RECURSO CÍVEL Nº 5006361-49.2023.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União no [], ao argumento de omissão no acórdão [ e ] que negou provimento ao recurso por ela interposto [] e manteve a sentença [] de procedência do pedido que a condenou a excluir as rubricas folgas indenizadas ou folgas trabalhadas, dobras, dobra Airlock, dias extras ou quarentena/quarentena standby e cursos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF - a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, bem como à restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Sustenta, em suma, a omissão do acórdão, pretendendo "que seja feita a necessária distinção entre as verbas remuneratórias recebidas pelo demandante e aquilo que se configuraria efetivamente como folgas indenizadas, cuja tributação seria passível de repetição de indébito."
Foram apresentadas contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 24 e 25] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Manifestamente não se cuida da ocorrência de omissão, mas de obscuridade ensejadora, em tese, de embargos de declaração (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001), com vistas a esclarecer e distinguir as verbas remuneratórias e indenizatórias constantes do contracheque do demandante.
Neste sentido, recorro aos fundamentos brilhantemente esposados no Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal no processo 5002043-10.2024.4.02.5101, julgado em 03/04/2024, de relatoria da Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE:
"Os valores devidos em virtude de folgas não gozadas são de natureza indenizatória.
A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, seja pelo motivo que for, há uma supressão de possibilidade de realização de atos outros que poderiam, estes sim, vir a adicionar ao autor valores a seu patrimônio. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado de outra forma, formas que inclusive poderiam vir a gerar fontes de renda ao trabalhador.
É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor."
Como se nota, os valores devidos a título de folgas não gozadas têm flagrante natureza indenizatória, a afastar a incidência do Imposto de Renda.
Assim prossegue o mencionado precedente, a respeito de outras verbas, desta vez de natureza remuneratória:
"Por sua vez, a folga indenizada não se confunde com a dobra, que é expressamente tratada pelo artigo 2º, da Lei 5.811/72.
Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento.
§ 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:
a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar;
b) atividades de exploração, perfuração e produção d áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.
§ 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação.
O referido dispositivo prevê que é possível a manutenção do empregado no posto do trabalho sempre que foi imprescindível para a continuidade da operação. Por essa dobra, a Lei 5811/72 prevê alguns direitos dentre eles o pagamento em dobro e o direito a um repouso de 24 horas consecutivas para cada 3 turnos trabalhados.
Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:
I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;
II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;
III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;
IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;
V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.
Então, analisando as previsões da referida lei, é possível concluir que o momento de folga perdida pela dobra é compensada com outra folga posterior, havendo apenas um adiamento. Ante isso, os valores recebidos pela dobra tem natureza remuneratória.
Por fim, no que concerne à ´´DIÁRIAS VIAGEM e ´´ADIANTAMENTOS DO 13º SALÁRIO´´, também não é possível excluir essas rubricas da base de cálculo do Imposto de Renda, pois são pagamentos que acrescem o patrimônio da parte autora, em virtude da prestação laboral, nos termos do art.43, do CTN."
Ainda, reforçando os fundamentos acima reproduzidos, quanto às rubricas dobras e dobra Airlock, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, a despeito de tratar de contribuição social patronal, possui caráter indenizatório:
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (GILRAT/SAT/RAT/FAP). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA “S” E SALÁRIO EDUCAÇÃO). DOBRA OFFSHORE.
1. As Autoras (CBO - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA) e a Ré (UNIÃO FEDERAL) apelam da sentença, também submetida ao duplo grau de jurisdição, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Autoras e a UNIÃO, quanto ao recolhimento da contribuição social patronal e seus adicionais, como o seguro em razão dos riscos de acidentes de trabalho (GILRAT/SAT/RAT/FAP) e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e Salário Educação), sobre os valores pagos ou creditados aos seus colaboradores a título de dobra offshore.
2. O valor da causa é superior aos mil salários-mínimos previstos no §3º, inciso I, do art. 496 do CPC e estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Portanto, impõe-se conhecer da remessa necessária, assim como das apelações.
3. Para saber se determinada verba sofre a incidência da contribuição destinada à Seguridade Social, para o financiamento da aposentadoria especial, ou para o sistema “S”, deve-se analisar sua natureza jurídica, que decorre da ponderação dos fins a que ela se destina. A dobra offshore não tem cunho remuneratório, ela possui natureza indenizatória, portanto, as contribuições sociais não devem incidir sobre ela. Precedente.
4. Confirma-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Autoras e a UNIÃO quanto ao recolhimento da contribuição social patronal e seus adicionais, como o seguro em razão dos riscos de acidentes de trabalho (GILRAT/SAT/RAT/FAP) e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e Salário Educação), sobre os valores pagos ou creditados aos seus colaboradores a título de dobra offshore.
5. Confirma-se a condenação da UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC ou outro índice que venha a substituí-la, a ser apurado em sede de liquidação/cumprimento de sentença após o trânsito em julgado e/ou mediante compensação tributária.
6. Impõe-se deferir a compensação entre tributos de diferentes naturezas pleiteado pelas Autoras, com base no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do REsp no 1.137.738/SP, visto que os dispositivos que vedavam essa compensação estão revogados.
7. Confirma-se a condenação da UNIÃO a ressarcir as custas, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência cujo percentual sobre o valor do indébito será fixado em liquidação.
8. Reexame necessário e apelação da UNIÃO desprovidos. Apelação das Autoras provida.
(AC/RN 5065080-16.2021.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO, DJ 24/11/2023)
Portanto, em ambos os casos, evidencia-se o caráter indenizatório das rubricas, de modo que, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não se infere do contexto fático jurídico elementos aptos a infirmar o entendimento adotado pelo juízo de origem, porquanto o pressuposto lógico do reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores cobrados a título de IRPF é a irregularidade de sua cobrança, que se assenta, por sua vez, na inexistência da relação jurídico tributária.
Já as rubricas "dias extras" ou "quarentena/quarentena standby" e "cursos", também recebidas pelo demandante, não possuem caráter indenizatório, pois consistem em verbas remuneratórias acrescidas ao salário do empregado.
Assim sendo, manifestamente se cuida da ocorrência de obscuridade ora sanada por meio de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela recorrente, apenas em relação às dobras e dobra Airlock (com a ressalva do entendimento deste magistrado) e quanto às rubricas dias extras ou quarentena/quarentena standby e cursos.
Nessas condições, VOTO por CONHECER dos embargos, vez que tempestivos, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a eles, reformando pontualmente a sentença para julgar improcedente o pedido referente às rubricas "dobras" e "dobra Airlock", bem como para julgar improcedente o pedido referente às rubricas "dias extras" ou "quarentena/quarentena standby" e "cursos", tendo em vista o seu caráter remuneratório. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012297466v17 e do código CRC 4b23aeef.
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Data e Hora: 25/7/2024, às 12:51:57