RECURSO CÍVEL Nº 5009349-41.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de restituição do valor pago diante do extravio do objeto postado (ilegitimidade ativa), e julgou improcedente o pedido de danos morais.
Segue a decisão:
"C. M. N. propõe ação em face da ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, requerendo a condenação da ré a entregar a encomenda à autora, bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.
Como causa de pedir, narra que sua irmã enviou 04 sutiãs de mastectomia, tendo em vista que a autora se encontrava em tratamento de câncer, em que pese a postagem ocorrida em 13/07/2022, até a presente data a autora não recebeu a encomenda, conforme documentação juntada aos autos ().
A ECT apresentou contestação (), arguindo a equiparação da ré a Fazenda Pública e, no mérito, afirma que não é responsável pelo pagamento da existência de supostas coisas incluídas em objeto caracterizado pela inexistência de declaração de valor e conteúdo.
Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir.
1. Da atribuição à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de prerrogativas próprias da Fazenda Pública e sua responsabilidade objetiva.
No julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei nº 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela atual Constituição. Deste modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Neste contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao rito do JEF, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei nº 10.259/2001.
Com efeito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2. Da ilegitimidade ativa da parte autora para o pedido de cumprimento contratual de remessa postal ou restituição do valor do bem extraviado.
No caso concreto e no que concerne ao pedido de restituição do bem formulado, vê-se que há comprovante do fluxo postado juntado no evento ().
Ocorre que tal dinâmica dos fatos tem repercussão na legitimidade processual. Isso porque, o caso se subsome ao descumprimento de contrato entre a empresa vendedora e o comprador e, ao mesmo tempo, descumprimento do contrato de remessa postal que se estabelece entre a empresa vendedora e a ECT.
Não incide, assim, o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, entre a parte autora e a ECT, pois aquela não adquire ou utiliza o serviço em questão. Por outro lado, também não incide, quanto ao referido pedido de restituição, a norma do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor bystander, pois a parte autora não chegou a adquirir a propriedade da coisa móvel e, assim, se não configura prejuízo a sua incolumidade patrimonial por fato do serviço de remessa postal da mercadoria.
Isso decorre da lógica do Direito brasileiro quanto à aquisição da propriedade da coisa móvel que resta disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e exige, como regra e para a dinâmica dos fatos narrados, a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
Assim, a parte autora não recebeu a encomenda, não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve transferência da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio, os quais são suportados pela remetente.
3. Da responsabilidade da parte ré por fato do serviço.
Situação diversa recai sobre o pedido de responsabilização da ECT por danos que venham a ser sofridos pelo destinatário da remessa postal em razão de falha na prestação de serviço da empresa ré no mercado de consumo, ainda que decorrente de contrato celebrado com outrem. De fato, eventual falha no referido serviço quanto à entrega pode causar prejuízo à incolumidade financeira ou mesmo moral do destinatário, o que é classificado pelo CDC como "fato do serviço" e, nesta circunstância, o destinatário ostenta a condição de consumidor bystander (art. 17 do CDC), cabendo-lhe, pois, a reparação dos danos causados, caso presentes os demais requisitos da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
Dito isso, impõe-se a improcedência quanto a referido pedido.
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, que também se enquadra em alegação de fato do serviço, este baseia-se na ocorrência de falha na execução do serviço postal e donos de ordem moral ao consumidor. Com efeito, ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
Mesmo restando caracterizado o extravio da encomenda destinada à parte autora, entendo que este fato, por si só e sem a existência de desdobramentos mais graves, não possui o condão de ofender direitos integrantes da personalidade, ou mesmo de intenso sofrimento, mormente pela ausência de demonstração da essencialidade do produto encomendado.
Existe um limite mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e reclama indenização. Não é qualquer aborrecimento, pois se assim o fosse, estar-se-ia, em verdade, a banalizar o dano moral, estimulando os conflitos e o enriquecimento sem causa.
Note-se que a narração fática da exordial não levanta a hipótese de ocorrência de consequência mais relevante para a parte autora, capaz de causar-lhe abalos e desequilíbrios de ordem psicológica ou de afligir a sua honra, imagem, privacidade, intimidade, ou outros direitos correlatos, a justificar a reparação pretendida.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
ECT. DESRESPEITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. REGULARIZADO. MORA PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DOS BOLETOS. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. [...] Os transtornos comuns que o atraso da entrega da correspondência possam ter causado, não comprovam que tal conduta tenha causado à autora abalo psíquico que fuja à normalidade, ou a situação de mero aborrecimento. 8. Recurso de apelação não provido, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes para reformar a sentença apelada.
(TRF2 - AC 0023777-88.2013.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, EDJF-2R 11/07/2017)
Assim, não reputo configurado nos autos evento danoso para fins indenizatórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, CPC, quanto ao pedido de restituição do valor pago pela mercadoria, ante a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora;
2) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra."
Argumenta a autora que se enquadra no conceito de consumidora bystander, por ser a destinatária final do serviço postal. No mais, afirma que os fatos narrados e devidamente comprovados fugiram ao campo da normalidade e interferiram no campo psicológico da autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento ou ausência de dano moral indenizável.
VOTO
Sem delongas, entendo que a sentença merece manutenção.
Inicialmente, há que se destacar que a autora figura como mera destinatária dos objetos postados por sua irmã, de modo que, de fato, não detém legitimidade ativa para postular a entrega dos produtos.
A hipótese não se assemelha àquela em que o destinatário dos produtos os adquire pela internet e arca com os custos do serviço prestado pela ECT, situação em que esta Turma vem reconhecendo a letigimidade ad causam do consumidor em ações propostas em face dos Correios.
Em contraposição, no caso vertente a autora não faz parte da relação consumerista, sendo mera destinatária dos envios a serem efetuados.
Nada obstante, não haveria qualquer impeditivo a que a demandante postulasse danos morais em face da ECT, argumentando que a entidade pública lhe causou danos extrapatrimoniais diante da conduta perpetrada.
Contudo, não compreendo mesmo que os fatos narrados acarretaram, por si sós, danos aos direitos da personalidade da autora, mesmo que diante de situação de enfermidade enunciada na petição inicial. Isso porque a demandante não comprova a indispensabilidade dos produtos enviados, que não teria condições de adquiri-los ou que sofreu qualquer prejuízo diante da não comprovação de entrega pela ECT.
Cuida-se, portanto, de situação de mero aborrecimento.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2° e 3° do artigo 98 do NCPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012335189v6 e do código CRC a1fde098.
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Data e Hora: 6/2/2024, às 16:40:51