RECURSO CÍVEL Nº 5000652-94.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 13), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer e DECLARAR como trabalhados em condições especiais, com direito à conversão do tempo especial em tempo comum os períodos de 01/06/2003 a 29/11/2004 e de 15/01/2007 a 02/06/2010, laborados na PRONIL – Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., e a CONDENAR o INSS, considerando a especialidade dos períodos supramencionados, a conceder ao autor o benefício de aposentadoria conforme a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, com data de início do benefício em 05/09/2022, nos termos da fundamentação supra, salvo se houver benefício mais benéfico para o autor, situação em que deverá ser aplicada a regra do benefício mais benefício."
O recorrente alega que os períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 não podem ser reconhecidos como tempo de atividade especial para fins previdenciários porque o ora recorrido não demonstrou a sua exposição habitual e permanente aos fatores de risco biológicos e porque não há comprovação da qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais no PPP apresentado a tal fim, de modo que a prova técnica é inválida.
O recorrido apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A tese firmada no Tema 211/TNU, que trata da exposição aos fatores de risco biológicos, traça a distinção deste labor com outros sujeitos a diferentes fatores de risco, para determinar que seja considerado tempo de atividade especial se a exposição ocupacional tiver caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço e se apresentar como provável, quer dizer, um risco agravado de contaminação:
"Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada."
A profissiografia informada nos PPPs permite afirmar a prevalência desse risco ao longo da jornada ordinária de trabalho do recorrido, a caracterizar a probabilidade da sua exposição habitual aos fatores de risco biológicos e a consequente natureza especial dos períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010, até porque há expressa informação no campo "observações" dos respectivos formulários de que a exposição aos referidos fatores de risco ocorria de forma habitual e permanente (ev. 1.12):
Ocorre que os PPPs apresentados indicam responsável técnico pelos registros ambientais no campo 16.4, mas, em consulta ao CREA-RJ (https://portalservicos.crea-rj.org.br/), verifiquei tratar-se apenas de técnico em segurança do trabalho:
Logo, como o profissional indicado não comprova a sua habilitação legal, que deve ser como médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, resta descumprida a norma disposta no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997, e com redação atual dada pela Lei 9.732/1998, e os PPPs devem ser considerados provas técnicas inválidas, o que descaracteriza a natureza especial dos períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 para fins previdenciários.
Consequentemente, sem o acréscimo da conversão de períodos de atividades especiais em comuns, relativamente aos períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010, o recorrido passa a contar apenas com 35 anos, 6 meses e 4 dias na DER, em 05/09/2022, insuficientes à concessão de qualquer modalidade de aposentadoria, como demonstrado na planilha e conclusões abaixo:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
| Data de Nascimento | 27/04/1970 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 05/09/2022 |
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | - | 09/07/1990 | 31/03/1997 | 1.00 | 6 anos, 8 meses e 22 dias | 81 |
| 2 | - | 01/04/1997 | 01/02/1999 | 1.40 Especial | 1 anos, 10 meses e 1 dias + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 25 dias | 23 |
| 3 | - | 03/05/1999 | 23/05/2000 | 1.00 | 1 anos, 0 meses e 21 dias | 13 |
| 4 | - | 01/07/1999 | 31/07/1999 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 5 | - | 01/01/2000 | 31/01/2000 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 6 | - | 01/06/2000 | 30/06/2000 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 0 dias | 1 |
| 7 | - | 01/06/2001 | 31/05/2003 | 1.00 | 2 anos, 0 meses e 0 dias | 24 |
| 8 | - | 01/06/2003 | 31/07/2006 | 1.00 | 3 anos, 2 meses e 0 dias | 38 |
| 9 | - | 01/10/2006 | 01/02/2007 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 1 dias | 5 |
| 10 | - | 15/01/2007 | 02/06/2010 | 1.00 | 2 anos, 10 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 33 |
| 11 | - | 27/08/2009 | 04/12/2013 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 12 | - | 02/12/2009 | 30/11/2013 | 1.40 Especial | 3 anos, 11 meses e 29 dias + 1 anos, 7 meses e 5 dias = 5 anos, 7 meses e 4 dias | 48 |
| 13 | - | 02/08/2010 | 01/09/2010 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 14 | - | 07/02/2011 | 07/05/2011 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 15 | - | 03/10/2011 | 03/05/2012 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 16 | - | 03/07/2012 | 04/06/2013 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 17 | - | 05/07/2013 | 12/02/2016 | 1.40 Especial | 2 anos, 2 meses e 12 dias + 0 anos, 10 meses e 16 dias = 3 anos, 0 meses e 28 dias (Ajustada concomitância) | 27 |
| 18 | - | 04/12/2013 | 01/02/2022 | 1.40 Especial | 5 anos, 11 meses e 19 dias + 1 anos, 6 meses e 0 dias = 7 anos, 5 meses e 19 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido (Ajustada concomitância) | 72 |
| 19 | - | 01/09/2015 | 12/06/2019 | 1.40 Especial | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 20 | - | 06/08/2018 | 22/03/2019 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) | 0 |
| 21 | - | 01/07/2019 | 31/10/2023 | 1.00 | 1 anos, 8 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER | 20 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
| Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 9 anos, 1 mês e 14 dias | 102 | 28 anos, 7 meses e 19 dias | inaplicável |
| Pedágio (EC 20/98) | 8 anos, 4 meses e 6 dias | |||
| Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 9 anos, 10 meses e 13 dias | 111 | 29 anos, 7 meses e 1 dias | inaplicável |
| Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 32 anos, 8 meses e 12 dias | 338 | 49 anos, 6 meses e 16 dias | 82.2444 |
| Até 31/12/2019 | 32 anos, 9 meses e 29 dias | 339 | 49 anos, 8 meses e 3 dias | 82.5056 |
| Até 31/12/2020 | 33 anos, 9 meses e 29 dias | 351 | 50 anos, 8 meses e 3 dias | 84.5056 |
| Até 31/12/2021 | 34 anos, 9 meses e 29 dias | 363 | 51 anos, 8 meses e 3 dias | 86.5056 |
| Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 35 anos, 2 meses e 3 dias | 368 | 52 anos, 0 meses e 7 dias | 87.1944 |
| Até a DER (05/09/2022) | 35 anos, 6 meses e 4 dias | 372 | 52 anos, 4 meses e 8 dias | 87.8667 |
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.
Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Em 31/12/2019, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 1 meses e 24 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 3 meses e 18 dias).
Em 31/12/2020, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 1 meses e 24 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 3 meses e 18 dias).
Em 31/12/2021, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 1 meses e 24 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 3 meses e 18 dias).
Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 1 meses e 24 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 3 meses e 18 dias).
Em 05/09/2022 (DER), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 1 meses e 24 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 3 meses e 18 dias).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, para declarar os períodos de trabalho de 01/06/2003 a 31/07/2006 e de 15/01/2007 a 02/06/2010 como tempo de atividade comum para fins previdenciários e, consequentemente, julgar improcedente a pretensão de condenação do recorrente à concessão de aposentadoria ao recorrido, na forma da fundamentação acima expendida, com a cassação da decisão que deferiu a antecipação de efeitos da tutela. Dê-se ciência à CEAB-DJ, para que tome as medidas legalmente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012837959v9 e do código CRC 518cd723.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 30/4/2024, às 16:45:24