Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

É essencial um resumo mais pormenorizado dos fatos, já que se trata de ação ajuizada em 2016.

A parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6120731915 em aposentadoria por incapacidade permanente.

Foi realizada perícia médica em 13/12/2016 (evento 09, doc. 2), sendo o laudo apresentado em 02/02/2017 (evento 18, OUT16). O perito considerou que não havia incapacidade.

O autor apresentou novos documentos médicos (eventos 26) em 05/05/2017 e o perito foi intimado a analisá-los e retificar ou ratificar seu parecer médico (evento 25). No  evento 27 foram juntados novos documentos médicos.

O perito, em 08/2019, juntou sua manifestação, no sentido que os novos documentos apresentados não alteram o laudo anterior e que sugeriu realização de nova perícia após a realização do exame de Estudo Eletrofisiológico (evento 53, LAUDO1).

Devido o tempo decorrido da realização da perícia até complementação do laudo, foi determinada a realização de nova perícia (evento 64), sendo agendada para 16/01/2020, mas perito não entregou laudo. 

Redesignada a perícia para 04/12/2020 (evento 100), mas autor não compareceu (evento 112). No evento 123, foi informado que o autor estava em reclusão, o que impossibilitaria o comparecimento à perícia médica (v. atestado de permanência no Presídio Evaristo Moraes  - evento 150 - com informação que autor foi preso em 15/09/2020).

Foi, por fim, determinada a realização de perícia indireta. O laudo do evento 170, LAUDPERI1 constatou incapacidade total e temporária com ressalvas (a depender da implantação do marca-passo).

​Verificou este Reltor que o autor ajuizou nova ação em 2019 e nela foi constatada em perícia presencial realizada em agosto de 2019 que havia incapacidade temporária (processo 5001468-54.2019.4.02.5108/RJ, evento 10, LAUDO1). Como o autor já estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária, o processo foi extinto sem resolução do mérito (processo 5001468-54.2019.4.02.5108/RJ, evento 21, SENT1).

​A sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em sede recursal, a parte autora alega que "o processo não se encontra maduro para julgamento. Mesmo que obedecido e respeitado o contraditório a que se refere a R. Sentença proferida, deve sofrer reparação os fundamentos apresentados, razão pela qual forçoso requerer a anulação da Sentença, e retorno dos autos ao juízo de origem, para avaliação dos pedidos: - concessão retroativa do benefício de auxílio doença; - concessão da aposentadoria por invalidez, concedendo ao Recorrente o direito de defesa bem como atender ao requerido pela douta perita no evento 165, a fim de apresentar laudo pericial mais bem esclarecido, que leve a douta juíza “a quo” ao entendimento real com embasamento nos fatos atuais, e para tal concretização, seja INTIMADA a Secretaria de Tratamento Penitenciário, Coordenação de Saúde Prisional, para trazer aos autos os assentamentos do Recorrente relativos ao tratamento de saúde, fundamentado nos Princípios da Ampla Defesa e da Dignidade Humana ( Art. 1º, inciso III da nossa Constituição Federa)."

É o relatório.

VOTO

Defiro a gratuidade de justiça.

Rejeito a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de retomada da instrução.

Não vislumbro a necessidade de qualquer outra prova, perícia ou complementação dos laudos anteriores e isso não significa cerceamento de defesa.

O processo está instruído com farta documentação e o autor foi avaliado direta e indiretamente por 3 peritos nomeados nos presentes autos, um perito nomeado no processo de 2019 (​processo 5001468-54.2019.4.02.5108/RJ, evento 10, LAUDO1​) e pelo INSS anteriormente e nenhum dos médicos afirmou haver incapacidade permanente.

Passo ao mérito.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo anexado ao evento 170, datado de 05/03/2023, constatou o seguinte:

e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
- A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza temporária (depende da implantação do marca-passo ) e total.
- Algumas atividades físicas devem ser evitadas por usuários de marca-passo, especialmente nas primeiras 6 semanas após o procedimento. Nesse período, devem ser evitadas atividades que exijam esforço muscular moderado ou severo no braço contíguo ao local do implante do marca-passo.

(...)

l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
- Não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial, pois não existe neste processo a documentação relatando se houve ou não a implantação de marca-passo, que seria o tratamento definitivo para o autor.
- Algumas atividades físicas devem ser evitadas por usuários de marcapasso, especialmente nas primeiras 6 semanas após o procedimento. Nesse período, devem ser evitadas atividades que exijam esforço muscular moderado ou severo no braço contíguo ao local do implante do marcapasso.
- No entanto, se o autor implantou o marca-passo, a incapacidade será até, em média, 180 dias após a implantação.

Assim, a incapacidade indicada na perícia indireta existiria a partir da implantação do marca-passo, o que não restou demonstrado, e de todo modo seria temporária com duração de 180 dias.

Ademais, o autor foi presencialmente avaliado em 2016 e 2019 (eventos 9 e 53) no presente processo e considerado apto e também foi avaliado presencialmente em agosto de 2019 no outro processo (5001468-54.2019.4.02.5108) e considerado temporariamente incapacitado. 

Por conseguinte, em nenhuma perícia o autor foi considerado total e permanentemente incapacitado, de modo que não há como obter a conversão do benefício iniciado em 2016 em aposentadoria por incapacidade permanente, contrariando a documentação médica e laudos periciais provenientes de perícias diretas e até da indireta.

É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Por outro lado, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012066261v5 e do código CRC 2b97f78f.

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Documento:510012066262
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE INDICADA EM DUAS PERÍCIAS DIRETAS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADA À IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO INDICADA EM PERÍCIA INDIRETA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EM 2019. PERÍCIA DIRETA DO REFERIDO PROCESSO  TAMBÉM INDICOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUTOR ESTAVA EM GOZO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. SEGURADO RECLUSO DESDE 2020. CONVERSÃO INDEVIDA.  SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO pericial. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012066262v3 e do código CRC 2e2562ca.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 0140460-32.2016.4.02.5158/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES por R. D. S. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/12/2023, na sequência 113, disponibilizada no DE de 21/11/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGÊNCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98,§3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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