RECURSO CÍVEL Nº 5000896-29.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Recursos inominados interpostos pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. [] e pelo demandante [], em face da sentença [] de parcial procedência do processo, de modo a condenar o ITAÚ UNIBANCO a restituição em dobro de dano material, bem como condenou a instituição financeira, e subsidiariamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a compensar o dano extrapatrimonial causado.
A instituição bancária sustenta, em suma, que não houve ilegalidade na cobrança de forma que inexiste dano material ou extrapatrimonial a ser compensado, além de afirmar que o demandante não comprovou o pagamento nos autos.
Por sua vez, o demandante requer a majoração do dano moral, ao argumento de que o valor estipulado pelo juízo de origem não seria proporcional ao dano extrapatrimonial suportado.
Contrarrazões apresentadas pelo demandante [], bem como pelo INSS [] e pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. [].
VOTO
Os recursos são tempestivos [eventos 20, 21, 26 e 29]. Custas recolhidas pelo Banco Itaú [] e isento de custas o demandante ante a gratuidade de justiça deferida no [].
Como visto, a controvérsia decorre da alegada ocorrência de dano material e de dano moral, decorrente de contrato de empréstimo com o ITAÚ UNIBANCO S.A. em qual o pagamento seria por meio de consignação sobre o benefício previdenciário da parte autora, de nº 626.195.023-0, sendo responsabilidade do INSS descontar e repassar os valores ao Itaú, o que não teria sido feito com algumas parcelas.
Assim, apesar da parte autora comprovar que o INSS descontou todas as parcelas (), o Itaú efetuou nova cobrança diretamente ao demandante, que acabou pagando em duplicidade.
O juízo de origem condenou o Banco Itaú à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, bem como arbitrou a reparação por dano extrapatrimonial em R$3.000,00 (três mil reais), condenando também a esta obrigação o INSS, de forma subsidiária.
De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incide as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A legislação consumerista também criou novos institutos para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a fim de permitir que o consumidor tenha a defesa de seus direitos facilitada quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, conforme regras ordinárias de experiência.
Nesse contexto, a responsabilidade do Banco Itaú. emerge objetiva, derivada do prejuízo à demandante verificado e do nexo de causalidade.
Verifica-se no caso, que a demandante pagou indevidamente a importância de R$148,41 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) [] para a quitação das parcelas de número 09 até a 14 e de número 20 até a 30, cobradas em duplicidade.
Desta maneira, em que pese o esforço argumentativo da instituição financeira, não se infere do contexto fático jurídico elementos aptos a infirmar o entendimento adotado pelo juízo de origem, no tocante à configuração do dano material.
No tocante à devolução em dobro, em que pese a decisão do ilustre juízo de origem, o entendimento dominante, p. ex., no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa modalidade de devolução somente tem lugar mediante a demonstração de má-fé. E isso não emerge do quadro factual e jurídico em tela, circunstância que remete ao campo desautorizado presuntivo, in casu.
Quanto à compensação por dano moral, o que se verifica é que resta demonstrada a sua configuração, ante a indevida cobrança e recebimento pelo ITAÚ UNIBANCO de parcelas que haviam sido regularmente descontadas sobre o benefício previdenciário da parte autora.
Por sua vez, a quantia estabelecida pelo juízo de origem segundo as balizas do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, de par com a razoabilidade e com a proporcionalidade ante os valores dos descontos e o tempo de duração, não deixa espaço para modificação do valor a título de compensação por dano moral, pelo que considero adequado.
Precedente, com os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal, processo nº 5000266-46.2022.4.02.5105, desta relatoria, julgado em 25/10/2023.
Nessas condições, voto por conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso do autor da demanda e dar parcial provimento ao recurso do Itaú, de maneira a reformar pontualmente a sentença e excluir a restituição em dobro, substituindo pela restituição na forma simples. Descabem custas e honorários pelo Itaú ante o êxito recursal. Sem custas pelo demandante, ante a gratuidade da justiça concedida, nem honorários de advogado, tendo em conta a orientação expressa no item nº 6 da edição nº 129 do Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012340344v6 e do código CRC 040a22f5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 13/3/2024, às 17:35:14