RECURSO CÍVEL Nº 5070033-86.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso através do qual B. A. S., objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai, JOSE ERIVALDO ARAUJO LIMA, ocorrido em 12/12/2020, na condição de segurado especial rural.
Sustenta a recorrente que "as declarações prestadas pelas testemunhas são de grande influência para a decisão judicial, porém, a condução pelo Ilustre Magistrado, de toda forma e a todo tempo, exercia perguntas para vincular o instituidor como segurado empregado e não segurado especial, percebe-se pelas perguntas dos vídeos anexos".
Alega que os diversos depoimentos levam a crer que o Sr José Erivaldo "laborava em suas terras com plantio de milho e feijão para sua sobrevivência, e que ocasionalmente prestava alguns serviços para terceiros, mas que nunca gerou vínculo empregatício com ninguém".
Diz que "Não houveram (sic) afirmações pelas partes de que o autor recebia verbas pelos serviços, eis que nem os próprios tomadores de serviços detinham condições financeiras de paga-lo, o enquadramento para segurado individual, por conta da “renda auferida” não merece trânsito, eis que declarada através de um caminho que Vossa Excelência trilhou por conta própria, sem guarita das provas produzidas nos autos.".
Requer, portanto, a reforma do julgado para que o pedido seja julgado procedente.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A autora, assistida por sua mãe, requer a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu pai, Sr. Jose Erivaldo Araujo Lima.
O benefício foi indeferido administrativamente por nao ostentar o falecido a qualidade de segurado ():
Em análise ao Cadastro Nacional e Informações Sociais - CNIS- do autor, constata-se que seu último vínculo formal de emprego findou em 02/2012 ():
Sustenta a recorrente, contudo, que o instituidor era segurado especial no período que precedeu seu falecimento, razão pela qual faz jus à pensão pleiteada.
A pensão por morte encontra-se regulada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e se trata de benefício destinado aos dependentes do segurado no caso de seu óbito.
Cumpre registrar que, consoante orientação consagrada na súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.
Desse modo, considerando que o óbito do instituidor ocorreu em dezembro/2020, aplicam-se ao caso as disposições constantes na Lei nº 8.213/91, com as alterações subsequentes vigentes até o advento do fato gerador, inclusive aquelas promovidas pela Lei nº 13.135/2015, pela Lei nº 13.846/2019, bem como pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Nesse contexto, para a percepção do benefício de pensão por morte na hipótese, deve-se comprovar, além do óbito do (a) suposto (a) instituidor (a), sua qualidade de segurado (a) do RGPS, bem como a qualidade de dependente da parte autora.
Ressalte-se que a definição dos dependentes para fins previdenciários encontra-se disciplinada no artigo 16, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(...)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.(...)
Assim, a legislação previdenciária assegura o direito dos filhos à condição de dependentes do segurado. Conforme o parágrafo 4º, acima transcrito, não há necessidade de prova de dependência econômica, sendo suficiente a demonstração do vínculo de parentesco.
No caso em exame, não há discussão acerca do óbito, comprovado por meio da certidão respectiva acostada aos autos (), tampouco sobre a qualidade de dependente da autora, filha do instituidor, nascida em 10/07/2006 (). Por conseguinte, a controvérsia da demanda restringe-se, apenas, à comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício.
A qualidade de segurado é o vínculo entre o indivíduo e a previdência social, adquirido e mantido, via de regra, por meio de contribuições para os cofres públicos, o que lhe garante direitos previdenciários. A norma que institui o Regime Geral de Previdência Social estabelece como um dos requisitos para a aquisição da pensão por morte a manutenção da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito. O caput do seu art. 102 dispõe: “A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”; e a parte inicial do § 2º do mesmo artigo determina: “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei”. Normas idênticas aparecem no Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/1999, caput e § 2º do art. 180).
Quanto ao tipo de contribuinte, cabe ressaltar que, no caso de o instituidor ser empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, a aferição dos períodos de contribuição deve levar em conta todo o tempo de vínculo comprovado (inciso I do art. 34 da LBPS, na redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015). Afinal, os segurados empregados e os avulsos têm a sua contribuição recolhida pelo empregador, de modo que não há gerência de sua parte sobre os recolhimentos, não podendo ser prejudicados no âmbito das prestações previdenciárias em razão da omissão ou incúria do empregador; não sendo admissível também, por conseguinte, deixar de reconhecer o direito a seus dependentes. Destarte, eventual ausência ou atraso no recolhimento diz respeito à relação obrigacional tributária, que deve ser discutida em via própria.
Já no caso de o instituidor ser contribuinte individual ou facultativo, a responsabilidade dos recolhimentos para a previdência está sobre o próprio segurado. Por isso, o exame dos períodos laborais deve levar em consideração apenas as contribuições efetivamente realizadas. (inciso III do art. 34 da LBPS, incluído pela Lei nº 9.528/1997).
Ainda sobre o contribuinte individual e o facultativo, para fins de manutenção da qualidade de segurado do instituidor, a própria Administração admite o cômputo das contribuições feitas em atraso, desde que vertidas antes do evento gerador do benefício, no caso, o óbito do instituidor; e, para o facultativo, também se não houver perdido a qualidade de segurado (art. 185, caput e §§ 1º e 2º da IN PRES-INSS/2022).
Ressalto, porém, que, na forma da Súmula 52/2012 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços”.
Por outro lado, há o segurado especial, assim entendido o trabalhador que labora em regime de economia familiar, como o pequeno produtor rural, o pescador artesanal e o garimpeiro, para quem o sistema de contribuição é diferenciado, com base em uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção (§ 8º do art. 195 e inciso II do art. 201, ambos da CF/1988). Por se tratar de economia familiar, são considerados segurados especiais também o cônjuge ou companheiro(a) e o filho maior de 16 anos (alínea “c” do inciso VII do art. 11 da LBPS, na redação dada pela Lei nº 11.718/2008).
No que tange à qualidade de segurado, a postulante alega a condição de segurado especial rurícola do de cujus José Erivaldo Araujo Lima, afirmando que, até a data do óbito, ele exerceu atividade rurícola, no imóvel em que residia com a família, em Ipueiras, no Ceará.
Desde que satisfeito o requisito de qualidade de segurado, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº13846/2019, assegura a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado especial, desde que comprovado o exercício de labor campesino, no período imediatamente anterior ao óbito do segurado, não havendo necessidade de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Observa-se, outrossim, que, tendo em vista que, de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº13846/2019, a concessão de pensão por morte prescinde de carência, não é exigido, no caso em tela, um tempo mínimo de labor rural para a concessão do benefício, bastando a comprovação da condição de segurado especial do instituidor, à época do falecimento.
Ademais, mister se faz ressaltar que a Súmula nº. 149 do STJ e o § 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91, dispõem sobre a não admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rurícola.
Registre-se que, nos casos em que não haja prova plena da atividade rural, admite-se a prova testemunhal, desde que corroborada por documento que constitua princípio de prova material, ou seja, todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.
Na hipótese, a fim de comprovar o exercício de atividade rurícola pelo falecido, foi acostada aos autos declaração em nome de Benjamim Araujo Lima, afirmando que o Sr José Erivaldo trabalhou em suas terras ():
No que tange à prova oral produzida nos autos (evento 70), primeiramente foi colhido o depoimento da representante da autora Bianca, Sra Antonia, que afirmou que o o falecido prestava serviços a pessoas da região, sendo esta sua principal fonte de renda. Esclareceu, ainda, que os Srs. José Gilberto e Benjamin eram "contratantes" dos serviços do falecido Sr José Erivaldo, e que as pessoas da região não têm condições de assinar carteira. Disse, também, que o de cujus residia com os pais em um pequeno terreno, na "roça" e nele plantava milho e feijão "para o sustento deles".
A primeira testemunha, Sra Maria Marinho, afirmou que o Sr. José Erivaldo trabalhava como "agricultor, na roça" e que, eventualmente, prestava serviço a "algumas pessoas que o chamavam" e que não tinha emprego. Indagada pelo magistrado acerca de sua principal fonte de renda, disse a testemunha que o de cujus trabalhava nas terras da própria família, mas que, ocasionalmente era chamado pelos moradores da região para "dar uma ajudinha e ele ia". Indagada se conhecia Sr Benjamin, informou ser seu marido e que o Sr José, às vezes, trabalhava para eles, mas não recebia pagamento em dinheiro, mas somente o que tirava do terreno, a fim de deixar uma pequena forragem (pastagem) para o gado. Esclareceu que alguns dias ele estava disponível e algum vizinho o chamava para prestar alguma ajuda, lhe dando "um trocadinho por dia", mas era difícil. Disse que o Sr José ia auxiliar Sr Benjamin de três a quatro vezes, no inverno, período de maior demanda de trabalho. Assim, em determinada época ela ia mais vezes, outras, como no verão, menos, de dois a três dias. Que, quando necessitava, vendia parte do que colhia no terreno do Sr Benjamin e no próprio terreno onde residia.
A segunda testemunha, Sr José Gilberto da Silva, afirmou que o falecido lhe prestava serviços, tais como conserto de cerca, fixação de estaca ou "no roçado", mediante pagamento de diária, e que, na época de mais serviço, era mais solicitado. Esclareceu, ainda, que o Sr José Erivaldo também trabalhava "nas terrinhas dele" e que plantava pouco, para ele próprio comer, já que a filha dele "estava para o Rio", e, por isso "estava mais para a diária" .
Por fim, a terceira e última testemunha, Sra Maria de Lourdes, afirmou que o Sr José Erivaldo sempre trabalhou em suas terras e nas terras da Sra Maria Marinho (primeira testemunha) e que "sempre ele estava trabalhando", sendo pago "por diária" e que vivia do trabalho e da sua plantação.
O juiz sentenciante assim fundamentou o julgado:
As três testemunhas ouvidas (vídeos 2 a 4) confirmaram que o Sr. José Erivaldo trabalhava como agricultor em seus terrenos, sendo que duas delas afirmaram que efetuavam o pagamento ao de cujus por meio de diárias, confirmando, ainda, que este trabalho era a principal forma de sustento do falecido (e não através do cultivo no terreno de sua família).
Neste cenário, diante dos relatos trazidos em audiência, restou caracterizado que o falecido executava suas atividades como contribuinte individual e não como empregado ou segurado especial.
(...)
No caso dos autos, nem mesmo se pode dizer que o Sr. José Erivaldo prestava serviço a empresas rurais, mas, ainda que se pense que as pessoas para quem ele prestava serviços poderiam ser equiparadas a empresas, fato é que não houve qualquer contribuição desde 2012 (momento em que teria ido para a área rural).
Ou seja, o caso não se amolda à situação de vinculação ao RGPS apenas pelo trabalho rural, o que, diga-se, cessou há tempos atrás para o contribuinte individual, nos moldes do acima narrado. Do contribuinte individual exigem-se contribuições efetivas para que haja vinculação ao sistema previdenciário.
Atualmente, e já há algum tempo, apenas os segurados especiais são dispensados de comprovação de recolhimentos, nos moldes do art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91. Os demais segurados sofrem exigência de vinculação previdenciária efetiva, com recolhimentos a favor do sistema.
Como se vê, no presente caso, não restou preenchido o requisito da qualidade de segurado, pois, sendo Contribuinte Individual na área rural, haveria de ter feito recolhimentos para o sistema previdenciário. Não tendo feito, não se enquadra como segurado e, não sendo segurado, não tem aptidão para gerar dependência para fins de concessão de pensão por morte.
Considerando todos os dados constantes nos autos, teremos que a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte.
Por fim, é importante destacar que o falecido não preencheu as condições necessárias para a obtenção de qualquer aposentadoria antes do seu falecimento.
No caso concreto, o ex-segurado possuía 42 (quarenta e dois) anos de idade na época do óbito, de modo que não detinha o requisito etário exigido para concessão da aposentadoria por idade, conforme o art. 48 caput e § 1°, da lei n° 8.213/91.
Tampouco reuniu as condições necessárias para a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os art. 52 e seguintes da lei supracitada, uma vez que foi apurado o tempo de contribuição de 26 anos, 07 meses e 10 dias, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela autarquia ré (vide ev. 22 – it. 1 – fl. 32).
Portanto, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, já que, na data do óbito, o de cujus havia perdido a qualidade de segurado sem ter preenchido os requisitos necessários para implementação do benefício de aposentadoria.
Nesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão de pensão por morte – a qualidade de segurado – (art. 101, §2º da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo ou mesmo discutir a qualidade de dependente da parte autora.
Coaduno o entendimento do magistrado.
As provas constantes do autos não indicam que o Sr José Erivaldo se enquadrava como segurado especial. A qualidade de segurado especial pressupõe o exercício individual ou em regime de economia familiar, e o trabalho dos membros da família deve ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
Nos termos do disposto no artigo 11, § 10, inciso I, alínea "b", da Lei 8.213/1991, o segurado especial fica excluído desta categoria quando enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15.
O que se extrai dos depoimentos em audiência é que o falecido, Sr José Erivaldo Araujo Lima, exercia atividade remunerada e mantinha-se através dos trabalhos eventuais que exercia para os moradores do lugar, mediante pagamento diário, enquadrando-se, portanto, na categoria de Contribuinte Individual e, como tal, obrigado a contribuir por exercer atividade remunerada por conta própria. Assim, de acordo com o inciso V do mesmo art. 11 da Lei 8213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo.
Assim, considerando não se tratar o Sr Jose Erivaldo de segurado especial, os recolhimentos previdenciários seriam imprescindíveis para a manutenção de seu vínculo com a Previdência Social.
Portanto, não há outro caminho a seguir a não ser o não provimento do recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique e intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510012059640v23 e do código CRC 8b0fc8e1.
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