RECURSO CÍVEL Nº 0141693-51.2017.4.02.5151/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO [] em face de sentença de parcial procedência dos pedidos autorais [], de modo a condená-la ao pagamento, em favor das demandantes, dos valores a que fazem jus, a título de seguro desemprego.
Em sede recursal, esta 6ª Turma, sob relatoria deste 3º Gabinete, à época sob a titularidade do d. magistrado Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, decidiu, por unanimidade, por negar provimento ao recurso e manter a sentença [].
Inconformada, a UNIÃO apresentou Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal [], que restou suspenso em razão de a matéria ter sido submetida à TNU, sob o Tema nº 224 (0034815-21.2011.4.010.3800/MG) [].
Ante a manifestação da TNU a respeito do tema, com a fixação de enunciado, a d. Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais determinou a devolução dos autos à 3ª Relatoria da 6ª Turma Recursal para verificar eventual juízo de retratação, à luz do art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU, Resolução nº 586/2019 - CJF, de 30 de setembro de 2019, dispõe sobre a possibilidade de juízo de retratação pelas Turmas Recursais, quando o Acórdão proferido estiver em flagrante divergência com decisão da TNU em sede de recurso representativo de controvérsia. Vejamos:
Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:
(...)
IV - encaminhar os autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado:
(...)
b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;
É o caso dos autos, como a seguir explicitado.
A demanda versa sobre direitos rescisórios de empregadas contratadas pela Administração Pública Indireta (EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL S/A), por tempo indeterminado, sob regime celetista, sem prévio concurso público, com superveniente rescisão sem justa causa.
A sentença de origem, confirmada pelo Acórdão unânime desta 6ª Turma Recursal, reconheceu às demandantes apenas as parcelas rescisórias referentes ao seguro desemprego [].
Posteriormente, a Turma Nacional de Uniformização enfrentou a controvérsia no Tema nº 224, lavrando o seguinte enunciado:
Tema 224 - TNU: O empregado celetista, cujo contrato com a administração pública tenha sido declarado nulo, em razão da ausência de concurso público não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
A tese firmada pela TNU acompanha a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 308 em Repercussão Geral, a seguir transcrito:
Tema 308 - STF: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Como se pode extrair dos enunciados transcritos, o empregado contratado irregularmente pela Administração Pública, sem prévio concurso, sofre com a nulidade absoluta do contrato e somente tem direito a reclamar os salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Não há direito às parcelas do seguro-desemprego.
O caso dos autos se adequa perfeitamente à hipótese abstrata ventilada nos enunciados transcritos, a ensejar o exercício do juízo de retratação por esta relatoria, superando o voto proferido anteriormente.
Nessas condições, VOTO por exercer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma do art. 14, IV, "b", do Regimento Interno da TNU, Resolução nº 586/2019 - CJF, de 30 de setembro de 2019, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, de modo a reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários, em razão do êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012726045v3 e do código CRC 23e97bd3.
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