RECURSO CÍVEL Nº 5044965-37.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trato de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a mesma a pagar o Adicional de Irradiação Ionizante à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas com observância da prescrição quinquenal, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para que o CNEN restabeleça, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento do Adicional de Radiação Ionizante no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês de atraso, a ser revertido em favor da parte autora.
Condeno ainda o CNEN, observada a prescrição quinquenal, ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente atualizadas desde quando devida cada uma, de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, compensando, eventualmente, com valores que tenham sido creditados pela Administração sob mesmo título."
Alega a parte recorrente que o risco meramente potencial não configura exposição à radiação, devendo, ser levado em conta que a parte autora desempenha atividades eminentemente administrativas e em ambiente de escritório. Ressalta que o laudo produzido pelo perito judicial não se presta a confirmar a exposição da parte demandante a qualquer agente nocivo, pois foi feito de forma genérica, analisando a instituição, e não a atividade laboral especificamente exercida.
VOTO
A 8ª Turma Recursal, no julgamento do recurso no processo 5044955-90.2022.4.02.5101_RJ na sessão de 13/03/2024, entendeu, por maioria, pela reforma da sentença para julgar o pedido improcedente.
Observa-se que o caso concreto é exatamente o mesmo. Inclusive o presente processo foi desmembrado do processo originário, que tinha como autores, dentro outros, tanto o Sr. P. M. D. S., autor da presente demanda, quanto a Sra. Cássia Helena Pereira Lima, autora do processo mencionado.
Destaco que o autor P. M. D. S. ocupa o cargo efetivo de tecnologista na CNEM conforme documento do evento 3 , anexo 2 pág 15.
Sobre o tema destaco o Mandado de Segurança Coletivo, cuja APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007311-21.2019.4.02.5101/RJ, deu provimento a mesma e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art, 485, inciso VI, do CPC, em virtude da inadequação da via eleita, discutia-se exatamente a mesma insurgência apresentada na inicial e não acolhida no TRF da 2ª Região. Vejamos:
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. LEGITIMIDADE UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ON 04/2017 MP/SEGEP. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de mandado de segurança coletivo, confirma liminar e julga procedente o pedido para determinar que a apelada se abstenha de fazer cortes no pagamento dos servidores do seu quadro, a título de adicional de radiação ionizante (ARI). Cinge-se a controvérsia em verificar a eleição da via mandamental coletiva, a legitimidade da autoridade coatora, bem como se o disposto na na ON 04, de 14.2.2017, que limitou o pagamento do adicional de radiação ionizante aos servidores que trabalhem em áreas controladas ou supervisionadas, ultrapassa os limites do poder regulamentar, ao, em tese, criar critérios distintos daqueles previstos no Decreto 877/93.
2. A Orientação Normativa 04, de 14 de fevereiro de 2017, editada pelo MP/SEGEP, teve como objetivo uniformizar o entendimento acerca da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-X ou substâncias radioativas (art. 12 da Lei n.º 8.270/91 c/c Decreto n.º 877/93), determinando que o ARI seja concedido aos indivíduos ocupacionalmente expostos - IOE - que exerçam atividades em áreas controladas ou supervisionadas (art. 7° da ON-4/2017). Exige-se, para tanto, laudo confeccionado por comissão especial constituída para esse fim (§1°, art. 7° da ON-4 e art. 2º do Decreto 877/93).
3. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP/SEGEP), é órgão competente para regular a matéria, por delegação do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal.
4. Na via do mandamental coletiva busca-se tutelar: (i) os direitos coletivos, assim entendidos "os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica"; os (ii) "individuais homogêneos, assim entendidos, aqueles decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante (parágrafo único, art. 21 da Lei n.º 12.016/2009
5. Caso em que se está diante de direito individual disponível, porquanto patrimonial, heterogêneo, na medida em que o adicional de radiação ionizante é devido de acordo com a exposição de cada servidor, demandando-se estudo técnico para avaliação de cada caso concreto, devendo-se fazer a devida distinção entre os níveis de exposição (5%, 10% ou 20%). Também não se pode falar em direitos individuais homogêneos, pois não há homogeneidade na aplicação da Lei e do Decreto, considerando que cada servidor se encontra em uma situação fática distinta.
6. A concessão indistinta do benefício a todos os servidores não encontra respaldo na legislação, que expressamente exige os estudos técnicos pertinentes para a aferição da exposição, ou não, do servidor, à fonte radioativa. O estabelecimento do nível de exposição demanda laudo técnico individualizado, o que não é possível na via mandamental coletiva eleita. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 197.916, Rel. Min RAUL ARAÚJO, DJe 9.11.2018.
7. Considerando-se o caráter normativo abstrato do ato administrativo em questão, não se poderia, via mandado de segurança, postular a sustação dos efeitos de Orientação Normativa emanada pela SEGEP/MP, sob pena de violação do enunciado da súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62476, Rel. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.6.2020.
8. Autoridade Coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.
9. Considerando o seu efeito vinculante, a CNEN não possui discricionariedade para descumprir a orientação emanada de autoridade competente, ainda que manifestasse discordância, razão pela qual não poderia figurar, de forma exclusiva, no polo passivo da demanda, haja vista que, somente o ente federativo tem competência para retificá-lo.
10. Há legítimo interesse da União em integrar a lide, como responsável pela edição do ato administrativo, sob pena de nulidade, porquanto a concessão da segurança implica em ineficácia do ato por ela produzido. Precedente: STJ, 2ª Turma, RMS 62831, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2020. Desta forma, é inegável a necessária inclusão da União no polo passivo em litisconsórcio necessário.
11. O art. 7º da ON não subtrai o direito ao recebimento do ARI, apenas o regulamenta nos termos das definições dispostas referentes às características do local e das atividades que o condicionam, de forma que a avaliação dos riscos ambientais deve ser realizada em cada local em que haja pessoas em atividade laboral, além da atividade exercida, sob pena de não serem identificados todos os riscos ocupacionais existentes.
12. A orientação normativa editada não extrapolou o quanto previsto no Decreto 877/1993, apenas procedeu à necessária regulamentação, determinando a realização de estudo técnico individualizado para fins de aferição dos riscos aos quais expostos os servidores, nos limites do exercício legítimo do poder normativo da Administração.
13. A concessão indistinta e no percentual máximo a todos os servidores dos quadros da autarquia federal viola a igualdade jurídica, pois se daria tratamento idêntico jurídico a indivíduos em diferentes situações fáticas.
14. A orientação normativa 04/2017 não contrariou a legislação regente da matéria ou inovou indevidamente no ordenamento jurídico brasileiro, em especial quando se considera a reprodução de conceitos já previstos no Decreto 877/93 e na própria normativa interna do CNEN, não se podendo conceder a verba remuneratória de forma indistinta a todos os servidores, independente da atividade ou nível de exposição. Somente a prova técnica pertinente evidenciaria o direito de percepção do benefício dos servidores.
15. Não há direito adquirido à percepção do benefício, uma vez que a norma reguladora do adicional já previa, antes mesmo da edição da orientação normativa, a necessidade de laudo técnico para aferir o nível de exposição de cada servidor conforme a sua atividade e/ou local de trabalho.
16. Sem honorários. Art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
17. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em virtude da inadequação da via eleita. Por consequência, fica prejudicado recurso de apelação interposto pela Autarquia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em virtude da inadequação da via eleita. Por consequência, fica prejudicada a apelação interposta pela Autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.
Nesse sentido, transcrevo o voto vencedor do Dr. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira (8ª Turma Recursal), cuja fundamentação passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:
"Em um primeiro momento, dada a forma como o laudo pericial foi redigido, em especial, nas respostas aos quesitos, de uma forma um tanto quanto lacunosa, pensou-se em anular o feito, para complementação do laudo pericial.
Porém, após a vista, esta Relatoria está bastante convencida da improcedência do pedido, sendo desnecessária tal complementaçáo, porque a questão central não é de fato, mas de direito.
Sem embargo, o primeiro ponto a ser ressaltado é que a turma, como um todo, não nega que, na hipótese, o pagamento da rubrica pretendida, até mesmo pela redação da fonte legislativa da qual se origina, depende apenas da existência de comprovação da exposição portencial, não de comprovação efetiva, ao contrário do que alega o recurso inominado, de forma contra legem.
O problema prático está na conceituação e nos limites dessa exposição potencial, bem como, em se saber se a norma administrativa impugnada por esta ação, ao estabelecer que o pagamento da rubrica sem um laudo específico só se dará nas áreas supervisionadas e controladas, não nas demais, não estaria apenas regulmentando o decreto que concede a rubrica, definindo, dentro da área de discricionariedade do administrador, que áreas seriam de presumida exposição potencial.
O terceiro ponto a ser destacado está na função do presente laudo pericial, que se baseia apenas nas medições feitas nos laudos administrativos, que baseavam o pagamento da dita rubrica aos servidores lotados na sede da CNEN - portanto, anteriores à norma administrativa impugnada, que fez cessar o seu pagamento aos servidores, que não estão lotados nas áreas supervisionadas ou controladas -, sem ter feito, propriamente, uma análise específica das fontes existentes no local de trabalho da Autora, exatamente por considerar que a mera menção ao risco de armazenamento de fontes no prédio, bastaria para caracterizar essa exposição potencial.
Ou seja, esse laudo pericial é uma espécie de laudo indireto, calcado apenas nas informações fáticas, existentes anteriormente ao surgimento da novel norma administrativa.
Quanto ao primeiro ponto, que diz respeito à conceituração e aos limites da exposição potencial à radiação, ela pode ser assim conceituada, verbis:
"A exposição potencial é aquela que, embora não se tenha certeza de que vá ocorrer, pode ser esperada como resultado da introdução ou modificação de uma prática e à qual pode ser atribuída uma probabilidade de ocorrência. Este conceito, conforme foi discutido na Publicação 64 (CIPR, 1993), tem como base o fato de que nem todas as exposições ocorrem de acordo com as previsões. O equipamento pode falhar e pode haver desvios dos procedimentos operacionais planejados que causam acidentes. Estes eventos podem ser previstos e sua probabilidade de ocorrência pode ser estimada, mas eles não podem ser preditos em detalhes. Ainda assim, a probabilidade de ocorrência deve ser inferior a 10-2 a-1 e as doses previsíveis não necessitam obedecer aos limites de dose anuais." (https://www.uniprorad.com.br/programas/etapa3.php?itm=256. Acesso em 10/02/2024.Pesquisadores responsáveis: Denise Levy, Gian Maria A. A. Sordi, Janete C. G. G. Carneiro e Demerval L. Rodrigues,do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN/USP ).
O referido conceito deixa claro que, para que a referida exposição potencial à radiação seja observada, cientificamente,faz-se necessário que se estabeleça uma determinada probabilidade de que os eventos anormais - falha de equipamentos ou desvios de procedimentos operacionais planejados - possam vir a ocorrer.
Note-se que o laudo pericial não faz qualquer referência à probabilidade de ocorrência de tais eventos anormais, nem diz que eventos anormais poderiam ser esses, no caso de lotação no prédio da sede da CNEN. Apenas diz que a Autora, que é chefe do gabinete do Diretor da CNEN, faz visitas a locais onde se opera diretamente com as fontes radioativas e pode vir a participar de situações de emergência radiológica.
Assim, a primeira observação é a de que, a esse respeito - conceito e limites da exposição potencial à radiação -, tanto a tese autoral, quanto o laudo pericial, que é um laudo, na realidade, indireto, por se basear em dados de laudos administrativos e outros documentos -vão um pouco além do conceito de exposição potencial.
Na realidade, sem a definição de um grau de probabilidade, há apenas um hipotético risco de exposição, que não é suficiene para atender aos termos do decreto, que concede a rubrica pretendida.
O segundo ponto diz respeito à norma administrativa impugnada, que concede a rubrica pretendida, sem um laudo específico, apenas para os servidores que trabalham nas áreas controladas ou supervisionadas.
Convém transcrever ambas as normas, verbis:
"Lei 8.270/91
Art. 12 Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais 5, 10 e 20%.
§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento."
"Decreto 877/93.
Art. 1º O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, §1º da Lei n. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações:
§1º As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica.
§2º O adicional será devido também ao servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que esteja enquadrado nas condições do caput deste artigo.
Art. 2° A concessão do adicional será feita de acordo com laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para essa finalidade, em cada órgão ou entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), que desenvolva atividades para os fins especificados neste decreto, de acordo com as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Par. 1° O adicional de que trata o art. 1° deste decreto será concedido independentemente do cargo ou função, quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial.
Art. 3° O laudo a que se refere o art. 2° deverá considerar os requisitos de segurança e radioproteção relativos ao risco potencial do órgão ou entidade envolvidos com atividades dessa natureza. Parágrafo único. Os servidores alcançados por este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 ( seis) meses.
Art. 4° Sempre que houver alteração nas condições técnicas que justificaram a concessão, haverá revisão do percentual do adicional.
Parágrafo único. Se descaracterizadas as condições de que resultaram na concessão do adicional de que trata este decreto, cessará o direito a sua percepção.
Art. 5° O adicional de que trata este decreto será concedido de acordo com os parâmetros fixados no anexo único, observado o constante do laudo técnico de que trata o art. 2°. Parágrafo único. O adicional será calculado tendo por base o valor do vencimento do cargo efetivo do servidor."
"Orientação Normativa 4/17:
Art. 4º - Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.
Art. 5º - Os adicionais e a gratificação de que trata esta Orientação Normativa serão calculados na forma disposta na legislação aplicada à matéria.
Art. 6º - Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considerar-se-ão as seguintes definições: I - Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica; II - Área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais; III - Área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e IV - Fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos. Art. 7º - O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada. § 1º - A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN § 2º - A comissão a que se refere o § 1º deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica Art. 8º - A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente: I - operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida; II - tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e III - exerçam suas atividades em área controlada. Art. 9º - Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se: I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; eIII - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral. Parágrafo único - No caso do servidor estar submetido a condições insalubres ou perigosas em período de tempo que não configure exposição habitual, nos termos do inciso II do caput deste artigo, mas em período de tempo que configure o direito ao adicional conforme os Anexos e Tabelas das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, prevalecerá o direito ao recebimento do respectivo adicional. Art. 10 - A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º desta Orientação Normativa, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978. § 1º - O órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho. § 2º - O laudo técnico deverá: I - ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho; II - referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor; III - identificar: a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; c) o grau de agressividade ao homem, especificando: 1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e 2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. § 3º - O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente. § 4º - Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade, de periculosidade, da gratificação por trabalhos com raios x ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante. Art. 13 - A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. Art. 15 - Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado. Art. 16 - É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo. Art. 17 - Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente."
"SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, alínea i, II e III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais e da gratificação disciplinados pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, pelo Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, pelo Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e pelo Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993. Das disposições gerais Art. 2º A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Instrução Normativa, observada a legislação vigente. Art. 3º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, de insalubridade e de periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas na legislação vigente, conforme instruções desta Instrução Normativa. Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição. Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta Instrução Normativa serão calculados na forma disposta na legislação aplicada à matéria. Do adicional de irradiação ionizante
Art. 6º Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considerar-se-ão as seguintes definições: I - Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica; II - Área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais; III - Área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e IV - Fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos. Art. 7º O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos IOE que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada. § 1º A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. § 2º A comissão a que se refere o § 1º deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica. § 3º Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizante devem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente.
Da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas Art. 8º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente: I - operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida; II - tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e III - exerçam suas atividades em área controlada. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade Art. 9º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se: I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral. Parágrafo único. No caso do servidor estar submetido a condições insalubres ou perigosas em período de tempo que não configure exposição habitual, nos termos do inciso II do caput deste artigo, mas em período de tempo que configure o direito ao adicional conforme os Anexos e Tabelas das Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, prevalecerá o direito ao recebimento do respectivo adicional. Art. 10. A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das NR nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978. § 1º O órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho. § 2º O laudo técnico deverá: I - ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho; II - referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor; III - identificar: a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; c) o grau de agressividade ao homem, especificando: 1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e 2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos; d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. § 3º O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente. § 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade, de periculosidade, da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante. § 5º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, demonstrado o esgotamento das possibilidades de celebrar instrumentos de cooperação ou parcerias com os órgãos da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, o órgão ou entidade poderá promover a contratação de serviços de terceiros para emissão do laudo técnico, desde que possuam habilitação de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho. Art. 11. Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades: I - em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica; II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato; III - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e IV - em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente. Parágrafo único. Não será devido adicional de insalubridade e de periculosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 12. Em se tratando de concessão de adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente a agentes biológicos, serão observadas as atividades e as condições estabelecidas na NR nº 15, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978 Parágrafo único. Além do disposto no art. 11, não caracterizam situação para pagamento do adicional de que trata o caput: I - o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou instalações sanitárias; II - as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e III - as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral. Art. 13. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento."
Ora, a Orientação Normativa 4/17 e a Instrrução Normativa 15/22, ao contrário do que a inicial alega, não trazem qualquer elemento novo ao sistema.
Com efeito, elas apenas regulamentam as normas superiores, descrevendo aquelas áreas onde se presume a existência de exposição potencial.
Dentro da ideia de que deve haver uma probabilidade determinada, de que eventos anormais ocorram, como salientado acima, a norma administrativa impugnada estabelece que as áreas supervisionadas e as áreas controladas são aquelas onde esse risco provável de eventos anormais pode ocorrer.
Por isso, quem trabalha lá ainda que não seja, pela sua função, um "IOE - Indivíduo Operacionalmente Exposto", está um local, um ambiente, no qual, tais riscos são prováveis, além de um determinado valor estimado.
Assim, hipoteticamente falando, se a Autora, pela descrição de suas funções, uma secretária, desempenhando uma função de natureza administrativa, uma atividade meio, não uma atividade fim, estivesse lotada em uma área controlada ou supervisionada, faria jus à gratificação de radiação ionizante, mesmo não trabalhando em uma função técnico-científica.
Como a norma regulamentadora não caracterizou o local de trabalho da Autor como sendo área controlada ou supervisionada, entende-se que, por critérios técnico-científicos, assim o fez, considerou que a probabilidade de vir a ser exposta à radiação, por conta de eventos anormais, seria minima, inferior à probabilidade exigível, para caracterizar a exposição potencial.
Assim, passa-se ao terceiro ponto do presente voto, que diz respeito ao laudo pericial em si.
Em primeiro lugar, ele não apresenta, em momento algum, a probabilidade estimada de eventos anormais, para o ambiente de trabalho da Autora, que é o local onde se encontra a Chefia de Gabinete da Diretoria da CNEN, no prédio sede.
Assim sendo, não forneceu elementos mínimos, para comprovar que o administrador, ao elencar apenas as áreas controladas e supervisionadas, como locais de risco de exposição potencial, teria cometido algum equívoco técnico-científico.
Se o ato administrativo já goza da presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem o questiona comprovar ilegalidade, desvio de finalidade ou qualquer outro motivo para a sua invalidação ou para que deixe que ser aplicado, no caso concreto, o laudo pericial é fraquíssimo e lacunoso, ao não mencionar porque o local onde a Autora, especificamente, trabalha, deveria ser considerado um ponto de risco considerável de exposição à radiação, no caso de eventos anormais.
Por esses motivos, esta Relatoria considera o mesmo imprestável para o fim pretendido.
Assim sendo, deve prevalecer a norma regulamentar, não se reconhecendo ao local de trabalho da Autora, o status de local onde há risco de exposição potencial à radiação, sendo certo que, ainda caberia à Autora, segundo os caminhos traçados pela própria norma administrativa, a comprovação de risco efetivo, mediante laudo específico.
O que também não se comprova, nem se pretende comprovar.
Voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ainda que, com base em outros fundamentos, reformando-se a sentença, no sentido da improcedência total do pedido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, a Recorrente foi vencedora. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa."
Vejamos a orientação firmada pela 8ª Turma:
"RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE RADIACAO IONIZANTE DOS SERVIDORES DA CNEN.CONCEITO DE EXPOSICAO POTENCIAL. ESCOLHA TECNICA DA NORMA ADMINISTRATIVA, COM A EDICAO DA INSTRUCAO NORMATIVA 15/22 E DA ORIENTACAO NORMATIVA 4, AS QUAIS DETALHAM A REGULAMENTACAO JA FEITA PELO DECRETO 877. LAUDO PERICIAL QUE NAO SE PRESTA A DEMONSTRAR A INCORRECAO DA ESCOLHA TECNICA FEITA PELO LEGISLADOR.
1. A exposicão potencial e aquela que, embora nao se tenha certeza de que va ocorrer, pode ser esperada como resultado da introducão ou modificacao de uma pratica e aa qual pode ser atribuida uma probabilidade de ocorrencia, cuja formula e pre-definida.
2. As normas administrativas questionadas apenas entraram em minucias na regulamentacão ja feita pelo Decreto 877, para dizer que os locais de risco potencial sao as areas controladas e as areas supervisionadas, estabelecendo uma presuncao legal valida.
3. O papel do laudo pericial, em tais casos, será de, eventualmente, demonstrar que tal escolha técnica da norma administrativa afigura-se tecnicamente equivocada, pelo fato do local de trabalho especifico tambem dever ser considerado area controlada ou area supervisionada, nao tendo sido produzida tal prova tecnica."
(Processo 5044955-90.2022.4.02.5101_RJ. Relatora Dra. Cynthia Leite Marques. Relator para acordão Dr. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Sessão de 13/03/2024).
ISTO POSTO, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ainda que, com base em outros fundamentos, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, a Recorrente foi vencedora. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012743003v9 e do código CRC cac02595.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 18/7/2024, às 15:45:34