RECURSO CÍVEL Nº 5003039-24.2023.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento33) contra a sentença que julgou improcedente o pedido (evento27) de restabelecimento do benefício assistencial da LOAS, deficiente, por ausência de miserabilidade. Alega o recorrente que seus pais são pessoas idosas, acometidas de doenças crônicas que demandam gastos com medicação e acompanhamento médico hospitalar. Afirma que o irmão goza da mesma enfermidade sua e possui gastos elevados com medicação e acompanhamento médico.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Tenho por perfeitamente caracterizado que se trata de pessoa portadora de deficiência, já que curatelado, evento 1 Tcuratela7.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação sócio-econômica, realizada em 08/2023, evento 13, restou constatado o seguinte núcleo familiar:
Residem em casa própria, alvenaria composta de 3 quartos, cozinha, área de serviço e banheiro
O autor apresenta documentos médicos informando que sofre de Problemas psiquiatricos, em uso de NEULEPTIL ( 02 CX 56,20), e CARBOMAZEPINA ( 01CX R$ 12,34). Perfazendo despesas aproximadas de R$ 68,54.
A mãe do autor, Creuza, nascida em 03/10/1957, e o pai, Ailton, nascido em 10/06/1949, são aposentados e recebem um salário mínimo cada um, sendo que ambos possuem mais de 65 anos, conforme demonstram os documentos anexados no evento 1 procadm 14 fls.15 e 18, podendo estas rendas ser excluídas do cômputo da renda familiar, conforme o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso. Já o irmão Cristiano recebe Loas, R$ 1320,00, sendo esta a renda também excluída, o que ensejaria uma renda per capita zerada.
Ocorre que a renda per capita definida pelo art. 20, §3°, da Lei nº 8.742/93, como visto, não é o único critério para a aferição do critério objetivo, podendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ.
O que se observa das fotos juntadas aos autos é que a família reside em residência boa, com janelas em blindex, fogão de 6 bocas, bancada de granito, armários, máquina de lavar. Possui todos os bens básicos, água encanada, chuveiro elétrico, com acabamento de pintura e piso frio. Os gastos não são excessivos e a renda total da família é suficiente para que vivam com dignidade.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população. Esta pode não ser a situação ideal de conforto, mas certamente não se trata daquela de miserabilidade extrema que justifique a assistência financeira do Estado, já tão combalido.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012425834v6 e do código CRC 16f535c5.
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Data e Hora: 1/3/2024, às 14:32:12