RECURSO CÍVEL Nº 5006079-18.2022.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de consignação, além de indenização por danos morais.
No caso, em que pese haver relatado que os descontos teriam derivado de empréstimo fraudulento, apurou-se tratar de consignação de valores em favor do próprio INSS a título de restituição ao erário ante o pagamento em duplicidade em favor do autor, efetuado na competência 01/2022 quando recebeu valores afetos à aposentadoria por invalidez retroativa à DIB, referente ao período de 07/05/2021 (conversão em aposentadoria por invalidez) a 31/01/2022 (cessação do auxílio doença), durante o qual também recebeu valores a título de auxílio doença.
O juízo de origem julgou improcedentes os pleitos, havendo consignado que o autor não rechaçou as alegações defensivas de que teria recebido valores alusivos a 2 beneficios distintos de forma concomitante e, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, não lhe assiste razão em pretender a restituição daquilo o que lhe foi cobrado e pago a título de restituição ao erário.
A parte autora recorre ao argumento de que, conquanto tenha trazido robusto material probatório quando do ajuizamento desta demanda, o réu trouxe aos autos documentação alheia ao objeto da lide, razão pela qual não houve a negativa de seu direito.
Assim, insiste ter sofrido prejuizos decorrentes de descontos indevidos sobre seu beneficio previdenciário em razão de empréstimo fraudulento que, conforme jurisprudência que colaciona no corpo do recurso, reconhece o direito às indenizações pretendidas.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso recurso da parte autora.
Com efeito, a parte autora em seus documentos juntados ao evento 1, logrou demonstrar, por meio daquele constante do evento 1 comprovantes 7 (folha de pagamento do INSS), o desconto de R$ 363,60 que também consta do Histórico de Crédito juntado pelo INSS ao evento 9 - outros 3 - fl. 3, onde verifica-se o desconto do exato valor de R$ 363,60 sob 2 rubricas, quais sejam, "CONSIGNAÇÃO" e "CONSIG. CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR", AMBOS NO MESMO VALOR DE R$ 363,60 que o autor insiste em relacionar a suposto emprestimo consignado fraudulento.
Ressalte-se que o único documento juntado na inicial e que demonstra o desconto de R$ 363,60 é aquele já referido, constante do evento 1 - comprovantes 7, já que os demais são extratos de sua conta no banco Bradesco nos quais não consta qualquer desconto no valor aludido e, ainda que constasse, não teria o INSS qualquer responsabilidade, na medida em que o desconto não teria decorrido de atuação sua, mas de desconto automático autorizado pelo banco onde recebe seus proventos ante a solicitação de suposta instituição financeira onde teria sido travado mútuo fraudulento.
Ocorre que, no caso, não houve qualquer desconto no benefício em razão de mútuo, mas somente descontos decorrentes do crédito pertencente ao INSS em razão do pagamento concomitante de 2 beneficios previdenciários durante o periodo compreendido entre a data de concessão da aposentadoria por invalidez em 07/05/2021 e 31/01/2022, quando houve a efetiva cessação do auxílio doença, já que em janeiro de 2022 houve a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez com o pagamento de retroativos à data em que houve formalmente a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, periodo no qual o autor percebeu valores de auxílio doença que somente veio a cessar em 31/01/2022. Com isso, restou caracterizada a concomitância de pagamento de beneficio previdenciário ao mesmo fundamento (incapacidade laboral) O QUE É VEDADO POR LEI - valores de auxilio doença + valores de aposnetadoria por invalidez - entre maio de 2021 a janeiro de 2022, inclusive, por força do pagamento dos retroativos da aposentadoria na data de janeiro de 2022.
Desta forma, o INSS apurando o pagamento concomitante, procedeu às consignações nos contracheques do autor, como se verifica dos Históricos de Créditos juntados ao evento 9 - outros 3 que se iniciaram justamente na competência janeiro de 2022 quando houve a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez que havia sido concedida retroativamente a maio de 2021.
Logo, não se aplica o tema 979 do STJ já que esta retroatividade não implica em erro da administração ou má interpretação da lei mas, pelo contrario, diz respeito a mera aplicação da lei que preve a retroativiadde do beneficio à data em que requerido uma vez procedente o pedido adiministrativo, ou seja, caso demonstrado, ao fim e ao cabo do processo administrativo de requerimento do beneficio previdenciario que o autor, de fato, está total e permanentemente incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laborativa.
Enquanto não avaliada e demonstrada aquela condição, o autor se manteve com o beneficio temporario auxilio-doença, que pressupoe incapacidade temporaria para atividade laborativa, sujeita, portanto, a revisão periodica, de modo a que não ficasse a mingua, sem condições de garantir a propria subsistencia. Este beneficio temporario, todavia, é superior em valor àquele definitivo, dai advindo, uma diferença mensal de 20% paga a maior por 9 meses, a qual teria gerado a diferença descontada do autor pelo INSS de janeiro de 2022 até pelo menos agosto de 2022, não sendo possivel aferir descontos posteriores uma vez que o INSS não juntou contracheques posteriores a agosto de 2022 e o autor, por seu turno, apenas apresentou 1 folha de pagamento referente à competência 02/2022, já que os demais documentos juntados são extratos de sua conta bancária no Banco Bradesco.
Percebe-se que as hipóteses de aplicação do Tema 979 do STJ referem-se aos casos de erro material ou operacional não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração. A aplicação do tema também demanda presença de boa-fé objetiva do segurado, no sentido de não lhe ser possível a constatação de estar recebendo valores indevidos.
No caso, portanto, não se aplica o Tema supraludido, na medida em que a percepção cumulativa de 2 benefícios não decorreu de erro operacional da administração previdenciária, mas de mera aplicação da lei conforme já explicitado.
O autor, para ter direito a aposentadoria por invalidez, tem que comprovar a impossibilidade de retorno ao trabalho de forma permanente. E uma vez comprovado, terá direito, pela lei, a aposentadoria de modo retroativo à data do requerimento. Entrementes, o autor não pode ser deixado a mingua e, por isso, seguiu recebendo o auxilio-doença, para garantir sua subsistencia na medida em que ainda estaria impossibilitado de trabalhar. Quando se verificou que tal impossibilidade era permanente, foi deferido o pagamento de um auxilio menor, sob a forma de aposentadoria por invalidez. A retroação prevista na lei é que ensejou o pagamento em duplicidade e não erro da administração que não poderia, com o mero requerimento, deferir desde já o beneficio mas, ao mesmo tempo, não poderia cessar de imediato o auxilio-doença sob pena de legar o autor, que provisoriamente não poderia trabalhar, sem condições de se manter.
No caso, o autor sequer insurgiu-se contra os descontos legalmente efetuados pelo INSS a título de restituição ao erário, mas recorre sob a premissa equivocada de que tais descontos seriam oriundos de suposto empréstimo consignado fraudulento, o que definitivamente não se verifica pelos documentos juntados aos autos, como já explicitado na epígrafe.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012298376v14 e do código CRC 2ada975b.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 22/2/2024, às 19:23:46