Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000387-56.2022.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelos autores em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando o pagamento dos valores atrasados a contar da data do óbito até a DIB do benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº 200.652.223-4) na qualidade de filha e cônjuge da Sra. Aparecida Nazaré de Souza, falecida em 02/12/2020 (Evento 1, OUT7).

VOTO

O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 26/012/2020. Que restou indeferido visto que não foi cumprida a exigência imposta, qual seja, retificar certidão de óbito na qual constava o nome de solteira da instituidora (Evento 1, PROCADM6, Página 21). Observa-se que o servidor do INSS informou que o prazo para cumprimento era de 30 dias, de modo que decorrido o prazo a autora não cumpriu ou se manifestou a respeito do tema.

 

Nota-se, assim, que a própria conduta da parte autora inviabilizou a análise de seu pleito pela autarquia ré, não sendo observada resistência administrativa à pretensão autoral. Portanto, não se torna possível a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo.

 

Nada a reparar.

 

Isto posto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça suspendo a cobrança. Intimem-se as partes. Com o trânsito, dê-se baixa.

 

 



Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012271722v2 e do código CRC 5860f8c6.

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Documento:510012271723
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000387-56.2022.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTINTO SEM ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM VIRTUDE DE INÉRCIA DO AUTOR. FIXAÇÃO DA DIB NO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça suspendo a cobrança. Intimem-se as partes. Com o trânsito, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012271723v3 e do código CRC 9296be00.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000387-56.2022.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

PRESIDENTE: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/02/2024, na sequência 57, disponibilizada no DE de 05/02/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE R$1.200,00. TODAVIA, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDO A COBRANÇA. INTIMEM-SE AS PARTES. COM O TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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