentou parecer técnico, datado de 22/08/2018, atestando a falta de autorização municipal para exercício da atividade comercial e diversos danos ambientais acasionados pelo Quiosque Billy Tuburão na Praia da Tartaruga (evento 66, OUT39).

Em 30/07/2019, a defesa, sem contestar a autoria do fato, apresentou alegações acerca da regularidade do empreendimento e da ausência de poluição ou danos ambientais pelo Quiosque (evento 79, OUT42).

Em 02/06/2020, o MPF manifestou-se pelo descabimento de oferecimento de acordo de não persecução penal, dado que o estabelecimento comercial ainda permaneceria em atividade (evento 94, PET1).

Em 07/06/2021, o MPF manifestou-se pela ausência de prescrição, por tratar-se de crime permanente que ainda estaria sendo perpetuado enquanto não cessada a atividade econômica e dmolido o empreendimento, bem como solicitou a diligência in loco por oficial de justiça para averiguação da permanência da atividade (evento 107, PET1). 

O juízo designou audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2021 às 14h00 (evento 109, DESPADEC1), redesignada para o dia 31/08/2021 às 14h30 (evento 128, DESPADEC1).

Em 31/08/2021, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual a ré permaneceu em silêncio, e requereu dilação de prazo para manifestação, o que foi deferido (evento 148, TERMOAUD1). 

O MPF apresentou alegações finais requerendo a condenação de A. F. D. S. M. pela prática do delito previsto no artigo 60 da Lei n. 9.605/1998, nos termos da lei. Ainda, com base no artigo 387, IV, CPP, requereu fosse fixado o valor mínimo da indenização em R$ 10.000,00, pela atividade durante todos esses anos, assim como, por efeito da condenação, seja determinada a cessação da atividade delituosa com a interdição e demolição do quiosque (evento 176, PROMOÇÃO1).

A autora também apresentou alegações finais, requerendo o reconhecimento da prescrição do delito e o reconhecimento da ausência de sua autoria (evento 177, ALEGAÇÕES1). A autora sustenta que a autoria do delito caberia ao seu ex-marido, FÁBIO, o qual seria o verdadeiro proprietário do local, inclusive possuiria o apelido de Billy Tubarão, bem como o MPF teria apresentado ACP contra FÁBIO pelos mesmos fatos. Ao cabo, afirmou que "não há nos autos nenhuma assinatura da ré confirmando tal versão de que esta se apresentou como a proprietária do quiosque, não estamos aqui asseverando que os Agentes da lei mentiram, mas, que por força de norma constitucional o ônus probatório no processo penal é integralmente da acusação, devendo esta zelar de todas as formas para que todas as provas possíveis a confirmar a tese acusatória tenham testemunhas e outros elementos que corroborem com a versão apresentada pelos agentes das lei, já que em Estado Democrático de Direito exigir ao cidadão vulnerável tal ônus é um contra senso."

Em seguida, foi proferida sentença condenatória, ora recorrida. Eis os seus termos:

"(...)

No Relatório Técnico em Licenciamento Ambiental - Relatório SEMAP nº 199/2018 (evento 66, OUT39), a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios constatou diversos danos ao meio ambiente em razão do funcionamento do quiosque que é objeto da presente ação penal, dentre os quais: impactação da vegetação de restinga remanescente do entorno; construção do quiosque em Área de Preservação Permanente; Supressão da vegetação na época da instalação do comércio; falta de autorização municipal para o exercício da atividade comercial.

Corroborando com o exposto, o Laudo Pericial nº 4747/04-SR/RJ esclarece que "Todos os imóveis citados no item III - DO LOCAL, ou seja, pousada, restaurante e quiosques encontram-se na faixa de areia marginal entre a areia da praia e a encosta de morro, e também estão instalados sobre a vegetação de restinga, danificando e extinguindo-as na faixa de transição de areia da orla, logo área de preservação permanente e protegida por Lei" (evento 165, ANEXO3).

Nesse mesmo sentido, o Laudo Técnico nº 043/05, elaborado pelo IBAMA, aponta a ocorrência de impactos ambientais negativos em razão da construção dos quiosques na Praia da Tartaruga, erguidos sem documento capaz de comprovar a legitimidade das obras efetuadas. No referido laudo, sugere a autarquia ambiental que seja efetuada a demolição dos quiosques erguidos na Praia da Tartaruga, objetivando a reconstrução do patrimônio ambiental e paisagístico local (processo 0500368-97.2016.4.02.5108/RJ, evento 165, ANEXO4). 

Ademais, em que pese a existência de procedimento administrativo referente a licença prévia do INEA para ordenamento e urbanização da orla da Praia da Tartaruga juntado no ev. 40 e 41, não se constata nos autos a conclusão do referido procedimento com a expedição da licença.

Quanto à prova testemunhal produzida, verifica-se o depoimento da testemunha de acusação Márcio César Destro Batista, perito da polícia federal, o qual informou que no momento da diligência não foi fornecido nenhum tipo de licença, e que não havia no local rede de esgoto. Esclareceu ainda não foi possível constatar quem foi o responsável pela construção do imóvel (evento 149, VÍDEO1). 

Já a testemunha de acusação Luziene Alves da Rocha informou em seu depoimento que o quiosque se encontrava na praia, em área de preservação permanente. Esclarece, ainda, que não foi possível constatar quem foi o responsável pela obra (evento 149, VÍDEO3).

Com efeito, entendo que a materialidade delitiva está perfeitamente comprovada, destacando-se que o teor das peças de informação nas quais assentada a denúncia foi corroborado durante a tramitação do feito.

Demonstrou-se, nessa linha, o funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

De igual forma, a autoria restou devidamente comprovada no Laudo Pericial nº 1090/2015 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ, em que se destaca a seguinte informação (processo 0115049-06.2017.4.02.5108/RJ, evento 18, INQ2):

"No dia 08 de abril de 2015, o Perito Criminal que subscreve este Laudo, juntamente com a Perita Criminal Federal Luziene Alves da Rocha, cumprindo a OMP 93/2015 - SETEC/SR/DPF/RJ, compareceu ao quiosque denominado "Billy Tubarão", localizado à beira da Praia da Tartaruga, no município de Armação dos Búzios, onde foram recebidos pela senhora Ana Flávia dos Santos, que se identificou como proprietária deste estabelecimento comercial. Na ocasião, não foi apresentada qualquer tipo de licença ambiental de instalação e/ou funcionamento para o estabelecimento em lide".

Ademais, em suas declarações em sede policial, a ré informou ser a "proprietária do quiosque Tortuga Bar (atual Billy Tubarão) localizado na Praia da Tartaruga em armação de Búzios/RJ há 28 anos" processo 0115049-06.2017.4.02.5108/RJ, evento 18, INQ3.

Já em seu interrogatório, a ré sustenta que o quiosque era de seu marido, que só se apresentou como a responsável pelo local. Que o proprietário atualmente é Fábio Moreira de Azevedo evento 149, VÍDEO4. 

Neste ponto, a alegação da ré em seu interrogatório, bem como a propositura de ação civil pública em face de Fábio Moreira de Azevedo em relação ao referido quiosque, não afastam a responsabilidade penal da ré, configurando, na verdade, o concurso de agentes para a prática do delito.

Como demonstrado, a própria ré se identificou aos peritos da polícia federal, bem como em depoimento prestado em sede policial como proprietária do estabelecimento. Em seu interrogatório afirma, ainda, que se apresentou como responsável pelo local.

Portanto, o convencimento do Juízo, fundado nas provas carreadas aos autos, é o de que a ré, com vontade livre e consciente, fez funcionar na praia da Tartaruga, área de preservação permanente no município de Armação dos Búzios/RJ, estabelecimento comercial potencialmente poluidor, denominado quiosque "Billy Tubarão", sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

​ III - DISPOSITIVO: 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR A. F. D. S. M., qualificada no evento 5 - fl. 1, nas penas do art. 60, da Lei 9605/98. 

Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro. 

Com base no art. 59 do Código Penal, verifico: que a culpabilidade é normal à espécie; a ausência de antecedentes criminais ou de elementos, nos autos, acerca da conduta social e da personalidade da ré; que as circunstâncias e o motivo do crime são próprios da figura penal;  a falta de influência da vítima na prática do ilícito. 

No tocante, entretanto, às consequências do crime, constato a ocorrência de considerável dano ao meio ambiente, considerando o período em que o estabelecimento permanece em área de preservação permanente, impossibilitando a regeneração do ambiente natural. 

Em razão disso, a pena-base deve afastar-se do mínimo legal, para ser fixada em 4 meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 

Ausentes atenuantes ou agravantes genéricas, mantenho-a nesse patamar. 

Desse modo, fixo a pena definitiva em 4 meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 

O regime inicial de cumprimento da pena aplicada à ré será o aberto, na dicção do art. 33, §2°, c/c art. 59, ambos do Código Penal, conforme exposto nesta dosimetria. 

Tendo em vista a situação econômica da apenada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 

Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, cabendo ao Juízo da Execução apontar a(s) entidade(s) onde serão prestados os serviços e natureza destes. 

Em observância ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo da indenização em R$ 5.000,00, pela atividade durante todos esses anos, e, como efeito da condenação, determinada a cessação da atividade delituosa com a interdição e demolição do quiosque quiosque "Billy Tubarão", localizado na Praia da Tartaruga, no município de Armação dos Búzios/RJ. 

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. 

Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, ausentes os fundamentos para a prisão cautelar. 

Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome da condenada no rol dos culpados, extraia-se o título de execução, procedam-se às anotações e às comunicações de praxe. ​

(...)"

Em 30/05/2023, a autora apresentou a presente APELAÇÃO CRIMINAL (evento 183, APELAÇÃO1), cujas razões foram apresentadas em 10/10/2023 (evento 194, RAZAPELA1). 

No recurso, requer o reconhecimento da prescrição. Sustenta que, nos termos do art. 109, VI, do CP, a prescrição para o caso em tela se operaria em 3 anos; a data do fato seria o dia 08/04/2015; não haveria provas da continuidade deletiva pela autora; e, portanto, em 11/07/2018, data do recebimento da denúncia, o suposto crime já estaria prescrito. No mérito, nega a autoria do fato, pois o verdadeiro proprietário do Quiosque Billy Tubarão seria o seu ex-marido/ex-companheiro, o qual, inclusive, foi condenado em ACP (n° 0001100-24.2005.4.02.5108) pelos mesmos danos ambientais que configurariam o crime imputado à autora. Assevera não ter restado "demostrada de forma derradeira a autoria delitiva para além de qualquer dúvida razoável apta a embasar um decreto condenatório." Alega violação ao "Aviso de Miranda", pois a autora, no momento da diligência policial no local do quiosque, não teria sido advertida dos seus direitos constitucionais entre os quais o de permanecer em silêncio e a não autoincriminação. 

Por fim, assevera, em resumo, que a eventual confissão realizada em sede de diligências policiais pré-processuais não poderiam ser utilizadas como fundamentos do édito condenatório. 

Em 14/09/2023, a autora apresentou habeas corpus (n° 5014483-49.2023.4.02.0000/RJ) perante o TRF desta 2ª Região. No HC, o Desembargador Federal Relator indeferiu o pedido liminar (evento 26, ACOR3), pois, além de o pedido formulado consubstanciar evidente pretensão recursal, o que obsta a impetração deste remédio constitucional, a sentença condenatória afastou, de forma fundamentada, a prescrição do crime do art. 60 da da Lei nº 9.605/98, levando em conta a permanência irregular do quiosque BILLY TUBARÃO em área de preservação permanente, na praia da Tartaruga, no município de Armação dos Búzios/RJ, até setembro de 2022, data posterior àquela que constou na denúncia (08/04/2015), com base em relatório de constatação extraído dos autos de ação civil pública (processo 0001100-24.2005.4.02.5108/RJ, evento 284, ANEXO2).

No mérito, o Eg. TRF2 julgou extinto o habeas corpus, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, nos termos do voto do Relator, que concluiu que a pretensão do habeas teve inegável natureza recursal e não se encontrava em "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", não sendo possível concluir, através desta via processual eleita, pela existência de flagrante nulidade do processo ou da sentença condenatória, que, inclusive, afastou a tese de prescrição de forma fundamentada (evento 26, VOTO2).

Em 10/04/2024, o MPF apresentou contrarrazões à apelação criminal. Em apertada síntese, sustenta que ambos os argumentos sustentados por ANA FLÁVIA para reforma da sentença foram devidamente enfrentados pelo juízo de origem (ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ilegitimidade passiva da apelante). Nesses termos, a apelante, em sede policial, informou ser “proprietária do quiosque Tortuga Bar (atual Billy Tubarão) localizado na Praia da Tartaruga em armação de Búzios/RJ há 28 anos”. Ademais, a autoria deletiva não se fundamentou exclusivamente nas declarações da recorrente prestadas em sede policial. Ao contrário, restou demonstrada pelo Laudo Pericial n.° 1090/2015 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (evento 159, OUT1), pelas declarações da ré em sede policial (processo 0115049-06.2017.4.02.5108/RJ, evento 18, INQ3), pelo depoimento da testemunha de acusação Luziene Alves da Rocha (evento 149, VÍDEO3) e pelo depoimento da testemunha Márcio César Destro Batista, perito da polícia federal (evento 149, VÍDEO1).

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a conduta “fazer funcionar” consiste em crime permanente1, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.

No caso, não se tem notícias da cessação da permanência. Ao contrário, nos autos da ACP n° 0001100-24.2005.4.02.5108, proposta em face de FABIO MOREIRA DE AZEVEDO, que seria o ex-marido da ré e proprietário do quiosque, o seu último andamento foi exatamente solicitação do MPF ao juízo para realização de diligência para averiguar se o quiosque foi demolido (evento 310, PROMOÇÃO1), sendo certo que, conforme relatório constante naquela ACP, o quiosque Billy Tubarão ainda funcionaria no local ao menos até setembro/2022 (evento 284, ANEXO2). Por fim, em consulta ao aplicativo Google Earth, constata-se que, ao menos até 05/04/2023 (data da última imagem por satélite), o quiosque ainda estava em aparente funcionamento (https://earth.google.com/web/search/QUIOSQUE+Billy+Tubar%c3%a3o+-+Rua+da+Tartaruga+-+Vila+Caranga,+Arma%c3%a7%c3%a3o+dos+B%c3%bazios+-+RJ/@-22.75703156,-41.90584286,6.53289583a,99.72250199d,35y,0h,0t,0r/data=CsABGpUBEo4BCiMweDk2NTU1YjM3ODY2NWQ5OjB4NGY3YTM1NzYzNmQ1MTI0MRnSJ6iXzsE2wCGIrH8h9fNEwCpVUVVJT1NRVUUgQmlsbHkgVHViYXLDo28gLSBSdWEgZGEgVGFydGFydWdhIC0gVmlsYSBDYXJhbmdhLCBBcm1hw6fDo28gZG9zIELDunppb3MgLSBSShgCIAEiJgokCUc9ZFxJwTbAEbmpPO9HwzbAGaCz6pMC80TAIQNjgIsa9ETAOgMKATA). 

Considerando que a sentença condenatória data de 26/05/2023 e que o prazo prescricional é de 3 anos no caso (art. 109, VI, do CP), não se tem pelo se decurso, considerando as provas de que a atividade ilegal seguia sendo praticada pelo menos até setembro/2022, conforme informações contidas na ACP mencionada que também apura, na esfera cível, os fatos aqui contidos.

Superada a prescrição do delito, passo à análise do mérito, quanto à autoria do crime. 

A ré alega que não é proprietária do estabelecimento comercial ilegal e que apenas ali trabalha, como preposta, que, na verdade, pertence a seu ex-marido/companheiro.

A autoria que ora lhe foi imputada decorre do exercício de atividade econômica a partir da construção de quiosque sobre área ambiental e sem prévia licença das autoridades competentes, ocasionando danos ambientais ao local, nos termos do no Laudo Pericial nº 1090/2015 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (evento 159, OUT1). 

A autora, em duas oportunidades, declarou ser proprietária do Quiosque Billy Tubarão. 

A primeira ocorreu em 05/05/2015, quando o Núcleo de Criminalística do DPF/RJ realizou perícia no local, atestando o funcionamento de estabelecimento - Quiosque Billy Tubarão: abordada, a ré, ANA FLÁVIA, teria se identificado como proprietária do local (evento 18, INQ2 do apenso n° 0115049-06.2017.4.02.5108). A segunda ocorreu um ano depois, em 05/05/2016, agora em sede policial, quando a ré ratificou ser proprietária do quiosque TORTUGA BAR (atual BILLY TUBARÃO), o qual estaria ali estabelecido há 28 anos, ou seja, desde 1988 (evento 18, INQ3 do apenso n° 0115049-06.2017.4.02.5108). Na audiência de instrução em julgamento, a autora ratificou ter se apresentado como responsável pelo local (evento 149, VÍDEO4) mas, desde sua 1a manifestação nestes autos, vem negando a propriedade do estabelecimento (vide evento 39).

​​Em sede judicial, as testemunhas de acusação, Peritos Criminais Federais responsáveis pela perícia local, ratificaram as declarações de propriedade da ré (evento 159, OUT1 e evento 149, VÍDEO3). Todavia, no depoimento da testemunha de acusação Márcio César Destro Batista, perito da polícia federal, esclareceu este que não foi possível constatar quem foi o responsável pela construção do imóvel (evento 149, VÍDEO1). No mesmo sentido, da impossibilidade de se constatar quem foi o responsável pela obra, foi o depoimento da testemunha de acusação Luziene Alves da Rocha, que informou em seu depoimento que o quiosque se encontrava na praia, em área de preservação permanente (evento 149, VÍDEO3).

A parte autora foi condenada como incursa no tipo penal do art. 60, da Lei 9605/98:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

 Não havendo prova de que a parte autora construiu ou contribuiu para a construção do imóvel que, na verdade, remontaria a 1988, só poderia a mesma ser penalizada pela ação de "fazer funcionar". A questão passa a ser, portanto, se um empregado de um estabelecimento ilegal, como por ela alegado, pode ser condenado criminalmente por "fazer funcionar" tal estabelecimento.

Note-se que não há que se falar que, por ser ilegal, não haveria documentação formal de propriedade, uma vez que tampouco há que se condenar alguém a pena privativa de liberdade por presunção. Em especial se considerarmos que o condenado em questão está efetivamente trabalhando, lutando por sua subsistência, e só logra ali se manter pela leniência do poder publico e da propria sociedade que consome seus produtos e serviços ao mesmo tempo em que o denuncia!

A sujeição passiva, para fins gerais daquela lei, é prevista logo de inicio no art 2o da propria Lei 9.605/98:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Se a penalidade aqui imposta, de detenção, visa coibir o dano ambiental ali praticado, e, alegando a ré que era mera empregada ou preposta do estabelecimento, a pergunta que se faz é, sabendo ela claramente que a atividade era danosa ao meio ambiente, se tinha ela poderes para interditar a pratica ou impedi-la, considerando que o quiosque não seria de sua propriedade. Afinal, repita-se, o que a lei pretende não é - ou não deveria ao menos ser - prender as pessoas a esmo mas sim coibir a perpetração de uma pratica criminosa. Daí porque, no caso de crimes ambientais, a própria lei especial pressupõe que, para que um empregado venha a responder por danos realizados atraves de pessoa jurídica da qual não seja dono, ele tem que ter poderes para interditar aquela agressão ambiental quando então, tendo tais poderes e não o fazendo, atua de modo tão criminoso quanto o proprietario do estabelecimento que o mantem.

No caso,  a partir de sua "defesa previa" após a citação, a ré trouxe a noticia de que apenas trabalharia no quiosque, de modo sazonal (no verão) e que o real proprietário seria Fabio Moreira de Azevedo, JAMAIS ARROLADO NOS AUTOS SEQUER COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. Conforme a narrativa da ré haveria, inclusive, uma 1a licença para funcionamento concedida pela Prefeitura local, ainda em 1986 (evento 39). Este documento, que a parte autora informou, não foi por ela trazido aos autos mas é certo que existe uma Ação Civil Publica onde este individuo consta como réu justamente por força da existencia do quiosque e que foi proposta apenas contra ele.

Aparentemente, o quiosque funcionou sem maiores controversias até 2010, quando foi criado, na mesma Prefeitura de Armação de Buzios, um processo administrativo que, procurando atender à legislação ambiental, buscava ordenar as atividades comerciais desenvolvidas na Praia da Tartaruga, com a urbanização de um trecho fora da orla que incluiria a construção de 14 quiosques para atender a turistas (evento 40). Foi assinado, inclusive, um termo de cooperação tecnica para a gestão da area pelo Minicipio, considerando que a mesma pertence, em verdade, à União (fls. 74).

Dos inúmeros documentos juntados em evento 41, relativos a ACP, apenas o de fls. 230 se refere ao caso, posto que ali consta a ficha de cadastro junto à Prefeitura do quiosque aqui mencionado, feita em nome de FABIO MOREIRA DE AZEVEDO, com firma reconhecida e datada de 25/10/2007. No mesmo sentido, há uma senha, com indicação de um numero de PA, no nome daquele senhor, às fl.s 233, com data de 11/09/1991. Logo em seguida, há o proprio DARF de pagamento da taxa de licenciamento, realizado em 20/11/1991, o que, aparentemente, lhe foi concedido apenas em 16/12/1992, conforme andamento apresentado no documento seguinte. A identificação daquele sr, por RG, consta de evento 41 fls. 235. A propriedade do quiosque pode, finalmente, ser comprovada pela conta de luz do mesmo, de 2017, que se encontra em nome de FABIO MOREIRA DE AZEVEDO e está acostada em evento 41 fls. 237! Interessante notar que a ré alegou ser proprietária justamente no interregno coberto por tais provas, em 2015 e em 2016. De fato, posteriormente, no intuito de demonstrar que não era a proprietária do estabelecimento, a ré juntou uma nota fiscal de serviço de dedetização do local em nome do proprietário em evento 79 fls. 281.

Em evento 145, a ré juntou a sentença da ACP contra Fabio, onde aquele, em 2020, foi apenas condenado a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Tortuga Bar”, bem como realizar a remoção dos entulhos. Naquele ocasião, a União recorreu, na busca pela indenização pecuniária pela ocupação da área, ao que o TRF da 2a Região arrematou que "em conclusão, considerando que o Município de Armação dos Búzios foi o responsável pela construção e regularização dos quiosques padronizados na Praia da Tartaruga, passando o réu a exercer atividade com aparência de regularidade pelo poder público municipal, entende-se pela inaplicação do art. 10, § único da Lei 9636/98 relativa à condenação do réu, comerciante, ao pagamento de indenização por posse ou ocupação ilícita. De modo que não merece prosperar o apelo da UNIÃO, embora se mantenha a procedência da pretensão autoral quanto à remoção de quiosques para resguardar o livre acesso e utilização da praia, bem como a preservação do meio ambiente." (evento 145, anexo 4).

Claramente está comprovado que a propriedade do quiosque é de FABIO MOREIRA DE AZEVEDO, veiculo atravês do qual o dano ambiental vem sendo perpetrado. Mas estranhamente ele não foi denunciado. 

Entrementes, em que pese fartamente apurada a ilegalidade concernente aos danos dali advindos, a edificação, aparentemente, não foi destruída, como deveria ter sido, seja por se encontrar em área impropria, pertencente à União e sem autorização aparente para tanto, seja pelos próprios danos ambientais comprovados. Ao revês, o que se viu pelas fotos juntadas aos autos, é a tentativa do proprietário de atender às exigências municipais, no que toca à urbanização da área, instalando inclusive banheiro químico, importando, por via transversa, no crescimento de sua estrutura no local.

E constatado tudo isso, volta-se a pergunta inicial: teria a ré poderes para parar tal degradação, suspendendo definitivamente aquelas atividades? Se a resposta fosse positiva, certamente a Ação Civil Publica teria sido também contra ela dirigida.

O núcleo do tipo, "fazer funcionar" em matéria ambiental vai muito além da prática de atos; para que haja a responsabilização criminal, quando se está diante de um preposto, necessário que este tenha poderes para parar o dano perpetrado através do estabelecimento, como fica claro no art 2o da própria lei. Se a autora é uma mera empregada e atua ali apenas mantendo o estabelecimento em funcionamento, caso venha a se recusar a trabalhar no local, porque está causando danos ambientais, e mesmo que em prejuízo de sua subsistência, outro empregado será contratado e passará a realizar o dano porque o real responsável não foi responsabilizado. Pior: com este tipo de atitude, refletida neste tipo de ação, o proprietário pode mesmo "terceirizar" sua responsabilidade penal para seus empregados, transferindo-a para eles e "descartando-os", conforme sejam processados e condenados. E isso tudo porque o real responsável, estranhamente, não é denunciado!

Se o estabelecimento é ilegal e danoso ao ambiente, o Poder Publico tem legitimidade para destrui-lo e retira-lo dali, acabando, definitivamente, com a celeuma e a destruição ambiental. A questão é que, comprovadamente, aquele funcionou regularmente, seja com autorização expressa ou mediante leniência do poder local, pelo menos, desde 1991, conforme claramente demonstrado por provas nos autos. Vinte e um anos depois, com o inicio do projeto de urbanização da área "para atender às exigências ambientais" é que a controvérsia se instaura.

O fato da autora haver alegado, extra-autos, que era proprietária do quiosque não tem o condão de mudar a realidade dos fatos para incrimina-la. Na verdade, trata-se de conduta própria de pessoas de pouca instrução ou ignorantes que, diante de situações de pressão, querem demonstrar um poder que não tem, ainda que em prejuízo de sua própria liberdade.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e absolver a acusada, nos termos do artigo 386, V e VII, na atual redação do Código de Processo Penal. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Publique-se e intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. 

 



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012936775v42 e do código CRC 69e7ba89.

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1. [1] HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 48, 50 E 60 DA LEI N.º 9.605/1998 E ART. 20 DA LEI N.º 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 46, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DO ART. 60 DA LEI N.º 9.605/98 E DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES PERMANENTES. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 5. Os crimes de invasão de terras da união e os dos arts. 48 (na modalidade "fazer funcionar") e 60 da Lei n.º 9.605/98 são delitos permanentes, cujo prazo prescricional somente começam a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. (HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012)

 



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Documento:510012936776
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0500368-97.2016.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

 

criminal - crime ambiental (art. 60 da lei n° 9.605/98) - recurso da defesa contra a sentença condenatória às penas do delito de fazer funcionar estabelecimento comercial potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes - alegação de prescrição e negativa de autoria do delito - crime permanente - ausência de cessação da conduta criminosa até, ao menos, setembro de 2022 - não configurada a prescrição - PROPRIEDADE DO QUIOSQUE - ALEGAÇÃO FEITA EM sede policial QUE NÃO SE SUSTENTA PERANTE PROVAS NOS AUTOS - autoria delitiva NÃO DEMONSTRADA - recurso da parte ré conhecido e provido - sentença REFORMADA. 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e absolver a acusada, nos termos do artigo 386, V e VII, na atual redação do Código de Processo Penal. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Publique-se e intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012936776v7 e do código CRC 687a4376.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2024

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0500368-97.2016.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER A ACUSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, V E VII, NA ATUAL REDAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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