RECURSO CÍVEL Nº 5003123-59.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade por ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade.
A parte autora alega que "ainda que o autor não possua o número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento do requisito carência, ainda sim o benefício é devido à parte autora. Conforme dispõe o art. 151, da Lei 8.213/91, independente de carência a concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que for acometido da doença cegueira". Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao evento 47 concluiu o seguinte:
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, e causa incapacidade laborativa parcial e permanente. Parcial porque se restringe às atividades que exigem visão binocular, como por exemplo o exercício da função de motorista de caminhão, e permanente porque a cegueira do olho direito é irreversível. Importante esclarecer que mesmo considerando a Lei N° 14.126 de 22 de março de 2021, que caracteriza a parte autora como deficiente visual, não a define como pessoa inválida porque não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%.
- DII - Data provável de início da incapacidade: independente do relato da parte autora e documentalmente comprovada - 10 de março de 2022.
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: independente do relato da parte autora e documentalmente comprovada - 10 de março de 2022.
- Justificativa: Data do primeiro laudo médico que descreve quadro oftalmológico incapacitante (Evento 1 - LAUDO4).
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Saliento que a parte autora não apresentou impugnação ao laudo, ao contrário, concordou com os seus termos (v. petição Evento 52).
Como visto, não se discute a existência da incapacidade ou a carência (ao contrário do que aduz o recorrente), mas se na data fixada pelo perito havia qualidade de segurado. Como bem indicou a sentença, o benefício é indevido em razão de a incapacidade ter sido instalada ANTES do reingresso da parte autora no RGPS.
De acordo com o CNIS (Evento 10, OUT2), o último vínculo empregatício da parte autora havia sido encerrado em 27/02/2015 e não há qualquer direito à prorrogação do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), de modo que a qualidade de segurado foi perdida em 16/04/2016. Ainda que se aplicasse ao caso a máxima prorrogação prevista em lei (36 meses) não haveria qualidade de segurado em 10 de março de 2022 (DII).
Portanto, como o reingresso no RGPS (pagamento da primeira contribuição como contribuinte individual) ocorreu apenas em 14/3/2022, ou seja, após a DII (10 de março de 2022), não é possível a concessão do benefício.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012275562v4 e do código CRC a9421b1c.
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Data e Hora: 1/3/2024, às 13:9:22