Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000652-94.2023.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 13), que julgou o feito nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer e DECLARAR como trabalhados em condições especiais, com direito à conversão do tempo especial em tempo comum os períodos de 01/06/2003 a 29/11/2004 e de 15/01/2007 a 02/06/2010, laborados na PRONIL – Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., e a CONDENAR o INSS, considerando a especialidade dos períodos supramencionados, a conceder ao autor o benefício de aposentadoria conforme a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, com data de início do benefício em 05/09/2022, nos termos da fundamentação supra, salvo se houver benefício mais benéfico para o autor, situação em que deverá ser aplicada a regra do benefício mais benefício."

O recorrente alega que os períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 não podem ser reconhecidos como tempo de atividade especial para fins previdenciários porque o ora recorrido não demonstrou a sua exposição habitual e permanente aos fatores de risco biológicos e porque não há comprovação da qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais no PPP apresentado a tal fim, de modo que a prova técnica é inválida.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A tese firmada no Tema 211/TNU, que trata da exposição aos fatores de risco biológicos, traça a distinção deste labor com outros sujeitos a diferentes fatores de risco, para determinar que seja considerado tempo de atividade especial se a exposição ocupacional tiver caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço e se apresentar como provável, quer dizer, um risco agravado de contaminação:

"Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada."

A profissiografia informada nos PPPs permite afirmar a prevalência desse risco ao longo da jornada ordinária de trabalho do recorrido, a caracterizar a probabilidade da sua exposição habitual aos fatores de risco biológicos e a consequente natureza especial dos períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010, até porque há expressa informação no campo "observações" dos respectivos formulários de que a exposição aos referidos fatores de risco ocorria de forma habitual e permanente (ev. 1.12):

Ocorre que os PPPs apresentados indicam responsável técnico pelos registros ambientais no campo 16.4, mas, em consulta ao CREA-RJ (https://portalservicos.crea-rj.org.br/), verifiquei tratar-se apenas de técnico em segurança do trabalho:

Logo, como o profissional indicado não comprova a sua habilitação legal, que deve ser como médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, resta descumprida a norma disposta no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997, e com redação atual dada pela Lei 9.732/1998, e os PPPs devem ser considerados provas técnicas inválidas, o que descaracteriza a natureza especial dos períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 para fins previdenciários. 

Consequentemente, sem o acréscimo da conversão de períodos de atividades especiais em comuns, relativamente aos períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010, o recorrido passa a contar apenas com 35 anos, 6 meses e 4 dias na DER, em 05/09/2022, insuficientes à concessão de qualquer modalidade de aposentadoria, como demonstrado na planilha e conclusões abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento27/04/1970
SexoMasculino
DER05/09/2022
NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1-09/07/199031/03/19971.006 anos, 8 meses e 22 dias81
2-01/04/199701/02/19991.40
Especial
1 anos, 10 meses e 1 dias
+ 0 anos, 8 meses e 24 dias
= 2 anos, 6 meses e 25 dias
23
3-03/05/199923/05/20001.001 anos, 0 meses e 21 dias13
4-01/07/199931/07/19991.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
5-01/01/200031/01/20001.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
6-01/06/200030/06/20001.000 anos, 1 meses e 0 dias1
7-01/06/200131/05/20031.002 anos, 0 meses e 0 dias24
8-01/06/200331/07/20061.003 anos, 2 meses e 0 dias38
9-01/10/200601/02/20071.000 anos, 4 meses e 1 dias5
10-15/01/200702/06/20101.002 anos, 10 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
33
11-27/08/200904/12/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
12-02/12/200930/11/20131.40
Especial
3 anos, 11 meses e 29 dias
+ 1 anos, 7 meses e 5 dias
= 5 anos, 7 meses e 4 dias
48
13-02/08/201001/09/20101.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
14-07/02/201107/05/20111.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
15-03/10/201103/05/20121.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
16-03/07/201204/06/20131.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
17-05/07/201312/02/20161.40
Especial
2 anos, 2 meses e 12 dias
+ 0 anos, 10 meses e 16 dias
= 3 anos, 0 meses e 28 dias
(Ajustada concomitância)
27
18-04/12/201301/02/20221.40
Especial
5 anos, 11 meses e 19 dias
+ 1 anos, 6 meses e 0 dias
= 7 anos, 5 meses e 19 dias
Período especial após EC nº 103/19 não convertido
(Ajustada concomitância)
72
19-01/09/201512/06/20191.40
Especial
0 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
20-06/08/201822/03/20191.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
21-01/07/201931/10/20231.001 anos, 8 meses e 29 dias
(Ajustada concomitância)
Período parcialmente posterior à DER
20
Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)9 anos, 1 mês e 14 dias10228 anos, 7 meses e 19 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)8 anos, 4 meses e 6 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)9 anos, 10 meses e 13 dias11129 anos, 7 meses e 1 diasinaplicável
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)32 anos, 8 meses e 12 dias33849 anos, 6 meses e 16 dias82.2444
Até 31/12/201932 anos, 9 meses e 29 dias33949 anos, 8 meses e 3 dias82.5056
Até 31/12/202033 anos, 9 meses e 29 dias35150 anos, 8 meses e 3 dias84.5056
Até 31/12/202134 anos, 9 meses e 29 dias36351 anos, 8 meses e 3 dias86.5056
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)35 anos, 2 meses e 3 dias36852 anos, 0 meses e 7 dias87.1944
Até a DER (05/09/2022)35 anos, 6 meses e 4 dias37252 anos, 4 meses e 8 dias87.8667

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

Em 31/12/2020, o segurado:

Em 31/12/2021, o segurado:

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

Em 05/09/2022 (DER), o segurado:

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, para declarar os períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 como tempo de atividade comum para fins previdenciários e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão de condenação do recorrente à concessão de aposentadoria ao recorrido, na forma da fundamentação acima expendida, com a cassação da decisão que deferiu a antecipação de efeitos da tutela. Dê-se ciência à CEAB-DJ, para que tome as medidas legalmente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.  



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012837959v9 e do código CRC 518cd723.

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Documento:510012838693
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000652-94.2023.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. a ausência de indicação de profissional legalmente habilitado à responsabilidade técnica pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, torna inválidos os perfis profissiográficos previdenciários, por VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991, INCLUÍDO PELA LEI 9.528/1997, EM REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LEI 9.732/1998. exclusão consequente do acréscimo decorrente da conversão de período de atividade especial em comum. não cumpridos os requisitos constitucionais e legais à concessão de aposentadoria de qualquer modalidade pelo demandante na data de entrada de seu requerimento administrativo. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. cassação consequente da decisão que deferiu a antecipação de efeitos da tutela. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, para declarar os períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 como tempo de atividade comum para fins previdenciários e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão de condenação do recorrente à concessão de aposentadoria ao recorrido, na forma da fundamentação acima expendida, com a cassação da decisão que deferiu a antecipação de efeitos da tutela. Dê-se ciência à CEAB-DJ, para que tome as medidas legalmente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012838693v5 e do código CRC eaec76b7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/04/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000652-94.2023.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/04/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 12/04/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA DECLARAR OS PERÍODOS DE TRABALHO DE 01/06/2003 A 31/07/2006 E DE 15/01/2007 A 02/06/2010 COMO TEMPO DE ATIVIDADE COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO RECORRIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ, PARA QUE TOME AS MEDIDAS LEGALMENTE CABÍVEIS. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI



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