RECURSO CÍVEL Nº 5001233-37.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela ECT em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral para condenar a Ré ao pagamento de R$ 609,90 (seiscentos e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação moral em razão da entrega do produto com avaria.
Em suas razões recursais de , pugna pela reforma da sentença, alegando não se poder imputar qualquer responsabilidade à Ré, uma vez que o conteúdo do objeto postal provavelmente foi mal acondicionado pelo remetente no ato da postagem e o tipo de embalagem utilizada era inadequada para o conteúdo enviado.
Aduz que caberia ao remetente a ter se precavido e providenciado para que a mercadoria fosse enviada em embalagem mais resistente, com o objetivo de evitar que a mesma se quebrasse, danificasse na viagem, já que o objeto era considerado frágil.
Além disso, sustenta que a encomenda foi entregue normalmente sem que o destinatário tenha realizado qualquer tipo de contestação, não comprovando qualquer falha ou irregularidade no trâmite postal, de modo que deve ser afastada a condenação por danos morais ou minorado o valor arbitrado na origem.
Contrarrazões em .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a parte autora, em síntese, ter enviado seu aparelho celular para o endereço da 2ª Ré a fim de que por ela fosse prestado o serviço de troca do display. Após o serviço, a 2ª Ré gravou um vídeo mostrando o estado em que o aparelho se encontrava e que já estaria embalando-o para envio de volta ao autor através dos serviços da ECT.
Contudo, o recorrido informa que ao receber o objeto após entrega pelos Correios, verificou que o produto estava avariado (tela trincada) e, assim, abriu reclamação junto ao 1ª Ré, porém, não conseguiu a reparação material dos valores despendidos para o conserto e envio do objeto na via administrativa, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela procedência em parte do pleito autoral nos seguintes termos:
"As fotos demonstram a mencionada avaria (Evento 1, Foto 9 e Evento 29, Anexo 8).
Verifico, ainda, no diálogo por meio de aplicativo de mensagens, que o aparelho foi enviado por meio da ECT e que o mesmo estava em perfeitas condições (código de rastreamento OD965573055BR - Evento, 29 Anexo 5, fl. 4).
Constato, também, que assim que o autor recebeu o aparelho imediatamente entrou em contato com a FS DE MELHO e informou a avaria (Evento, 29 Anexo 5, fl. 4 (...)
Portanto, ante a responsabilidade civil da ECT, a mesma deve ser condenada na reparação por dano material.
Dano moral. Em relação ao dano moral, o mesmo, no caso dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do fato em si, sendo desnecessário falar em dor, angústia ou sofrimento. Ademais, a frustração em receber uma encomenda avariada, cujo pagamento foi realizado antecipadamente, e a necessidade de buscar em juízo os danos sofridos, contratando advogado para tanto, não está na órbita do mero aborrecimento.
Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.
Tendo como referência o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece: “A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM”, entendo que R$ 1.500,00 é suficiente e justo para reparar os danos morais sofridos pela parte autora, haja vista os fundamentos já elencados e que se trata, ao meu juízo, de dano moral leve".
Pois bem. Pela detida análise do conjunto fático-probatório, a responsabilidade civil dos Correios deve ser afastada, pois não foi comprovado efetivamente que a avaria ao aparelho de celular do autor ocorreu por conduta negligente da ECT no momento em que esteve na posse do objeto postal até a entrega ao destinatário.
Conforme narra o autor na petição inicial, os serviços da JFR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ora 2ª Ré, foram contratados para a troca do display do aparelho celular, contudo, ao receber o produto em devolução, observou a avaria, porém, não logrou êxito em comprovar que foram os Correios os reais responsáveis pelo dano.
Perceba-se que o autor não descreveu de que forma o produto estava acondicionado na embalagem quando o recebeu, limitando-se a juntar as fotos de e que não são conclusivas quanto à falha da ECT. Em outras palavras, é plenamente possível que o produto já tenha sido avariado em momento anterior, quando ainda estava na posse do 2º Réu, ou que não tenha sido por ele acondicionado adequadamente antes do envio pelos Correios.
Da mesma forma, considerando-se tratar-se de produto frágil, era ônus do remetente ter comprovado que embalou a mercadoria de forma correta e segura até mesmo para se resguardar em caso de reclamação por avarias.
Saliento que o vídeo gravado logo após a execução do serviço ou a mera alegação de que o produto foi embalado com plástico bolha não é suficiente para imputar a responsabilidade direta e exclusiva à ECT, sendo elementos de mera suposição de que a culpa não foi da 2ª Ré.
Em consulta às avaliações recebidas pela 2ª Ré sítio eletrônico (JFR ASSISTÊNCIA TÉCNICA (google.com.br)), é possível constatar que outros clientes tiveram experiências semelhantes a do autor, especificamente quanto à troca de telas de celular, eximindo-se o prestador de serviço de qualquer responsabilidade por avarias em decorrência da própria e intrínseca fragilidade dos produtos, veja-se:
Portanto, diante da ausência de elementos mínimos de que a falha na prestação do serviço decorreu de conduta direta dos Correios, sendo possível, como já explanado, que a avaria do celular tenha ocorrido em momento anterior à remessa postal, não vislumbro a presença do nexo causal, devendo a sentença ser reformada in totum para afastar a responsabilidade civil da ECT que prestou o serviço de entrega no prazo e local estipulado.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da ECT, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral em relação à referida Ré, afastando sua responsabilidade civil na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012365115v13 e do código CRC 077bb603.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 18/3/2024, às 14:34:29