RECURSO CÍVEL Nº 5001463-43.2021.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (evento 38) externando inconformismo com a sentença (evento 34) que julgou procedente a pretensão, para condenar o INSS ao pagamento do valor de R$ 8.676,45 a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde a data em que devido o pagamento e com incidência de juros a partir data em que devida cada parcela do benefício, e de R$ 5000,00 a título de danos morais.
Alega o recorrente que, embora o juízo afirme que o pagamento do valor de R$ 8.676,45 é a título de danos materiais, na verdade, com base na fundamentação da sentença, é possível concluir que a condenação refere-se, verdadeiramente, ao pagamento do seguro desemprego. Aduz que não possui nenhuma relação com o benefício de seguro-desemprego, conforme disciplinado pela Lei nº 7.998/90, já que se trata de benefício custeado pela UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA (antigo Ministério do Trabalho e Emprego), com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Por tais razões, é patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, além de haver COISA JULGADA, pois o requerimento de seguro-desemprego feito pelo autor foi indeferido, tendo em vista que o autor ajuizou o processo nº 5000094-48.2020.4.02.5114 em face da União Federal, postulando o pagamento do seguro-desemprego e a compensação por danos morais. A sentença, prolatada em 24/02/2021, julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que o recolhimento feito para a competência de 07/2019 afastava o direito à percepção do benefício postulado, por caracterizar renda própria (Evento 2, SENT1).
Quanto ao dano moral, alega que não restou comprovado. Requer a reforma da sentença ou a diminuição do valor desta condenação.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Ao que se apura, o autor trabalhou na empresa COMPEL de 05/05/2015 a 11/06/2019 e efetuou o requerimento do seguro desemprego, porém o pagamento do benefício foi suspenso sem quitação de qualquer parcela, sob o fundamento de que haveria percepção de renda própria. De fato, consta no CNIS do trabalhador o recolhimento de uma parcela, na qualidade de empregado doméstico, para a competência de 07/2019 (Evento 20, OUT2, fl. 05).
Inconformado, ajuizou o processo nº 5000094-48.2020.4.02.5114 em face da União Federal, o qual tramitou nesta Vara Federal Única de Magé, no qual postulou o pagamento do seguro-desemprego e a compensação por danos morais. A sentença, prolatada em 24/02/2021, considerou os pedidos improcedentes porque o recolhimento feito na competência de 07/2019 afastava o direito à percepção do benefício postulado, por caracterizar renda própria (Evento 2, SENT1).
No presente feito, movido apenas em face do INSS, o autor postula reparação material no valor de R$ 8.676,45 (correspondente às 5 parcelas do seguro-desemprego não recebidas), bem assim a compensação por dano moral, no valor de R$ 41.323,55. Alega que nunca contribuiu como empregado doméstico e que a anotação no CNIS consistiria em erro material (cf. Evento 1, INIC1 e sua emenda, Evento 17, RESPOSTA1), já que não consta nada em sua CTPS.
Tem-se, assim, que o autor busca nesta ação reparação material e moral por supostos erros constantes no CNIS, sistema de informação cuja alimentação é de responsabilidade do INSS, daí porque não há que se falar em ilegitimidade.
Também não vislumbro a ocorrência de coisa julgada. Com efeito, apesar da condenação em dano material se referir exatamente aos valores das parcelas do seguro desemprego que não foram pagas ao autor devido ao erro do INSS, trata-se, na verdade, de natureza jurídica distinta. O dano patrimonial, no caso, decorre do prejuízo que o segurado sofreu por conta do aludido erro do INSS, que não se desincumbiu de comprovar que a anotação do CNIS, relativa a um único recolhimento, seria verdadeira. A seu turno, o autor provou que não há qualquer anotação em sua CTPS deste suposto vínculo e, como bem mencionou o juízo, "há pelo menos indícios de que a anotação presente no CNIS possa ser equivocada. A começar pelo valor da contribuição (R$ 1.820,22), que corresponderia a um salário-de-contribuição muito acima do teto previdenciário (R$ 9.101,10, sendo o teto à época R$ 5.839,45). Ademais, a contribuição individual pode ser vertida até meados do mês seguinte à competência de referência, sendo que o pagamento em questão se deu dentro da própria competência (em 09/07)".
Por fim, correta também a indenização em danos morais.
O art. 37 §6º da Constituição Federal, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos administrados, ou seja, a qualquer cidadão da coletividade. Para tanto, devem ser demonstrados a ação ou omissão do ente público que causou o dano e o nexo de causalidade.
No caso concreto, como relatado, o autor viu-se privado de seu benefício sem ter qualquer ingerência no suposto pagamento da contribuição como empregado doméstico. Teve que comparecer ao INSS a fim de entender todo o problema, demonstrou não haver anotação em sua CTPS, porém não obteve resposta. Não é razoável o segurado ser penalizado por condutas errôneas ou desidiosas da Administração.
Ora, trata-se de pessoa que estava desempregada, necessitando da verba alimentar e que foi obrigada a ajuizar duas ações para conseguir resolver o problema. É claro que se deve admitir que a privação da renda que lhe era devida, durante tanto tempo, gerou sofrimento e angústia que superam meros dissabores, sendo cabível a pretendida indenização a título de dano moral.
Quanto ao valor (R$ 5.000,00), está dentro dos parâmetros seguidos por esta Turma e em consonância com o Enunciado 8/TRRJ.
Assim, merece ser mantida a sentença.
Condeno o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012217548v5 e do código CRC dd6ea2f3.
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