RECURSO CÍVEL Nº 5049631-47.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral em que o ex-servidor da área da saúde pretende o cancelamento de cobrança apurada em processo administrativo, por valores supostamente recebidos a maior, após a anulação da sua nomeação por decisão judicial, bem como que a União se abstenha de efetuar a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que "não obstante as alegações do Juízo a quo acerca do fato de o Recorrente supostamente ter se recusado a reconhecer a dívida a ele imputada, verifica-se que a União Federal quedou-se inerte, vindo a efetuar a respectiva cobrança após mais de 10 (dez) anos da supracitada data de intimação, oportunidade em que já se encontrava precluso todo e qualquer prazo para a cobrança da divida em comento". Requer a reforma integral da sentença.
Contrarrazões não foram apresentadas.
É o relatório. Decido.
VOTO
Reproduz-se de início o teor da sentença:
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação proposta por A. D. A. A. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento da cobrança apurada no Processo Administrativo SEI Nº 33433.016104/2011-66, e que a ré se abstenha de efetuar a a inclusão nos cadastros de devedores. No mérito, o autor requer a nulidade do referido processo administrativo, o cancelamento da GRU da dívida apurada, no valor de R$ 927,66 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).
Como causa de pedir, aduz que foi surpreendido por uma decisão proferida em processo administrativo de reposição ao erário de nº SEI Nº 33433.016104/2011-66, através do qual foi compelido a efetuar a devolução do valor de R$ 927,66 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).
Afirma que não existe qualquer respaldo legal para a cobrança efetuada pela ré, uma vez que o direito ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados encontra-se previsto na legislação federal e, sobretudo na CRFB/88, sendo tal ato desrespeitoso e arbitrário, causando prejuízos ao autor, haja vista tratar-se de verba de caráter alimentar.
Devidamente intimada para comprovar, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, a parte autora não trouxe aos autos documentos a comprovar que faz jus ao benefício requerido.
Sabe-se que na avaliação da renda para fins de concessão dos benefícios de Assistência Judiciária, não se deve levar em conta apenas o rendimento mensal do beneficiário, mas também o comprometimento da sua renda.
No caso, o autor não trouxe aos autos documentos a comprovar o comprometimento de sua renda de forma caso precise arcar com o pagamento das despesas processuais e de eventuais honorários de sucumbência, em caso de recurso, ou seja, a parte autora não trouxe aos autos provas de que faria jus ao benefício pretendido, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
Citada, a ré ofereceu resposta (Evento 8, CONT1) arguindo a preliminar de incompetência, alegando tratar-se e anulação de ato administrativo. No mérito, sustenta que o montante apurado pela Administração refere-se ao pagamento a maior de valores de remuneração, não podendo se admitir que o servidor venha a se locupletar em prejuízo do erário, pelo simples fato de não haver aquisição de direito ao arrepio da lei.
Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, uma vez que não existe pedido expresso de anulação de ato administrativo na presente demanda, e o fato de eventual acolhimento do pedido implicar em anulação de ato administrativo não afasta a competência deste juízo. Além disso, o art. 3, §1, III da Lei 10.259/01 é expresso ao excluir da competência dos JEF’s, apenas aquelas demandas em que há pedido expresso de anulação de ato administrativo, o que não se verifica no caso.
No mérito, pelo que se verifica nos autos, a cobrança do débito ao qual se refere o autor se refere a rendimentos recebidos indevidamente.
Nesse sentido, a ré traz aos autos o Processo Administrativo SEI Nº 33433.016104/2011-66, de onde e extrai as seguintes informações trazidas pela Secretaria Executiva Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro - Hospital Federal dos Servidores do Estado, a seguir colacionadas (Evento 14, OUT2 – pág: 84/140):
“ÁREA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO - HFSE
Assunto: Reposição ao erário referente a valores recebidos indevidamente.
Int.: A. D. A. A.
DOS FATOS
Trata-se de processo de Reposição ao Erário do(a) ex-servidor(a) A. D. A. A., matrícula SIAPE 1.583.992, cargo Enfermeiro, admitido(a) nesta unidade em 16/10/2007 e ato de nomeação anulado em 19/07/2012, cujo objeto versa sobre valores recebidos indevidamente após anulação de nomeação/decisão judicial, a partir de 27/09/2011.
O processo Administrativo de Reposição ao Erário tem como base legal o art. 53 da Lei nº 9.784 de 21/01/1999, o artigo 46 da Lei nº 8.112/90, as Orientações Normativas n°s 4 e 5 SEGEP/MPOG, de 21/02/2013 e também os princípios da Legalidade e da Moralidade.
Em análise aos autos, foi constatado que o(a) interessado(a) recebeu indevidamente os rendimentos no período 2011, conforme informações do demonstrativo de débito (SEI 0030112481) e folhas de frequência (SEI 3756207, fls. 5 e 6).
Em razão da irregularidade apontada, visando promover o direito à ampla defesa e ao contraditório ao(à) servidor(a), foi enviada carta com AR (SEI 0030103744), com prazo de 15 dias para manifestação por escrito, com comprovante de aviso de recebimento em 14/10/2022 (SEI 0030104141); além de várias tentativas prévias de contato com emissão de telegramas e e-mails convocatórios, e posteriormente, citação por Edital de Citação nº 14/2016 do Diário Oficial da União nº 250 de 29/12/2016, Seção 2, pag. 51 (SEI 3756207, fl.34), porém, tentativas frustradas devido a não haver resposta às convocações por parte do(a) interessado(a).
Diante do relatado e do exposto nos autos, faz-se necessária a Reposição ao Erário no valor de R$ 927,66 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado no demonstrativo de débito (SEI 0030112481).
O(a) ex-servidor(a) foi notificado(a), conforme última comunicação, na forma da Orientação Normativa nº 5/2013 de 21/02/2013 publicada no DOU de 22/02/2013, concedendo-lhe o prazo de 15 dias consecutivos para apresentar manifestação escrita, com comprovante de recebimento em 14/10/2022 (SEI 0030104141).
DA MANIFESTAÇÃO DO(A) INTERESSADO(A)
O(a) interessado(a) foi notificado(a) e apresentou manifestação escrita, via e-mail, datada em 14/10/2022 (SEI 0029845866), solicitando o arquivamento do processo administrativo, alegando o escoamento dos prazos para a interposição de recursos administrativos ou para a Administração se manifestar e salientou que "mesmo que os valores fossem corretos" não poderia haver a cobrança devido ao prazo prescricional expirar em 2018.
Informamos que no demonstrativo de débito (SEI 0030112481) emitido em 17/10/2012, consta que houve recusa pelo(a) interessado(a) a tomar ciência da dívida, informando que só pagaria em juízo, sendo atestado por dois servidores como testemunhas, em 08/11/2012.
À Coordenação de Legislação de Pessoal - COLEP/MS, solicitamos esclarecimento acerca da manifestação do(a) interessado(a), se procede a alegação da prescrição do presente processo administrativo, a fim de darmos prosseguimento com a emissão da Decisão ou o seu arquivamento”.
Consta, ainda, do Processo Administrativo SEI Nº 33433.016104/2011-66 (Evento 14, OUT2 – pág: 24/28/140) que, de fato, foi enviado telegrama ao autor, solicitando comparecimento para ciência da dívida impugnada, em 31/10/2012; e o autor compareceu no órgão que apurou a dívida, no dia 8/11/2012, ficando registrada a recusa em tomar ciência.
Com efeito, não verifico nenhuma arbitrariedade no atuar da Secretaria Executiva Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro - Hospital Federal dos Servidores do Estado, já que o Processo Administrativo SEI Nº 33433.016104/2011-66 observou o devido processo legal, com oportunidade do autor se defender e impugnar os valores cobrados, o que não ocorreu, de modo que a devolução dos valores recebidos indevidamente se faz necessária.
Tais elementos conjuntamente considerados, no entendimento do Juízo, recomendam o afastamento da presunção relativa de boa-fé do autor, especificamente quanto aos fatos que envolvem o presente caso concreto.
Não merece prosperar a alegação do autor de que a ré não pode mais cobrar a dívida, por conta da prescrição, notadamente porque a dívida impugnada é de 2011; e restou comprovado nos autos que ao autor foi intimado a tomar ciência da cobrança, tendo se recusado a tomar ciência, em 8/11/2012, conforme registrado no Evento 14, OUT2, página 24 a 28/140.
Como consequência lógica, os valores indevidamente recebidos, a despeito de sua natureza alimentar, devem ser restituídos ao erário, diante da necessária aplicação do princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, bem como do risco de comprometimento da moralidade administrativa e do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, a teor do que estabelecem os arts. 115, II da Lei nº 8.213/91 e 884 do Código Civil.
Destarte, não merece prosperar a pretensão autoral. Nesse amplo sentido:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO NO VALOR DO BENEFÍCIO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 115, II DA LEI 8.213-1991. I – No deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, os valores atrasados foram pagos a maior, não correspondendo ao que era realmente devido ao agravante. II – A legislação previdenciária não prevê qualquer exceção à obrigatoriedade do desconto no valor do benefício dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado, fazendo ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser realizada de forma parcelada se no caso inexistiu dolo, fraude ou má-fé. III – Não é obstativa à restituição do Erário a constatação da boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar das verbas recebidas, mostrando-se atentatório à moralidade administrativa permitir-se a incorporação ao patrimônio de particulares de valores pertencentes à Administração. IV – Agravo interno desprovido." (TRF-2 - AC: 200351015384079 RJ 2003.51.01.538407-9, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 24/03/2011, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::31/03/2011 - Página::151)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO Nº: 0075652-39.2016.4.02.5151/01 (2016.51.51.075652-3/01) RECORRENTE: NEUSA MARIA AMORA MOREIRA RECORRIDO(A): INS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUÍZO DE ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATORA: DRA. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO. EMENTA/VOTO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS NO NOVO BENEFÍCIO. LIMITADO A TRINTA POR CENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos. Trata-se de ação proposta por Neusa Maria Amora Moreira em desfavor do INSS, com o objetivo de compelir a autarquia previdenciária a suspender os descontos no seu benefício NB 154.752.609-0, e a restituição dos valores já descontados acrescidos de correção monetária e juros. Como causa de pedir alegou que o INSS, após cancelar o beneficio nº 106.833.524-3 da autora por constatar que houve irregularidade na sua concessão e apurar valores a serem restituídos ao erário, no montante de R$ 34.798,49, promoveu descontos no percentual de 30% sobre o novo benefício da autora - NB 154.752.609-0. O juízo a quo proferiu a sentença de fls. 141/144 e julgou improcedente o pedido. Recorre a parte autora contra a sentença aduzindo que houve suspensão condicional do processo e posterior extinção da punibilidade. Alega que a cobrança das parcelas indevidamente recebidas encontra-se prescrita uma vez que o período em que percebeu indevidamente o benefício data de janeiro de 1997 a maio de 1998 e somente em março de 2016 foi informada sobre o desconto de 30% em seu atual benefício. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, após a realização de auditoria pelo INSS restou constatada a irregularidade na concessão do benefício da autora. O que acarretou um prejuízo ao erário da ordem de R$ 34.798,49 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). Houve a cessação do benefício nº 1068335243 e, por conseguinte, a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Sabe-se que a suspensão de benefício previdenciário deve ser feita com a observância do devido processo legal, assegurando-se ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o que foi atendido, consoante documentação anexada aos autos (fls. 52/140). Tampouco pode sustentar a autora eventual prescrição, eis que esta somente poderia correr a partir do momento em que se descobriram as irregularidades. Nesse passo, houve a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade penal da parte autora, a mesma respondeu a processo criminal perante a 6a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no qual, considerando o término do período de prova e o cumprimento das condições de suspensão do processo, foi declarada a extinção da punibilidade da autora nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/1995. Por oportuno, cabe ressaltar que poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Assim, ainda que tenha sido declarada a extinção da punibilidade, na esfera penal, não há óbice para a ação na esfera civil para ressarcimento ao erário. Assim, uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei nº 8.213/91 autoriza expressamente, em seu artigo 115, que tais valores sejam cobrados do beneficiário, estando, desta forma, o procedimento adotado pelo INSS plenamente amparado em lei. Veja-se a dicção do artigo em questão: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento de benefício além do devido; (...) § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) Cumpre salientar que há dever de o INSS buscar tal ressarcimento, conforme estabelece o art. 154 do Decreto n. º 3.048, de 06 de maio de 1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS): Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social; II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; (...) § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. Comprovada a irregularidade na concessão do benefício do segurado, a ação de ressarcimento com o fito de reposição dos valores ao erário, é medida que se impõe, não se verificando nenhum dano ao segurado já que foi determinado o desconto limitado no percentual de 30%, não comprometendo a sobrevivência da parte autora. Ademais, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. º 3.048, de 06 de maio de 1999) permite que mesmo em casos comprovados de má-fé a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social será feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. Trata-se de aplicação pura e simples do princípio geral de direito que determina a devolução de valores recebidos indevidamente, para evitar o enriquecimento sem causa, o que é o caso dos autos. Com efeito, sequer pode ser invocado o argumento de que as parcelas alimentares foram recebidas de boa-fé, haja vista que restou comprovado que o benefício em questão foi obtido de forma irregular. Desta forma, torna-se forçoso reconhecer que não merece reparos a douta sentença, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios. Suspendo a execução eis que beneficiário da gratuidade de justiça deferida às fls.47. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos da ementa/voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Juízes Dr. Wilson José Witzel e Lilea Pires de Medeiros. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Juíza Federal Relatora da 1ª Turma Recursal dos JEF’s (Origem: JF-RJ Processo: 20165151075652301 UF: RJ Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator Data Decisão: 17/02/2017)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da sentença. Decorrido in albis o prazo para a parte autora interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, já que não há interesse da parte ré em recorrer, uma vez que a sentença é de improcedência do pedido da parte autora.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Após, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Pois bem, entendo que a sentença não perece reparo.
No caso dos autos, narra o autor que foi surpreendido por uma decisão proferida em sede de processo administrativo de reposição ao erário (SEI Nº 33433.016104/2011-66), através do qual foi compelido a efetuar a devolução do valor de R$ 927,66 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos). Alega que, de acordo com o teor da notificação recebida, deveria efetuar a reposição do valor apurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, uma vez que não houve interposição de recurso, "sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial – TCE para apuração de suposto dano."
Ocorre que, em sua defesa, a União anexou o Processo Administrativo SEI nº 33433.016104/2011-66 (Evento 14 - OUT2), onde restou claro que a quantia impugnada pelo autor na presente demanda refere-se a valores recebidos a maior (setembro/2011), após decisão judicial que anulou a nomeação do então servidor no cargo de enfermeiro. Do mesmo modo, restou evidenciada a tentativa de contato com o ex-servidor por parte da Administração (carta com AR., E-mails, Telegramas e até Citação por Edital).
Veja-se:
Ademais, após ter sido convocado pela Administração para ciência em processo de reposição ao erário, o autor, ora recorrente, compareceu ao setor competente, mas recusou-se a assinar documento de débito com a União em 08/11/2012, fato este atestado por duas testemunhas, conforme demonstrado abaixo, o que afasta a alegação trazida na inicial de que fora "surpreendido" por uma decisão proferida em processo administrativo, bem como afasta a alegação de presunção de boa-fé e prescrição sustentada pelo recorrente.
Isto posto, não verifico nenhuma arbitrariedade por parte da ré, já que o referido processo administrativo, objeto da demanda, observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizado ao autor, por diversas vezes, se defender em sede administrativa, e impugnar os valores cobrados, o que só não ocorreu por opção do ex-sevidor, de modo que a devolução dos valores recebidos indevidamente se faz necessária a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbênciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao JEF de origem.É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012702175v25 e do código CRC 60ee777d.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 24/4/2024, às 18:53:3