Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0141693-51.2017.4.02.5151/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO [evento 14, OUT23] em face de sentença de parcial procedência dos pedidos autorais [evento 9, SENT37], de modo a condená-la ao pagamento, em favor das demandantes, dos valores a que fazem jus, a título de seguro desemprego.

Em sede recursal, esta 6ª Turma, sob relatoria deste 3º Gabinete, à época sob a titularidade do d. magistrado Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, decidiu, por unanimidade, por negar provimento ao recurso e manter a sentença [evento 32, RELVOTOACORDAO39].

Inconformada, a UNIÃO apresentou Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal [evento 41, OUT32], que restou suspenso em razão de a matéria ter sido submetida à TNU, sob o Tema nº 224 (0034815-21.2011.4.010.3800/MG) [evento 48, DESPADEC43].

Ante a manifestação da TNU a respeito do tema, com a fixação de enunciado, a d. Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais determinou a devolução dos autos à 3ª Relatoria da 6ª Turma Recursal para verificar eventual juízo de retratação, à luz do art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU.

VOTO

Primeiramente, insta salientar que o art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU, Resolução nº 586/2019 - CJF, de 30 de setembro de 2019, dispõe sobre a possibilidade de juízo de retratação pelas Turmas Recursais, quando o Acórdão proferido estiver em flagrante divergência com decisão da TNU em sede de recurso representativo de controvérsia. Vejamos:

Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:

(...)

IV - encaminhar os autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado:

(...)

b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;

É o caso dos autos, como a seguir explicitado.

A demanda versa sobre direitos rescisórios de empregadas contratadas pela Administração Pública Indireta (EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL S/A), por tempo indeterminado, sob regime celetista, sem prévio concurso público, com superveniente rescisão sem justa causa.

A sentença de origem, confirmada pelo Acórdão unânime desta 6ª Turma Recursal, reconheceu às demandantes apenas as parcelas rescisórias referentes ao seguro desemprego [​evento 32, RELVOTOACORDAO39​].

Posteriormente, a Turma Nacional de Uniformização enfrentou a controvérsia no Tema nº 224, lavrando o seguinte enunciado:

Tema 224 - TNU: O empregado celetista, cujo contrato com a administração pública tenha sido declarado nulo, em razão da ausência de concurso público não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.

A tese firmada pela TNU acompanha a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 308 em Repercussão Geral, a seguir transcrito:

Tema 308 - STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Como se pode extrair dos enunciados transcritos, o empregado contratado irregularmente pela Administração Pública, sem prévio concurso, sofre com a nulidade absoluta do contrato e somente tem direito a reclamar os salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Não há direito às parcelas do seguro-desemprego.

O caso dos autos se adequa perfeitamente à hipótese abstrata ventilada nos enunciados transcritos, a ensejar o exercício do juízo de retratação por esta relatoria, superando o voto proferido anteriormente.

Nessas condições, VOTO por exercer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma do art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU, Resolução nº 586/2019 - CJF, de 30 de setembro de 2019, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, de modo a reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários, em razão do êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012726045v3 e do código CRC 23e97bd3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/6/2024, às 16:15:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510012726046
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0141693-51.2017.4.02.5151/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 14, IV, B, REGIMENTO DA TNU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. TEMA 224 DA TNU. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, exercer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma do art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU, Resolução nº 586/2019 - CJF, de 30 de setembro de 2019, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, de modo a reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários, em razão do êxito em segundo grau.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012726046v3 e do código CRC 92a67361.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 28/6/2024, às 13:35:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 0141693-51.2017.4.02.5151/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2024, na sequência 89, disponibilizada no DE de 10/06/2024.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO, A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 14, IV, "B", DO REGIMENTO INTERNO DA TNU, RESOLUÇÃO Nº 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, DE MODO A REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO ÊXITO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas