Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003070-82.2021.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos tempestivos interpostos pela parte autora (Evento 82) e pela Caixa Econômica Federal – CEF (Evento 93) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida.

A sentença foi proferida nos seguintes termos (Evento 77):

“(…) Preliminares 

Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia no programa minha casa minha vida com recursos do FAR, consta como vendedora do imóvel o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, com expressa menção de que neste ato é representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fiduciário/cedente).

Nestes casos, não se pode dizer que a CEF atua como mero agente financeiro, mas como agente executora de política pública de moradia.

Precedentes:

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COM RECURSOS DO FGTS. ENTIDADE ORGANIZADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUTORA. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS DE OBRA. GASTOS COM ALUGUEL E CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, para responder por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato celebrado entre as partes; excluiu as construtoras do polo passivo da demanda; e julgou improcedente o pedido de devolução dos valores pagos à CEF a título de juros de obra. 2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do "Minha Casa, Minha Vida", são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 4. In casu, além de o contrato contar com a participação de "Entidade Organizadora", que também atuou como Interveniente Construtora, o empreendimento foi construído com recursos do FGTS, de modo que a atuação da Caixa Econômica Federal é mais ampla do que a de mera financiadora. 5. Com efeito, antes do "Termo de Cooperação e Parceria", para implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito - FGTS, na forma coletiva, a Caixa Econômica Federal verifica a idoneidade da Entidade Organizadora, no sentido da regularidade da situação cadastral da empresa, da aprovação nas análises de risco de crédito e capacidade de pagamento, da regularidade junto ao INSS, FGTS e Receita Federal, bem como a 1 formalização do termo de cooperação e parceria com a empresa pública federal, nos termo da Resolução n. 460/518 do Conselho Curador do FGTS. 6. Além da coparticipação com a Entidade Organizadora no empreendimento, a CEF também exerce uma função que extrapola a de um mero agente financeiro, pois tem a responsabilidade de fiscalizar o prazo da construção do empreendimento, podendo, inclusive, substituir a construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos de construção. 7. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a CEF, juntamente com a construtora, possuem responsabilidade solidária por eventual descumprimento contratual consistente no atraso da entrega do imóvel financiado. 8. In casu, considerando que restou incontroverso nos autos que, estabelecido prazo de entrega da unidade residencial do apelante em agosto de 2013, e o imóvel somente foi entregue em junho de 2015, as rés devem responder solidariamente pelos danos decorrentes de tal atraso. 9. A conduta negligente das rés ocasionou o atraso de quase dois anos na entrega do imóvel, o que extrapolou a normalidade da relação contratual, o que gera ao apelante o direito à indenização por danos morais, que deve corresponder à lesão de caráter não patrimonial sofrida que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. 10. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, tem-se como proporcional e adequado que o valor da indenização por danos morais seja fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 11. Inexiste previsão contratual de penalidade similar aplicada ao mutuário, que possa ser aplicada à parte ré, como, por exemplo, as penalidades incidentes em caso de impontualidade por parte do mutuário no pagamento dos encargos contratuais. 12. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 670.117/PB, pacificou entendimento no sentido da legalidade da cobrança do chamado "juros de obra" durante a fase de construção do imóvel. Não obstante, a cobrança dos juros de obra somente se legitima durante a fase de construção do imóvel, de modo que, expirado o aludido prazo, mesmo que a obra ainda se encontre inacabada, deve ser iniciada a fase de amortização do mútuo contratado ou então suspensa a cobrança dos mencionados juros em desfavor do mutuário. 13. São devidos ao apelante os valores desembolsados a título de alugueis e taxas condominiais, no período de agosto de 2013 (mês inicialmente previsto para entrega da obra) a junho de 2015 (data da entrega do imóvel), nos limites do comprovado nos autos mediante recibo, a ser apurado em liquidação de sentença. 14. Sentença reformada para, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como a responsabilidade solidária desta com as construtoras Stalc Construtora e Incorporadora Ltda e Decottignies Construtora e Incorporadora Ltda, condená-las solidariamente: a) a pagarem ao autor, ora apelante, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do acórdão (Súmula 362 do STJ), cumulado com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveria ter sido entregue o imóvel; b) a ressarcirem o autor os valores pagos a título de "juros de obra", previsto na cláusula sétima, relativo ao período de agosto de 2013 a junho de 2015, bem como os valores gastos com aluguel no período que compreende o término 2 do prazo contratual para conclusão da obra, a serem comprovados nos autos, e sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação; c) ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, pro rata, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, face à mínima sucumbência do ora apelante. 15. Apelação parcialmente provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001401-15.2016.4.02.5001, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA E DA CONSTRUTORA - REPARAÇÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS - COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Cuida-se de demanda na qual formula a Autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de diversos vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais e materiais. II - A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que resta configurada sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate. III - A falência da construtora não a exime da responsabilidade pelos vícios de construção; em que pese a prejudicialidade lógica de imposição de uma obrigação de fazer (reparo dos danos na unidade residencial) à citada empresa, o mesmo não se verifica com relação a eventual condenação pecuniária, que poderá ser habilitada junto no Juízo falimentar. IV - Em outro turno, o Município de Duque de Caxias não detem legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, posto que não se identifica nenhuma relação jurídica direta entre o ente e parte autora, tampouco ingerência daquele no tocante ao planejamento, execução e/ou fiscalização da obra. V - Considerando a notoriedade dos danos físicos no imóvel, seja em razão da documentação acostada aos autos, seja em função das afirmações da empresa pública em seus petitórios, concernentes às providências por ela implementadas para a realização de reparos na unidade, bem como a comprovação, através de prova pericial, de que os citados danos decorreram de vícios de construção, mostra-se correta a sentença que condenou a empresa pública a realizar as obras necessárias para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. VI - Os danos apontados no bem descrito na inicial, com comprometimento das condições de habitabilidade, ultrapassam o mero dissabor e devem ser compensados, fazendo-se necessária sua fixação ao equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que razoável considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. VII - Observa-se que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, eis que apenas foi julgado improcedente o pedido de indenização dos danos materiais, razão pela qual deve ser mantida a condenação das demandadas ao pagamento das custas e honorários de 1 sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. VIII - Apelação da Caixa Econômica Federal não provida e apelação do Município de Duque de Caxias provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000902-73.2013.4.02.5118, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

Assim, reconhece-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo.

Também afasto a preliminar de incompetência do JEF em razão de complexidade da causa. A jurisprudência é assente no sentido de que a complexidade da causa não infirma a competência dos Juizados Especiais Federais.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.  I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel.  II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial.  III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência.  IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal.  V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal.  (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025319-93.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019)  

Mérito 

De início, observa-se que a parte autora somente buscou a solução extrajudicial perante a ré para os vícios reclamados na inicial em 08/03/2021 (Evento 1, OFÍCIO/C9), sendo que distribuiu a ação em 04/2021 (um mes antes da propositura da ação).

Portanto, a parte autora demonstra não pretender a reparação dos vícios alegados, mas sim busca indenização monetária por danos materiais e morais em razão desses supostos vícios.

Veja que, a existência e finalidade do Programa "De Olho na Qualidade", instituído pela CEF, é facilitar a comunicação entre beneficiários/adquirentes dos imóveis e Construtora responsável pela obra nas questões concernentes aos vícios e falhas na construção das moradias, e se mostra como caminho administrativo prévio e possivelmente mais ágil na solução da demanda como a que aqui resta estabelecida. Ou seja, a reparação do imóvel da parte autora quando constatado vício e ou falha na construção.

Importante ressaltar que a tentativa prévia de conciliação administrativa se coaduna com os objetivos do CPC além de possibilitar agilidade na solução de conflitos.

Portanto, poderia até se vislumbrar ausência de interesse de agir por parte da autora, todavia, o processo já encerrou sua fase instrutória devendo ser proferido julgamento de mérito.

Foi determinada perícia na modalidade engenharia civil. 

No laudo constante no ev. 66, o perito do juízo verificou que "o revestimento do imóvel na área da sala, da circulação e dos quartos apresenta problemas no assentamento, na medida em que são encontradas diversas placas de pisos e azulejos soltas, ocas ou com assentamento deficiente". E concluiu que "os problemas encontrados não estão ligados ao mau uso pela autora e seus familiares e tampouco à ação de terceiros ou na falta de manutenção, mas remontam à construção do imóvel que deixou os problemas relatados acima".

Ademais, no item 4.0 do presente laudo pericial, o auxiliar do juízo apresenta estimativa de orçamento para reparo dos danos verificados cujo valor sem BDI é de R$ 7.208,72 (sete mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos).

No documento, pode-se constatar a existência de reparo a ser realizado ou indenizado pela CEF. Intimada, as partes autora e ré não se desincumbiram de desconstituir a veracidade do parecer técnico do expert.

Com relação ao quantum orçado, trata-se de reparos de pequena monta, normalmente executados por profissionais autônomos, de forma que o valor a ser indenizado deve ser de R$ 7.208,72 (sete mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos).

Dos Danos Morais 

Em linhas gerais, o dano moral, deve ser reparado por aquele que os pratica àquele que os recebe. Caracteriza-se o dano moral, em síntese, por tocar a direitos da personalidade, não aferíveis em moeda; ou seja, com a própria natureza do indivíduo, considerado em si e socialmente.

Sobre esses pontos, a reparação pelos danos, também como regra, requer a configuração de ato ou fato praticado por um terceiro, que, no caso dos autos, é a CEF.

Analisando os autos, verifica-se que a documentação coligida, em cotejo com as alegações deduzidas formam um conjunto harmônico apto a comprovar a versão apresentada pela parte autora. Dessa forma, entendo como provada a falha na prestação do serviço imputada à ré, e, caracterizado o dano moral.

Portanto, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a sentença. Já a correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:

a) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor atualizado, da quantia de R$ 7.208,72 (sete mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos), conforme planilha acostada no laudo pericial no ev. 66;

b) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária, com base no IPCA e acrescida de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, ambos desde a sentença.

Sem custas e sem honorários na forma da lei.”

Em suas razões recursais, a parte autora pede a inclusão do BDI na base de cálculo dos danos materiais e a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

A CEF, por sua vez, recorre suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, imputando à construtora responsável pela construção do imóvel a responsabilidade exclusiva pelos vícios alegados na inicial. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais. Alega a inexistência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, pede a redução da indenização arbitrada na sentença.

VOTO

Na hipótese, trata-se de demanda em que busca a parte autora o pagamento de danos materiais e morais em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Sobre o tema,  importante Recomendação do Conselho da Justiça Federal (Recomendação n. 16 de maio de 2023) alerta sobre: multiplicação de feitos semelhantes, necessidade de padronização de fluxo processual, importância da participação da Construtora no processo, necessária tentativa de conciliação e, por fim, realização de perícias judiciais com padronização de quesitos. 

Nesse contexto, esta Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de que a construtora é a responsável direta pela obra e, portanto, pelos danos daí advindos, sendo imprescindível que haja sua participação no polo passivo da ação como litisconsorte passiva necessária, haja vista que integra a relação jurídica em discussão (processo nº 5009307-26.2021.4.02.5120, sessão virtual  de 08/11/2022).

Portanto, entende esta Turma que, na linha da Recomendação mencionada, deva ser integrada à lide a construtora responsável pela construção do imóvel.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser anulada e o feito deve retornar à primeira instância para regular prosseguimento, reabrindo-se a instrução processual para determinar a citação da construtora.

Realizada a diligência e oportunizado o contraditório, cumprirá ao Juízo de origem ordenar outras providências que entender necessárias, bem como proferir novo julgamento da causa.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR  a sentença de primeiro grau, a fim de que o feito retorne à origem e prossiga com a reabertura da instrução processual, de modo a promover-se a citação da construtora para integrar o polo passivo da demanda, nos termos da Recomendação nº 16 do CJF. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem. 



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012069745v2 e do código CRC dda15ec3.

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Documento:510012069746
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003070-82.2021.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. CEF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL PMCMV. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CEF. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE CONSTRUTORA DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE COM A INCLUSÃO E CITAÇÃO DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL.  RECOMENDAÇÃO Nº 16 DO CJF.  RECURSOS CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR a sentença de primeiro grau, a fim de que o feito retorne à origem e prossiga com a reabertura da instrução processual, de modo a promover-se a citação da construtora para integrar o polo passivo da demanda, nos termos da Recomendação nº 16 do CJF. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012069746v3 e do código CRC 525be404.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5003070-82.2021.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE À ORIGEM E PROSSIGA COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO A PROMOVER-SE A CITAÇÃO DA CONSTRUTORA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 16 DO CJF. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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