RECURSO CÍVEL Nº 5022177-92.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido autoral de condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos materiais e compensação por danos morais, por falha na prestação de serviços.
Nas razões recursais (), o autor sustenta a responsabilidade objetiva da CEF e a existência de dano moral in re ipsa, decorrentes de sérios aborrecimentos e desagradáveis transtornos experimentados. Postula a reforma da sentença.
Contrarrazões pela manutenção da sentença ().
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
O recorrente menciona que vendeu imóvel de sua propriedade através de financiamento imobiliário. No entanto, foi surpreendido pela exigência do 7º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Campos para providenciar a baixa de penhora incidente sobre o imóvel. Aduz que foi obrigado a contratar advogado para requerer a baixa da penhora junto à Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes e ônus hipotecário junto ao BANERJ. Alega, ainda, que é idoso e que a CEF não lhe deu a assistência devida, razão pela qual entende devida a indenização por dano material e moral.
A certidão de ônus reais do imóvel referente à matrícula 00017604, emitida pelo 7º Ofício de Campos [evento 6-ANEXO2] informa (R.3/00017604) que o imóvel foi usucapido em favor do recorrente e encontrava-se gravado com penhora requerida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes e Hipoteca ao Banerj - Crédito Imobiliário S/A, registrada sob nº R4/3426, em 25/01/1984, o que acarretou as exigências/impedimentos para registro (evento 16-ANEXO5).
Ressalte-se que a propriedade imobiliária só se tranfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ademais, o art. 1245, §1º, do Código Civil dispõe que: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".
Conforme destacou a sentença, não cabe imputar à CEF a responsabilidade sobre a existência de penhora antiga pendente sobre o imóvel, já que, de acordo com a 1ª cláusula constante no contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado em 2021 (evento 6-ANEXO7, fl. 4), o vendedor declara-se proprietário e possuir do imóvel descrito na letra "D", livre de ônus.
Portanto, a obrigação de apresentar o imóvel livre e desembaraçado para a venda é do alientante/proprietário. E na qualidade de vendedor do imóvel devia verificar previamente se havia qualquer ônus que pudesse impedir ou dificultar o registro da alienação no Cartório de Registro de Imóveis.
Consequentemente, a CEF ao financiar aquisição de imóvel usado, atua como típica instituição financeira, e não pode ser responsabilizada pela existência de penhora antiga determinada pela 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes e Hipoteca ao Banerj - Crédito Imobiliário S/A, registrada sob nº R4/3426, em 25/01/1984.
Nesse sentido, mutatis mutandis, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EVICÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em relação à questão do cerceamento de defesa, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2. Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, poderia o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento 3. Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação se restringe a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Nestas condições, a CEF não responde pelos danos causados, excetuada a hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, que faz cessar as obrigações do mutuário/adquirente. 4. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. Para além das hipóteses de resolução do contrato anteriormente aludidas, porém, a CEF pode responder pelos danos identificados quando sua marca oferece credibilidade ao empreendimento, considerando ainda a existência de uma relação de consumo triangular em que a conduta do construtor pode impactar seu patrimônio, notadamente ao se ter em conta a hipossuficiência técnica e econômica do mutuário/adquirente, bem como os mecanismos diversos de que dispõe o agente financeiro para fiscalizar a atuação do construtor, tais como vistorias, medições, contingenciamento de verbas e cláusulas que permitem a contratação de construtor diverso para a conclusão da obra. (...) 7. Observe-se, bem assim, que a relação contratual mencionada foi estabelecida em 22.12.2011, em data, portanto, bem anterior à penhora realizada na Justiça do Trabalho, cujo mandado de intimação de penhora data de 2017 (ID nº 251591227), não constando, assim, anotação no registro de imóveis quando do estabelecimento da avença com a CEF. 8. Deste modo, caberia ao adquirente, e não à CEF, tomar as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da instituição financeira no caso. 9. Apelação a que se nega provimento.
(TRF-3 - ApCiv: 50043132220174036104 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2022)
Logo, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensos tendo em vista a gratuidade ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem com as homenagens de praxe. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012589883v21 e do código CRC ca3f6e61.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 25/3/2024, às 14:17:58