RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
É essencial um resumo mais pormenorizado dos fatos, já que se trata de ação ajuizada em 2016.
A parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6120731915 em aposentadoria por incapacidade permanente.
Foi realizada perícia médica em 13/12/2016 (evento 09, doc. 2), sendo o laudo apresentado em 02/02/2017 (). O perito considerou que não havia incapacidade.
O autor apresentou novos documentos médicos (eventos 26) em 05/05/2017 e o perito foi intimado a analisá-los e retificar ou ratificar seu parecer médico (evento 25). No evento 27 foram juntados novos documentos médicos.
O perito, em 08/2019, juntou sua manifestação, no sentido que os novos documentos apresentados não alteram o laudo anterior e que sugeriu realização de nova perícia após a realização do exame de Estudo Eletrofisiológico ().
Devido o tempo decorrido da realização da perícia até complementação do laudo, foi determinada a realização de nova perícia (evento 64), sendo agendada para 16/01/2020, mas perito não entregou laudo.
Redesignada a perícia para 04/12/2020 (evento 100), mas autor não compareceu (evento 112). No evento 123, foi informado que o autor estava em reclusão, o que impossibilitaria o comparecimento à perícia médica (v. atestado de permanência no Presídio Evaristo Moraes - evento 150 - com informação que autor foi preso em 15/09/2020).
Foi, por fim, determinada a realização de perícia indireta. O laudo do constatou incapacidade total e temporária com ressalvas (a depender da implantação do marca-passo).
Verificou este Reltor que o autor ajuizou nova ação em 2019 e nela foi constatada em perícia presencial realizada em agosto de 2019 que havia incapacidade temporária (). Como o autor já estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária, o processo foi extinto sem resolução do mérito ().
A sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em sede recursal, a parte autora alega que "o processo não se encontra maduro para julgamento. Mesmo que obedecido e respeitado o contraditório a que se refere a R. Sentença proferida, deve sofrer reparação os fundamentos apresentados, razão pela qual forçoso requerer a anulação da Sentença, e retorno dos autos ao juízo de origem, para avaliação dos pedidos: - concessão retroativa do benefício de auxílio doença; - concessão da aposentadoria por invalidez, concedendo ao Recorrente o direito de defesa bem como atender ao requerido pela douta perita no evento 165, a fim de apresentar laudo pericial mais bem esclarecido, que leve a douta juíza “a quo” ao entendimento real com embasamento nos fatos atuais, e para tal concretização, seja INTIMADA a Secretaria de Tratamento Penitenciário, Coordenação de Saúde Prisional, para trazer aos autos os assentamentos do Recorrente relativos ao tratamento de saúde, fundamentado nos Princípios da Ampla Defesa e da Dignidade Humana ( Art. 1º, inciso III da nossa Constituição Federa)."
É o relatório.
VOTO
Defiro a gratuidade de justiça.
Rejeito a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de retomada da instrução.
Não vislumbro a necessidade de qualquer outra prova, perícia ou complementação dos laudos anteriores e isso não significa cerceamento de defesa.
O processo está instruído com farta documentação e o autor foi avaliado direta e indiretamente por 3 peritos nomeados nos presentes autos, um perito nomeado no processo de 2019 () e pelo INSS anteriormente e nenhum dos médicos afirmou haver incapacidade permanente.
Passo ao mérito.
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo anexado ao evento 170, datado de 05/03/2023, constatou o seguinte:
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
- A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza temporária (depende da implantação do marca-passo ) e total.
- Algumas atividades físicas devem ser evitadas por usuários de marca-passo, especialmente nas primeiras 6 semanas após o procedimento. Nesse período, devem ser evitadas atividades que exijam esforço muscular moderado ou severo no braço contíguo ao local do implante do marca-passo.
(...)
l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
- Não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial, pois não existe neste processo a documentação relatando se houve ou não a implantação de marca-passo, que seria o tratamento definitivo para o autor.
- Algumas atividades físicas devem ser evitadas por usuários de marcapasso, especialmente nas primeiras 6 semanas após o procedimento. Nesse período, devem ser evitadas atividades que exijam esforço muscular moderado ou severo no braço contíguo ao local do implante do marcapasso.
- No entanto, se o autor implantou o marca-passo, a incapacidade será até, em média, 180 dias após a implantação.
Assim, a incapacidade indicada na perícia indireta existiria a partir da implantação do marca-passo, o que não restou demonstrado, e de todo modo seria temporária com duração de 180 dias.
Ademais, o autor foi presencialmente avaliado em 2016 e 2019 (eventos 9 e 53) no presente processo e considerado apto e também foi avaliado presencialmente em agosto de 2019 no outro processo (5001468-54.2019.4.02.5108) e considerado temporariamente incapacitado.
Por conseguinte, em nenhuma perícia o autor foi considerado total e permanentemente incapacitado, de modo que não há como obter a conversão do benefício iniciado em 2016 em aposentadoria por incapacidade permanente, contrariando a documentação médica e laudos periciais provenientes de perícias diretas e até da indireta.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.
Por outro lado, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.
Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012066261v5 e do código CRC 2b97f78f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 11/12/2023, às 13:5:41