RECURSO CÍVEL Nº 5006361-49.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União no [] em razão da sentença [] de procedência do pleito de exclusão de Indenização de folgas não gozadas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF- a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com a condenação da ora recorrente à restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Ademais, admitindo-se a compensação de eventuais valores pagos sob o mesmo viés na via administrativa
Em suas razões, a União sustenta, em suma, que os valores são de parcelas indenizatórias e, portanto, não pode ser interpretado como aquisição patrimonial, pois implica compensação por uma determinada perda, no caso, das folgas não usufruídas. Postula a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas no [].
VOTO
Na sentença ora recorrida foram julgados procedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC.
O recurso é tempestivo [eventos 13 e 14] e isento de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Como visto, a controvérsia diz com a incidência ou não do tributo sobre as verbas decorrentes de folgas indenizadas.
Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não se infere do contexto fático jurídico elementos aptos a infirmar o entendimento adotado pelo juízo de origem, porquanto o pressuposto lógico do reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores cobrados a título de IRPF é a irregularidade de sua cobrança, que se assenta, por sua vez, na inexistência da relação jurídico tributária.
Assim colocado, não se configura o alegado julgamento extra petita. Nesse mesmo sentido, precedente da 8ª Turma Recursal no julgamento do processo nº 5001992-21.2023.4.02.5105, relatora Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 6/6/2023, assim ementado:
"TRIBUTÁRIOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA "FOLGAS INDENIZADAS". SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO, DETERMINA A REPETIÇÃO DE VALORES E DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO DA FAZENDA ALEGANDO SENTENÇA EXTRAPETITA CONSIDERANDO QUE PARA TANTO NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR. VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO."
Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Devidos honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011979412v2 e do código CRC 7c3a3812.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 23/11/2023, às 13:58:17