RECURSO CÍVEL Nº 5000387-56.2022.4.02.5111/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelos autores em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando o pagamento dos valores atrasados a contar da data do óbito até a DIB do benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº 200.652.223-4) na qualidade de filha e cônjuge da Sra. Aparecida Nazaré de Souza, falecida em 02/12/2020 (Evento 1, OUT7).
VOTO
O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 26/012/2020. Que restou indeferido visto que não foi cumprida a exigência imposta, qual seja, retificar certidão de óbito na qual constava o nome de solteira da instituidora (Evento 1, PROCADM6, Página 21). Observa-se que o servidor do INSS informou que o prazo para cumprimento era de 30 dias, de modo que decorrido o prazo a autora não cumpriu ou se manifestou a respeito do tema.
Nota-se, assim, que a própria conduta da parte autora inviabilizou a análise de seu pleito pela autarquia ré, não sendo observada resistência administrativa à pretensão autoral. Portanto, não se torna possível a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo.
Nada a reparar.
Isto posto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça suspendo a cobrança. Intimem-se as partes. Com o trânsito, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012271722v2 e do código CRC 5860f8c6.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 22/2/2024, às 15:37:2