Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001344-17.2023.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença presente no Evento 25, SENT1 que julgou a pretensão com o seguinte dispositivo:

"Diante do exposto:

- EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao dia de trabalho já computado administrativamente pelo INSS (02/05/1977).

-  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para  DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial os períodos de trabalho de 17/03/2014 a 11/01/2018 e 22/02/2018 a 22/10/2018, bem como o cômputo do período anotado na CTPS (03/05/1977 a 29/09/1979), e, consequentemente, conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 17/07/2021 (DER).

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.

Até 08/12/2021, as verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. Quanto aos índices aplicáveis, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação alterada pela Lei 11.960/09. Para a correção monetária, aplica-se desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos). A partir de 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios".

Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/03/2014 a 11/01/2018 e 22/02/2018 a 22/10/2018, sustentando que a partir de 19/11/2003, a informação do nível de ruído deve estar em NEN, não bastando a mera indicação da NHO-01 no formulário. A informação em NEN indica, segundo o INSS, que o nível de exposição foi convertido para a jornada padrão de oito horas, providência prévia à comparação com o limite de tolerância.

Nesse sentido, argumenta que o PPP acostado no evento 7, P.A. fls. 60/61 não informaria o NEN, o que impede a validação da suposta exposição nociva ao agente físico ruído.

Portanto, requer a improcedência do pedido face ao não atendimento aos requisitos legais, e subsidiariamente, requer a intimação da parte autora para que junte aos autos o laudo técnico do referido período, ou que, seja intimada a citada empregadora para que o apresente.

É o relatório. Decido.

VOTO

O tempo de trabalho laborado com exposição ao agente nocivo ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, superior a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e, a partir dessa data, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

No que diz respeito à metodologia de medição do agente ruído, convém consignar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, no julgamento do Tema 174 (PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), passou a admitir, como metodologia de medição do ruído a NR-15 e, não somente, a metodologia NHO-01 da Fundacentro, in verbis:

"(a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;

(b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”."

Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho, bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.

Convém mencionar que a medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, é aferida em dB(A), o que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que a medição em dB pressupõe medição linear, que não corresponde à realidade.

No que se refere à apresentação de histograma, a 3ª Turma Recursal entende desnecessária, seja porque ele não é exigido sequer na via administrativa, seja porque não serve para efeito de medição da pressão sonora, pois diz respeito à frequência do ruído, servindo apenas para dimensionar a perda auditiva.

Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.

Em relação ao período de 17/03/2014 a 11/01/2018, no qual o autor laborou na empresa "COMPOSITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA.", o PPP registra que o segurado exerceu a função de encarregado de extrusão, no setor de extrusão da companhia, estando exposto a ruído em intensidade de 86,94 dB(A), enquanto exercia as seguintes atribuições (evento 7, fls. 60/61):

Embora tenha sido comprovada exposição a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância (85 dB), verifico que somente houve indicação de profissional técnico responsável pela monitoração ambiental no período de 02/08/2017 a 02/08/2018 (cf. item 16 do PPP).

Não havendo registro de profissional responsável pela monitoração ambiental de todo o período, informação indispensável para validação dos dados inseridos no formulário, não há como se validar a especialidade do labor.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. 

1. A aferição da existência de insalubridade depende, tão-somente, da prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. Trata-se de prova técnica, adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. Assim, é, pelas características que lhes são inerentes, insubstituível pela testemunhal. 

2. No caso vertente, o autor pleiteia o reconhecimento da atividade especial no período de 03/05/1982 a 15/12/2008, juntando para comprovação o PPP de fls. 60/61, relativo ao interregno. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, porém, torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. 

3. Remessa necessária não conhecida. Agravo retido e apelação do autor improvidos

(TRF-3 - APELREEX: 00041812020134036127 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017)".

Ainda nesse sentido, convém destacar que, recentemente, a TNU julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese:

"Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.​".

Assim sendo, deve ser mantida a especialidade somente do período no qual houve monitoração ambiental, a saber: de 02/08/2017 a 11/01/2018.

Logo, desconsidero o caráter especial do período de 17/03/2014 a 01/08/2017.

Em continuação, há o período de 22/12/2018 a 22/10/2018 (data de emissão do PPP), no qual o autor trabalhou para a empresa "PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI".

De acordo com o PPP, o segurado exerceu a função de extrusor, no setor de extrusão da empresa, estando exposto a ruído em intensidade de 89,25 dB (Evento 7, fls. 62/63).

A profissiografia indica o seguinte:

O LTCAT confirma a exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade de 89,25 dB(A) (v. Evento 7, PROCADM1, fl. 71)

Portanto, o período de 22/12/2018 a 22/10/2018 deve ser mantido especial pela exposição do autor a ruído em intensidade superior à permitida à época.

Diante da desconsideração da especialidade do período de 17/03/2014 a 01/08/2017, passo à elaboração de tabela na qual se apura o novo tempo total de contribuição do autor:

Dessa forma, verifica-se que o autor, com 33 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, não dispõe de tempo suficiente para se aposentar, seja antes ou após a entrada em vigor da EC 103/19.

Do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para desconsiderar a especialidade do período de 17/03/2014 a 01/08/2017, averbar o tempo de contribuição do autor em 33 anos, 9 meses e 21 dias na DER de 17/07/2021 (Evento 7, PROCADM1, fl. 98) e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria programada. Nos demais termos, fica mantida a sentença. Revogo a tutela de urgência deferida no Evento 25, SENT1; intime-se o INSS. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa. 



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012358200v6 e do código CRC 993cb0a8.

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Documento:510012358201
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001344-17.2023.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

previdenciário. aposentadoria programada, reconhecimento de tempo especial. agente físico ruído. ppp. monitoração ambiental. tema 208 da tnu. ausência de tempo suficiente para concessão do benefício. recurso do inss conhecido e parcialmente provido. sentença reformada.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para desconsiderar a especialidade do período de 17/03/2014 a 01/08/2017, averbar o tempo de contribuição do autor em 33 anos, 9 meses e 21 dias na DER de 17/07/2021 (Evento 7, PROCADM1, fl. 98) e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria programada. Nos demais termos, fica mantida a sentença. Revogo a tutela de urgência deferida no Evento 25, SENT1; intime-se o INSS. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012358201v3 e do código CRC 62335798.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001344-17.2023.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/02/2024, na sequência 106, disponibilizada no DE de 15/02/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DESCONSIDERAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 17/03/2014 A 01/08/2017, AVERBAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR EM 33 ANOS, 9 MESES E 21 DIAS NA DER DE 17/07/2021 (EVENTO 7, PROCADM1, FL. 98) E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA. NOS DEMAIS TERMOS, FICA MANTIDA A SENTENÇA. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO EVENTO 25, SENT1; INTIME-SE O INSS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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